Atuação nacional e internacional · Direito brasileiro
Empresas, empresários e famílias empresárias nos procuram diante de decisões que afetam o negócio, o patrimônio ou a operação. No plano internacional, atuamos em matérias submetidas ao Direito brasileiro.
Início da atuação profissional da sócia fundadora
Fundação do escritório
Alameda Santos · Jardim Paulista
Participação da liderança nas decisões de maior impacto
O escritório
Atuamos em questões empresariais, tributárias, contratuais e patrimoniais que exigem leitura conjunta do direito, do risco e dos efeitos sobre a atividade ou o patrimônio. A sócia fundadora exerce a governança técnica, em diálogo com as advogadas responsáveis por cada matéria. Embora Direito Tributário e Empresarial sejam as áreas predominantes, contratos, patrimônio e controvérsias também integram a análise quando relacionados à demanda.
A seletividade permite examinar cada demanda a partir de seu objetivo, dos fatos e das provas disponíveis. Comparamos as alternativas jurídicas e seus efeitos para o negócio, o patrimônio, o caixa e a governança antes de indicar um caminho.
Uma resposta jurídica precisa considerar o contexto em que produzirá efeitos.Conheça o escritório e sua forma de atuação
Áreas de atuação
A decisão jurídica pode alterar contratos, tributos, patrimônio e operação. Por isso, examinamos os fatos, as provas e a capacidade de execução junto com o enquadramento legal, para comparar os efeitos de cada alternativa.
Ver atuação completaAutuações e passivos podem afetar caixa, certidões e continuidade da atividade. Analisamos a origem da exigência, a prova e os efeitos de discutir, negociar ou regularizar.
Conheça esta áreaMudanças societárias redistribuem poderes, responsabilidades e riscos patrimoniais. A análise parte dos objetivos dos sócios e considera governança, efeitos fiscais e continuidade do negócio.
Conheça esta áreaEm disputas e negociações relevantes, examinamos a prova, as obrigações, os ativos envolvidos e o custo das alternativas antes de definir a condução do caso.
Conheça esta áreaDecisões patrimoniais e imobiliárias repercutem sobre titularidade, relações familiares e efeitos fiscais. A análise considera os objetivos das pessoas envolvidas e a consequência de cada instrumento.
Conheça esta áreaA medida depende dos fatos, da prova e do estágio da cobrança. Analisamos defesas e alternativas de regularização pelo efeito no caixa, nas certidões e na continuidade da operação; em matéria aduaneira, também consideramos os reflexos da retenção sobre a logística e os contratos.
Conheça a análise desta áreaA estrutura societária e contratual precisa refletir a atividade, as relações entre sócios e a distribuição de responsabilidades. Examinamos seus efeitos patrimoniais e tributários antes de formalizar a decisão.
Conheça a análise desta áreaAnalisamos obrigações, garantias e riscos de execução para que o contrato corresponda à operação e preveja os efeitos do inadimplemento.
04Definimos a condução do litígio a partir do objetivo, dos elementos de prova e dos efeitos possíveis sobre o negócio e o patrimônio.
05A cobrança começa pela verificação do crédito, das garantias e da capacidade de recuperação, para orientar a escolha entre negociar e adotar medidas judiciais.
06Analisamos titularidade, sucessão e efeitos fiscais para que as decisões patrimoniais considerem a continuidade das empresas e os objetivos das pessoas envolvidas.
07A classificação, a valoração e os documentos da operação orientam a resposta a uma retenção ou exigência aduaneira. O tempo e os custos logísticos também entram na análise.
08Examinamos fluxos de dados, contratos, publicidade e responsabilidades para orientar a prevenção e a resposta a incidentes digitais.
São Paulo · Alameda Santos
As reuniões presenciais são realizadas mediante agendamento, em ambiente corporativo na Alameda Santos, em São Paulo. O atendimento também pode ocorrer por videoconferência.
Conheça os ambientesNossa forma de atuar
Comparamos os fundamentos jurídicos e as provas com o tempo, o custo e os efeitos de cada alternativa. A recomendação deve deixar claros seus pressupostos e limites, para que a decisão possa ser avaliada no contexto do negócio ou do patrimônio.
A norma não revela, sozinha, todas as exposições. Consideramos contratos, garantias, caixa, patrimônio e continuidade da atividade.
Confrontamos cada caminho com os documentos, a etapa da questão e as condições concretas para sua execução.
A escolha pode repercutir sobre contratos, caixa, patrimônio e governança. Esses efeitos integram a comparação jurídica.
À medida que os fatos ou as provas mudam, reavaliamos os riscos e as alternativas à luz do objetivo definido.
Equipe
A sócia fundadora exerce a governança técnica e orienta a coerência das decisões. As advogadas conduzem análises em suas áreas e participam da construção das alternativas jurídicas.
Conheça a equipe e as profissionais que conduzem as matériasA sócia fundadora estabelece a orientação técnica das demandas relevantes e preserva coerência entre análise, alternativas e decisões. Cada advogada responde por sua contribuição e pelo desenvolvimento jurídico da matéria em sua área.
Publicações e análises
Contratos, documentos fiscais, créditos, dados, sistemas e caixa examinados como partes de uma mesma transição.
Explorar Reforma TributáriaA norma analisada a partir dos efeitos econômicos, operacionais e documentais que produz na empresa.
Ver publicaçõesO que a decisão efetivamente resolve, quais questões permanecem e como avaliar sua aplicação.
Ver publicaçõesInformativos e notícias
Atuação internacional
Na atuação internacional, nosso campo é o direito brasileiro. Assessoramos empresas e pessoas físicas em operações, disputas e decisões patrimoniais com repercussão no país. Para escritórios estrangeiros, conduzimos a análise jurídica local das matérias sujeitas ao direito brasileiro.
Serviço ao público
Portais públicos oficiais organizados por finalidade para empresas e pessoas físicas, com indicação objetiva do serviço e do ambiente externo.
Consultar acessosO escritório
Fundado em 2016 · São Paulo
Atuamos em questões empresariais, tributárias, contratuais, patrimoniais e contenciosas. A decisão jurídica é examinada no contexto dos fatos, do negócio e dos ativos envolvidos, para que seus riscos e efeitos práticos orientem a escolha do caminho.
A sócia fundadora exerce a governança técnica, participa da delimitação do escopo e preserva coerência entre as estratégias. As advogadas contribuem a partir de suas áreas de atuação, em uma análise articulada e sujeita a revisão. A seleção das demandas permite aprofundar o exame de normas, provas, contratos, patrimônio, caixa e operação.
Mais do que responder a litígios, estruturamos decisões juridicamente sustentáveis.Conheça a equipe e a direção técnica
A sócia fundadora exerce a direção técnica do escritório e assegura unidade de critérios e coerência na definição das estratégias.
A equipe é formada por advogadas com atuação especializada, responsabilidade técnica própria e participação efetiva na análise, construção das teses e condução das matérias em suas áreas de concentração.
As estratégias são desenvolvidas de forma integrada, combinando direção sênior, especialização individual e construção coletiva das soluções jurídicas, com consistência técnica e participação efetiva de cada profissional.
Áreas de atuação
Organizamos a análise pelo problema concreto: o objetivo, os fatos, a prova e os efeitos possíveis sobre a empresa, o patrimônio ou a controvérsia. A partir desse contexto, identificamos as áreas jurídicas envolvidas e comparamos as alternativas.
Consultivo · Contencioso · EstruturaçãoMapa de atuação
Os agrupamentos ajudam a localizar a questão; não substituem a análise do caso. Relacionamos fundamentos jurídicos, contratos, patrimônio, provas e capacidade de execução para que as consequências de cada alternativa apareçam antes da decisão.
Constituição de sociedades, reorganizações e mudanças de governança alteram poderes, responsabilidades e exposição patrimonial. Examinamos a operação e os objetivos dos sócios antes de comparar as estruturas possíveis e seus efeitos tributários e sucessórios.
Constituição ou reorganização de sociedades, entrada ou saída de sócios e sucessão alteram poderes, responsabilidades e governança. A análise também pode ser necessária quando regras informais precisam refletir o modo como o negócio funciona.
Examinamos poderes, dependências operacionais, fluxo decisório, contingências e patrimônio à luz dos objetivos dos sócios. A estrutura deve corresponder à operação e prever como as decisões serão tomadas.
A análise contratual é necessária quando uma operação distribui riscos e responsabilidades relevantes, cria dependência entre as partes ou precisa ser renegociada. O efeito de cada cláusula deve ser avaliado à luz do que foi pactuado e da possibilidade concreta de execução.
Antes da redação ou da negociação, identificamos obrigações, garantias, hipóteses de inadimplemento e consequências fiscais. A comparação considera como cada cláusula distribui riscos e se pode ser executada no contexto da operação.
A organização patrimonial e a sucessão exigem clareza sobre titularidade, continuidade dos negócios familiares e autonomia das pessoas envolvidas. A análise considera os efeitos jurídicos e fiscais antes da escolha dos instrumentos.
Analisamos titularidade, regime de bens, governança, incidências tributárias, liquidez e responsabilidades para que os instrumentos correspondam aos objetivos e à autonomia das pessoas envolvidas.
Aquisição, venda, locação ou disputa imobiliária pode afetar uma operação, um investimento ou o patrimônio familiar. O uso pretendido e as responsabilidades envolvidas orientam a análise jurídica.
Conferimos titularidade, passivos, restrições, garantias e finalidade de uso. A estrutura da transação e seus efeitos societários e fiscais entram na avaliação antes da tomada de decisão.
Passivos e exigências fiscais repercutem sobre caixa, certidões e continuidade da atividade. Examinamos documentos, prazos, fundamentos e garantias para comparar defesa e regularização; em operações aduaneiras, avaliamos também os efeitos da retenção sobre contratos e logística.
Fiscalizações, autuações e cobranças podem afetar caixa, certidões e continuidade da atividade. A análise considera o fundamento da exigência, o estágio da cobrança e a necessidade de prevenção ou defesa.
Reconstruímos os fatos e confrontamos documentos e escriturações. Avaliamos provas, precedentes, garantias e impacto financeiro para comparar as alternativas administrativas e judiciais.
Quando débitos tributários pressionam o caixa, afetam certidões ou expõem patrimônio a medidas de cobrança, é preciso estabelecer prioridades sem tratar todos os passivos da mesma forma.
Mapeamos exigibilidade, garantias, etapa processual, prazos e efeitos sobre certidões. A partir desse quadro, comparamos defesa, negociação e regularização por custo, tempo e impacto na atividade.
Pagamentos indevidos e créditos não aproveitados precisam ser validados antes de serem considerados em decisões financeiras. A existência de uma hipótese de crédito não significa que o valor já esteja reconhecido ou disponível.
Conferimos bases, documentos, normas e prazos. A avaliação considera os critérios de elegibilidade, o risco de glosa e a forma juridicamente adequada de pleitear ou utilizar o crédito.
Retenções, autuações e divergências de classificação ou valor aduaneiro podem interromper fluxos logísticos e afetar contratos. O tempo e o motivo da exigência orientam as medidas jurídicas a avaliar.
Confrontamos os documentos da operação com a classificação, a valoração e as obrigações fiscais. A análise considera os custos logísticos e a urgência antes de definir a resposta à retenção ou à autuação.
Antes de adotar uma medida, examinamos a prova, a urgência, os ativos envolvidos, o custo e as possibilidades de composição. No curso da controvérsia, novos fatos podem alterar os riscos e exigir revisão da condução.
Uma disputa societária, empresarial ou contratual pode alcançar ativos, governança, continuidade e reputação. Examinamos o conflito e seus efeitos antes de definir o objetivo processual ou negociar uma composição.
Organizamos os fatos e documentos, avaliamos a urgência e a exposição financeira e identificamos os ativos envolvidos. Esses elementos orientam a escolha entre medidas processuais e composição.
Inadimplemento significativo ou deterioração da capacidade de pagamento pode reduzir as alternativas de recuperação. A decisão depende da exigibilidade do crédito, das garantias, do patrimônio identificável e do custo das medidas.
Conferimos a origem e a exigibilidade do crédito, os documentos e as garantias e avaliamos o patrimônio conhecido e o custo provável das medidas. Esse quadro orienta a sequência entre negociação e cobrança.
Projetos digitais, uso de dados, publicidade e incidentes podem produzir exposição contratual, regulatória e reputacional. A análise começa pelos fluxos, pelas responsabilidades assumidas e pelo alcance do problema.
Examinamos fluxos de dados, contratos, deveres de transparência e práticas de segurança. Em incidentes, os fatos e as responsabilidades de cada agente orientam a resposta jurídica.
Investigações e processos penais ligados à atividade empresarial podem alcançar administradores, patrimônio e reputação, além de se relacionar a questões tributárias ou societárias.
Analisamos fatos, documentos e a exposição individual dos administradores. A relação com autuações e os efeitos sobre a atividade orientam as medidas de defesa e preservação de direitos.
Pressão de credores, desequilíbrio financeiro ou garantias ameaçadas podem reduzir o espaço de negociação. A análise procura identificar alternativas antes que o agravamento das obrigações limite as decisões disponíveis.
Organizamos vencimentos, credores, garantias, contingências, ativos e fluxo financeiro. Esse quadro permite comparar negociações, medidas preventivas e cenários processuais em função do impacto sobre a atividade.
Critério de decisão
A análise contratual é necessária quando uma operação distribui riscos e responsabilidades relevantes, cria dependência entre as partes ou precisa ser renegociada. O efeito de cada cláusula deve ser avaliado à luz do que foi pactuado e da possibilidade concreta de execução.
A análise contratual é necessária quando uma operação distribui riscos e responsabilidades relevantes, cria dependência entre as partes ou precisa ser renegociada. O efeito de cada cláusula deve ser avaliado à luz do que foi pactuado e da possibilidade concreta de execução.
Antes da redação ou da negociação, identificamos obrigações, garantias, hipóteses de inadimplemento e consequências fiscais. A comparação considera como cada cláusula distribui riscos e se pode ser executada no contexto da operação.
Uma disputa societária, empresarial ou contratual pode alcançar ativos, governança, continuidade e reputação. Examinamos o conflito e seus efeitos antes de definir o objetivo processual ou negociar uma composição.
Uma disputa societária, empresarial ou contratual pode alcançar ativos, governança, continuidade e reputação. Examinamos o conflito e seus efeitos antes de definir o objetivo processual ou negociar uma composição.
Organizamos os fatos e documentos, avaliamos a urgência e a exposição financeira e identificamos os ativos envolvidos. Esses elementos orientam a escolha entre medidas processuais e composição.
Decisões sobre bens, sucessão e imóveis repercutem sobre titularidade, governança familiar e empresarial e obrigações fiscais. A análise relaciona esses efeitos antes de definir a estrutura ou conduzir uma operação.
A organização patrimonial e a sucessão exigem clareza sobre titularidade, continuidade dos negócios familiares e autonomia das pessoas envolvidas. A análise considera os efeitos jurídicos e fiscais antes da escolha dos instrumentos.
Analisamos titularidade, regime de bens, governança, incidências tributárias, liquidez e responsabilidades para que os instrumentos correspondam aos objetivos e à autonomia das pessoas envolvidas.
Aquisição, venda, locação ou disputa imobiliária pode afetar uma operação, um investimento ou o patrimônio familiar. O uso pretendido e as responsabilidades envolvidas orientam a análise jurídica.
Conferimos titularidade, passivos, restrições, garantias e finalidade de uso. A estrutura da transação e seus efeitos societários e fiscais entram na avaliação antes da tomada de decisão.
Passivos, créditos e obrigações têm pressupostos e efeitos distintos. Analisamos cada questão a partir de seus documentos e prazos, sem presumir que uma alternativa adequada para um caso também sirva aos demais.
Pressão de credores, desequilíbrio financeiro ou garantias ameaçadas podem reduzir o espaço de negociação. A análise procura identificar alternativas antes que o agravamento das obrigações limite as decisões disponíveis.
Organizamos vencimentos, credores, garantias, contingências, ativos e fluxo financeiro. Esse quadro permite comparar negociações, medidas preventivas e cenários processuais em função do impacto sobre a atividade.
Quando débitos tributários pressionam o caixa, afetam certidões ou expõem patrimônio a medidas de cobrança, é preciso estabelecer prioridades sem tratar todos os passivos da mesma forma.
Mapeamos exigibilidade, garantias, etapa processual, prazos e efeitos sobre certidões. A partir desse quadro, comparamos defesa, negociação e regularização por custo, tempo e impacto na atividade.
Inadimplemento significativo ou deterioração da capacidade de pagamento pode reduzir as alternativas de recuperação. A decisão depende da exigibilidade do crédito, das garantias, do patrimônio identificável e do custo das medidas.
Conferimos a origem e a exigibilidade do crédito, os documentos e as garantias e avaliamos o patrimônio conhecido e o custo provável das medidas. Esse quadro orienta a sequência entre negociação e cobrança.
Pagamentos indevidos e créditos não aproveitados precisam ser validados antes de serem considerados em decisões financeiras. A existência de uma hipótese de crédito não significa que o valor já esteja reconhecido ou disponível.
Conferimos bases, documentos, normas e prazos. A avaliação considera os critérios de elegibilidade, o risco de glosa e a forma juridicamente adequada de pleitear ou utilizar o crédito.
ATUAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL
Assessoramos em questões jurídicas com análise integrada dos fundamentos aplicáveis, dos riscos envolvidos e dos efeitos financeiros, operacionais e patrimoniais de cada decisão.
Na atuação internacional, assessoramos em matérias relacionadas ao Brasil, incluindo operações, contratos, investimentos, questões tributárias e disputas, sob a perspectiva do Direito brasileiro.
Atuação
Internacional
Na atuação internacional, nosso campo é o direito brasileiro. Assessoramos empresas e pessoas físicas em operações, disputas e decisões patrimoniais com repercussão no país. Para escritórios estrangeiros, conduzimos a análise jurídica local das matérias sujeitas ao direito brasileiro.
Conheça a atuação internacionalServiço ao público
Portais públicos oficiais organizados por finalidade para empresas e pessoas físicas, com indicação do serviço e do ambiente externo.
Consultar acessosMais do que responder a litígios, estruturamos decisões juridicamente sustentáveis.
Entre em contato com o escritórioAtuação internacional Direito brasileiro
Assessoramos empresas e pessoas físicas em operações, disputas e decisões patrimoniais que repercutem no Brasil. Para escritórios estrangeiros, conduzimos a análise jurídica local das matérias submetidas ao direito brasileiro.
Read in EnglishComo a atuação se organiza
Em operações, contratos, disputas e decisões patrimoniais, delimitamos a questão jurídica local e avaliamos os riscos e efeitos que cada alternativa pode produzir no país.
Conduzimos a análise das questões regidas pelo direito brasileiro e articulamos seus efeitos no Brasil com a atuação do escritório responsável pelos demais ordenamentos.
Âmbito da análise
Relações empresariais e societárias
Questões tributárias e patrimoniais
Contratos e operações
Disputas submetidas ao direito brasileiro
Contato institucional
Atendemos empresas, empresários, famílias empresárias, pessoas físicas com questões patrimoniais relevantes, empresas estrangeiras e escritórios de advocacia estrangeiros que necessitem de assessoria em Direito brasileiro.
O contato inicial permite compreender o contexto, os objetivos e os principais aspectos da questão apresentada, para então delimitar o escopo jurídico e a forma de atuação adequada.
Read in EnglishO envio de mensagem por este canal não estabelece automaticamente relação advogado-cliente. A análise da demanda dependerá de verificação prévia de escopo, disponibilidade, conflito de interesses e formalização da contratação.
Encaminhe apenas as informações necessárias para apresentar o assunto. Não envie dados sensíveis ou documentos antes de receber orientação.
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Mensagem ao escritório
Brazil–USA Brazilian law
A US-linked transaction, contract or dispute can raise questions governed by Brazilian law. Our analysis identifies the local obligations, allocation of risk and available options in Brazil. It does not extend to advice on US law.
International practiceQuestions for local review
Which obligations are governed by Brazilian law, how are responsibilities allocated, and where may exposure arise?
How may the Brazilian corporate and tax framework affect the transaction or the operation it supports?
What evidence, remedies and procedural choices matter if a dispute falls within Brazilian jurisdiction?
Method
We examine the relevant documents and facts, identify the issues subject to Brazilian law and compare legally supportable alternatives. The result is a defined local analysis for the matter at hand; questions of US law remain with counsel responsible for that jurisdiction.
Brazil–UAE Brazilian law
When an investment, business interest or asset has a Brazilian connection, local corporate, tax, property and succession rules can shape the available choices. We assess those consequences under Brazilian law; UAE law remains outside our scope.
International practiceQuestions for local review
We examine Brazilian-law questions around ownership, governance and the legal form of a local business interest.
The relevant facts and documents help identify Brazilian tax or property effects before a choice is made.
Where family or business assets are involved, continuity and succession considerations form part of the local analysis.
Method
We map the asset or investment, clarify the issues governed by Brazilian law and assess the practical consequences of each legally available alternative. Advice on UAE law must be provided by counsel qualified in that jurisdiction.
Brazil–China Brazilian law
Supplier relationships and business operations involving Brazil depend on clear obligations, reliable records and an understanding of the local legal consequences. We review the questions governed by Brazilian law, including contractual, tax and dispute exposure.
International practiceQuestions for local review
We examine performance duties, payment terms, guarantees and remedies insofar as they are governed by Brazilian law.
Relevant records and operating arrangements inform the analysis of Brazilian tax and business-law consequences.
Documentation, responsibility and available dispute routes affect how contractual exposure in Brazil can be assessed.
Method
We relate the documents to the underlying commercial facts, identify the issues subject to Brazilian law and assess the legal and practical consequences of available responses. We do not provide advice on Chinese law.
Brazil–Germany Brazilian law
Long-term commitments, governance choices and compliance questions become distinct when an operation involves a Brazilian entity or Brazilian-law obligations. We examine the local rules, documented responsibilities and consequences for the Brazilian operation.
International practiceQuestions for local review
We assess decision-making authority, documented responsibilities and Brazilian-law requirements for the local entity.
The analysis identifies the Brazilian obligations relevant to the operation and how they interact with its contracts and records.
Duration, performance, liability and exit terms can shape the legal and economic exposure of a continuing commitment.
Method
We review the Brazilian-law framework alongside the relevant governance documents and contractual obligations, then assess the local risks and legally supportable alternatives. We do not advise on German law.
PUBLICAÇÕES
Análises jurídicas, notícias e materiais para apoiar decisões.
22 publicações
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Início da etapa prevista no cronograma
Novas exigências documentais do cronograma de outubro e preparação dos contribuintes.
Texto preparado e verificado em
Ler matéria completaDivulgação da orientação atualizada pelo CGIBS
Prazos distintos para ingresso no Simples e opção pelo regime regular de IBS e CBS.
Texto preparado e verificado em
Ler matéria completaPublicação da orientação conjunta
Formalização, cadastro de associados e requisitos da opção pelo regime específico.
Texto preparado e verificado em
Ler matéria completaPublicação da Portaria RFB nº 727/2026
Mudanças na análise da habilitação para compensação de benefícios onerosos de ICMS.
Texto preparado e verificado em
Ler matéria completaA NF-e muda antes da carga tributária
Ler matéria completaPublicação do esclarecimento da Receita Federal
Adoção do Emissor Nacional da NFS-e pelo Simples a partir de novembro.
Texto preparado e verificado em
Ler matéria completaDivulgação da regulamentação do programa
Regras do programa de conformidade e correção de inconsistências fiscais.
Texto preparado e verificado em
Ler matéria completaPublicação dos regulamentos
Temas tratados pelos regulamentos de IBS e CBS e atualização das regras de vigência.
Texto preparado e verificado em
Ler matéria completaPublicação da Lei Complementar nº 227/2026
Estrutura de administração do IBS, processo tributário e distribuição da arrecadação.
Texto preparado e verificado em
Ler matéria completaPublicação da Lei Complementar nº 227/2026
Normas gerais de ITCMD para avaliação de bens, participações e doações.
Texto preparado e verificado em
Ler matéria completaPublicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025
Etapa de adaptação de 2026 e obrigações acessórias do IBS e da CBS.
Texto preparado e verificado em
Ler matéria completaO CONFAZ autorizou novos programas de parcelamento...
Ler matéria completaO STJ decidiu: se uma empresa rescinde um contrato...
Ler matéria completaA 2ª Câmara de Direito Privado do TJRJ condenou a...
Ler matéria completaCâmara aprova PEC que renegocia pagamento de...
Ler matéria completaNo dia 07 de julho de 2025, foi publicada a...
Ler matéria completaOs integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
Ler matéria completaO contribuinte conseguiu, com o fim do voto de desempate, reverter a...
Ler matéria completaA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, nesta sexta-feira (29/1),...
Ler matéria completaO contribuinte conseguiu, com o fim do voto de desempate, reverter a...
Ler matéria completaA decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)...
Ler matéria completaCabe indenização sobre a perda do tempo devido a uma situação de mau...
Ler matéria completaPublicações · Matérias
· Michele Pita
A primeira ruptura provocada pela Reforma Tributária do Consumo não está necessariamente no preço ou na alíquota. Está na capacidade de emitir corretamente o documento fiscal e manter a operação em movimento.
Cada compra, importação, venda, devolução ou cancelamento passará a alimentar a apuração dos débitos e créditos do IBS e da CBS. No regime regular, as saídas tributadas gerarão débitos, enquanto aquisições e importações elegíveis poderão originar créditos, desde que sejam atendidas as condições legais e documentais. A diferença entre esses valores definirá, separadamente para o IBS e para a CBS, o saldo a recolher ou o saldo credor.
Essa mudança retira o tributo do momento isolado do fechamento fiscal. A qualidade do dado passa a influenciar preço, margem, capital de giro, estoque, seleção de fornecedores, conciliação financeira e continuidade do faturamento.
A nota fiscal deixa de ser apenas o registro da operação
A Lei Complementar nº 214/2025 atribui caráter declaratório às informações constantes do documento fiscal eletrônico. Os valores de IBS e CBS consignados no documento podem produzir efeitos tributários antes mesmo de eventual inconsistência ser percebida pela diretoria.
O risco pode surgir de duas formas.
Quando o documento é rejeitado, o problema é imediatamente visível: faturamento, expedição, transporte, integração com marketplaces e entrega podem ser interrompidos.
Quando o documento é autorizado com informações incorretas, a venda continua, mas a exposição permanece silenciosa. Classificação, base de cálculo, destino ou tratamento tributário inadequados podem distorcer débitos, comprometer créditos, alterar a margem e acumular divergências para a apuração.
Por isso, a adequação não se resume ao preenchimento de novos campos. É necessário assegurar que o dado nasça corretamente, circule entre os sistemas, feche no documento fiscal e retorne à operação sem romper o fluxo comercial.
No comércio eletrônico, o erro percorre toda a jornada
Em operações integradas a ERP, motor fiscal, marketplaces, meios de pagamento, WMS, transportadoras e sistemas de importação, a nota fiscal é apenas a parte visível de uma cadeia mais extensa.
O mesmo produto não pode apresentar NCM, unidade, origem, finalidade ou descrição incompatíveis entre os diferentes sistemas. Da mesma forma, CST-IBS/CBS e cClassTrib não devem ser aplicados automaticamente por uma regra genérica, sem vínculo com o produto, a operação, o benefício ou a finalidade correspondente.
Também não basta que o XML seja autorizado. A empresa precisa verificar se a chave retornou ao pedido, se o estoque foi liberado, se o documento de transporte foi corretamente vinculado, se o financeiro conciliou a operação e se cancelamentos, devoluções, trocas e garantias produziram efeitos fiscais, contábeis e operacionais coerentes.
O sistema não está pronto quando consegue emitir uma nota. Está pronto quando a operação inteira fecha.
Quatro decisões transformam obrigação em operação segura
A primeira providência é corrigir a base cadastral. SKU, descrição, unidade, NCM, origem, finalidade, kits, partes e embalagens devem ser uniformizados entre todos os sistemas envolvidos.
Em seguida, a empresa deve aprovar sua matriz de parametrização. A definição de CST-IBS/CBS, cClassTrib, base, alíquotas aplicáveis, reduções, diferimentos, créditos e tratamentos específicos precisa conter premissas identificadas, fundamento e responsáveis pela aprovação.
A terceira etapa é testar jornadas reais de ponta a ponta. Venda, recebimento, cancelamento, devolução, troca, garantia, assistência, importação, entrada, transferência e situações de indisponibilidade devem ser reproduzidas em ambiente controlado, com preservação dos documentos e registros correspondentes.
Por fim, a diretoria deve formalizar a decisão de entrada em produção. Pendências precisam ser classificadas como impeditivas, mitigáveis ou residuais. A implantação somente pode ser considerada controlada quando houver contingência testada, responsáveis definidos, prazo para correção e monitoramento.
Evidência é parte da conformidade
Reuniões, apresentações de fornecedores ou afirmações genéricas de que “o sistema está adequado” não comprovam prontidão.
O dossiê de implantação deve permitir a reconstrução da decisão empresarial. Para isso, precisa reunir, entre outros elementos, a matriz fiscal e cadastral, as versões técnicas utilizadas, os XMLs testados, protocolos de autorização, logs, registros de rejeição, causa-raiz, correções, retestes, conciliação, procedimentos de contingência e ata de entrada em produção.
A responsabilidade também não pode permanecer difusa. A direção autoriza o risco e define recursos; as áreas tributária, contábil e jurídica aprovam as premissas; a tecnologia implementa e preserva registros; e a operação comprova que o fluxo real permanece funcional.
Cinco respostas para a diretoria
Antes de declarar que a empresa está pronta, a administração deve conseguir responder objetivamente:
1\. A versão técnica implantada foi identificada e confirmada no ambiente utilizado?
2\. O cadastro e a matriz tributária foram formalmente aprovados?
3\. As jornadas críticas funcionaram de ponta a ponta, inclusive no financeiro e no pós-venda?
4\. A contingência foi testada e existe um canal definido para tratamento de incidentes?
5\. As pendências residuais possuem mitigação, responsável e prazo?
Uma resposta negativa impede a afirmação de prontidão integral. A implantação poderá ser controlada ou restrita, mas a limitação e o risco correspondente deverão ser formalmente registrados.
A decisão empresarial
A implementação do IBS e da CBS exige mais do que uma atualização tecnológica. Exige governança capaz de conectar classificação fiscal, documento, contrato, operação, evidência e consequência financeira.
No novo sistema, conformidade documental preserva faturamento, crédito e caixa.
Material informativo baseado na versão fechada em 29 de julho de 2026. A documentação técnica e o cronograma operacional permanecem sujeitos a atos e versões supervenientes. Antes de qualquer decisão de implantação, devem ser verificadas as normas, as Notas Técnicas, os schemas, as tabelas e as regras efetivamente vigentes no ambiente autorizador utilizado pela empresa.
Este conteúdo não substitui a análise específica da operação.
Publicações · Matérias
· Michele Pita
O CONFAZ autorizou novos programas de parcelamento de débitos de ICMS (Refis) para Rio de Janeiro, Paraná e Tocantins, com reduções de até 95% nas multas e condições vantajosas para regularização fiscal.
Alagoas e Espírito Santo também obtiveram aval para prorrogar programas já existentes.
Rio de Janeiro (Convênio ICMS 69/2025)
Paraná (Convênio ICMS 72/2025)
Tocantins (Convênio ICMS 82/2025)
Alagoas (Convênio ICMS 80/2025)
Espírito Santo (Convênio ICMS 92/2025)
Embora o Refis permita adesão ampla, a transação tributária, cada vez mais utilizada, oferece descontos personalizados, baseados na capacidade de pagamento. O Rio de Janeiro deve lançar programa de transação no segundo semestre de 2025.
Fonte: jota
Publicações · Matérias
· Michele Pita
O STJ decidiu: se uma empresa rescinde um contrato de prestação de serviços com prazo determinado, sem justificativa, pode ter que indenizar a outra parte em até 100% do valor total do contrato – mesmo que não exista cláusula prevendo multa!
O caso envolveu uma empresa prestadora de serviços que teve o contrato encerrado antes do prazo, sem motivo. Resultado? Direito à indenização com base no artigo 603 do Código Civil.
A Corte deixou claro:
✔️ A regra vale mesmo entre pessoas jurídicas
✔️ Não precisa ter cláusula no contrato – a lei já garante esse direito
✔️ A indenização busca proteger a expectativa legítima da parte prejudicada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas que prestam serviços por contrato com prazo determinado podem ter direito a receber indenização de até 100% do valor do contrato, se ele for encerrado antes do prazo, sem justificativa e de forma unilateral — mesmo que não exista cláusula prevendo essa multa.
Um condomínio contratou uma empresa de gestão condominial, mas encerrou o contrato antes do tempo, sem apresentar motivo. A empresa entrou com processo e pediu indenização com base no artigo 603 do Código Civil, que garante compensação em casos assim.
Fonte: STJ
Publicações · Matérias
· Michele Pita
A 2ª Câmara de Direito Privado do TJRJ condenou a marca Farm ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais à atriz Jéssica Ellen, após a republicação não autorizada de uma foto da artista no perfil oficial da empresa no Instagram.
“Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”
Este caso reforça que não há margem para o uso de imagem de terceiros – especialmente pessoas públicas – sem prévia autorização, mesmo em situações como:
O simples fato de integrar uma estratégia digital corporativa pode configurar aproveitamento econômico indireto, sendo passível de indenização.
Fonte: Migalhas
Publicações · Matérias
· Michele Pita
Câmara aprova PEC que renegocia pagamento de precatórios e dívidas previdenciárias municipais.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho de 2025, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, de relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que trata da renegociação e limitação do pagamento de precatórios e da quitação de débitos previdenciários municipais.
O texto agora segue para discussão e votação em Plenário, incluindo dois destaques que não foram analisados na Comissão.
1\. Precatórios e RPVs: incorporação à meta fiscal
2\. Parcelamento por capacidade fiscal do município
3\. Mudança do indexador da dívida
Destaques pendentes para votação em Plenário
A PEC 66/2023 representa um avanço na flexibilização do regime de precatórios e na recomposição da capacidade financeira dos municípios, ao aliviar encargos de alta pressão orçamentária, especialmente com o RGPS.
A medida pode gerar espaço fiscal para investimentos públicos, sem afastar o compromisso gradual com as dívidas judiciais. Por outro lado, servidores e credores de precatórios devem acompanhar com atenção os impactos nas regras de pagamento e na correção de valores devidos.
Fonte: Agência Câmara
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· Michele Pita
No dia 07 de julho de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 555/2025, que estabelece as regras gerais para transações tributárias no âmbito do contencioso administrativo federal. A medida foi acompanhada da divulgação dos Editais RFB nº 04/2025 e nº 05/2025, que detalham as condições específicas de adesão para diferentes perfis de contribuintes.
Essa iniciativa reforça a utilização da transação tributária como instrumento eficaz de resolução de litígios fiscais, possibilitando a regularização de débitos com reduções expressivas de multas e juros, além de parcelamentos ampliados.
A nova regulamentação consolida a transação tributária como ferramenta estratégica para o contribuinte, permitindo:
Nossa equipe de Direito Tributário está à disposição para avaliar os impactos das novas regras e auxiliar na adesão às modalidades mais adequadas ao seu perfil fiscal.
Fonte: Receita Federal
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· Sergio Hidalgo
Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tiveram que definir recentemente uma questão inusitada: se um produto da Givenchy ou da Ralph Lauren deve ser classificado como água de colônia ou perfume. Discussões como esta estão constantemente na pauta dos conselheiros. Envolvem a classificação fiscal para produtos nacionais ou importados — o que reduz ou eleva o IPI a pagar.
A questão é relevante porque o empresário leva em consideração a classificação fiscal para definir o valor de mercado de um produto. Importar, por exemplo, uma garrafa térmica inteira ou em partes faz toda a diferença. O IPI cai de 47% a zero.
A discussão vai além do IPI. Envolve também Imposto de Importação, multa por reclassificação e pode refletir em outros tributos. Quando a empresa é fabricante ou importadora cabe a ela a indicação da classificação fiscal do produto. Mas em caso de dúvida, o contribuinte poder fazer uma consulta à Receita Federal. E em caso de divergência, levar a questão ao Carf.
No caso dos “perfumes”, como tratou um conselheiro do Carf, estava em jogo uma cobrança total de cerca de R$ 3,9 milhões, envolvendo impostos e multas. Os valores eram cobrados da Cisa Trading pela importação de uma série de produtos de marcas como Givenchy, Ralph Lauren e Guerlain — identificados como eau de parfum e de toilette, que seria uma diferença comercial entre perfumes e águas de colônia.
A Receita Federal entende que todos devem ser classificados como perfume, com base na diferenciação entre os produtos feita pela Vigilância Sanitária. O órgão leva em consideração a porcentagem da composição aromática. A diferença de alíquotas é grande: a do perfume é de 42% e a da água de colônia de 12%.
O assunto é tão controvertido que foi resolvido no desempate a favor do contribuinte pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf — regra válida desde o ano passado. Os conselheiros decidiram que a definição da Vigilância Sanitária não se aplicaria.
Levaram em consideração o fato de que, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a classificação dos perfumes e das águas de colônia independe dos valores absolutos da concentração da composição aromática (processo nº 12466.003142/2007-15). Para eles, a forma de distinção é comparativa, dentro da mesma linha de produtos.
Chapas e filmes de raio-x também foram analisados no ano passado pelos conselheiros. A Crestream do Brasil foi autuada por usar uma classificação de “filmes fotográficos” para esses produtos. Nesse caso, a alíquota de IPI seria zero.
O Fisco considerou, entretanto, que se tratava de outro tipo de filme, com alíquota de IPI de 15%, e cobrou, além do tributo, multa de 75% do valor devido e de 1% por erro na classificação fiscal. Também constava PIS e Cofins com multa (processo nº 10831.01.3759/2007-16).
A Delegacia Regional de Julgamento cancelou a autuação por considerar as duas classificações estavam erradas. Mas manteve a multa de 1%, da qual a empresa recorreu no Carf. Ao analisar o caso, os conselheiros da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção entenderam que a autuação não provou que a classificação da empresa estava incorreta e afastou a penal.
Em agosto, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção decidiu manter a multa aplicada à importadora Griffin por causa da classificação de um “agente orgânico de superfície” (preparação para limpeza). Para os julgadores, o erro de indicação da classificação da mercadoria na declaração de importação leva à aplicação da multa de 1% ainda que se conclua que a indicada na autuação seria igualmente incorreta. A classificação da Receita diminuiu o Imposto de Importação. O IPI era o mesmo.
No caso de um conjunto de garrafas térmicas importadas da China, a divergência entre Receita e a importadora Soprano Indústria Eletrometalúrgica era se a compra em partes equivalia ao produto final. A empresa apontou a importação de 5.717 corpos de garrafas térmicas de aço inox e 5.736 tampas, classificando como “parte de garrafas térmicas”. Para a fiscalização, o correto seria classificar como “garrafas térmicas” (processo nº 19647.000477/2008-83).
A alíquota do Imposto de Importação para o produto em partes é zero enquanto para garrafas, 47%. No Carf, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção decidiu que se trata de importação de garrafas térmicas, ainda que desmontadas, em outubro. Foi mantida também a multa de 1%.
Além dos setores químico e de cosméticos, o setor agropecuário é um dos afetados pelas reclassificações. Segundo Ariovaldo Zani, presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal (Sindirações), há muita importação de aditivos às rações, que não são fabricados no Brasil — em 2020, essa importação chegou a US$ 1,5 bilhão. “De maneira geral, o processo de desembaraço dos aditivos é comprometido por episódios divergentes de classificação, o que atrasa a liberação dos produtos”, afirma.
Além de ter que pagar taxas de permanência na alfândega, há problema no relacionamento com os clientes que compram esses aditivos e ficam à espera deles para concluir seu processo produtivo, segundo Zani. A cadeia produtiva movimenta cerca de 89 milhões de toneladas de ingredientes por ano. “É um prejuízo enorme que afeta toda a cadeia”, diz. O presidente do sindicato destaca que os produtos seguem uma classificação global.
Os prejuízos das empresas com a reclassificação vão muito além dos impostos, segundo Daniela Floriano, sócia do DFloriano Advogados. “O problema da reclassificação fiscal começa no desembaraço aduaneiro”, afirma. “Às vezes, o custo de armazenagem sai até mais caro que o tributário.”
“A reclassificação também pode provocar uma distorção da concorrência”, afirma a advogada Diana Piatti Lobo, do escritório Machado Meyer. Diferentes empresas podem ter o mesmo produto com classificações variadas. E quem deve provar que o produto é diferente do que a empresa apresenta, acrescenta, é a Receita Federal.
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a matéria classificação fiscal em importação é “casuística”, sendo resolvida conforme as circunstâncias de cada caso concreto. Para o órgão, não há uma tese jurídica em questão.
Fonte: Valor Econômico
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· Sergio Hidalgo
O contribuinte conseguiu, com o fim do voto de desempate, reverter a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre permuta de imóveis. A Câmara Superior, última instância do órgão, decidiu que esse tipo de operação, comum no mercado imobiliário, não deve ser tributada.
Prevaleceu, depois de um empate na 1ª Turma, o entendimento a favor do contribuinte, com base no novo critério de desempate estabelecido pela legislação no ano passado. Os conselheiros entenderam que apartamentos dados em troca de um terreno, por exemplo, não podem compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido - no caso de não haver alguma diferença de valor.
“O próprio conceito de permuta, de existência milenar, exprime um negócio de troca, que na sua própria natureza depreende-se equivalência e neutralidade econômica”, diz o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, representante dos contribuintes, que foi o redator do voto vencedor. O acórdão foi publicado no dia 21.
O caso julgado é da Verticali Construções e Incorporações, que conseguiu reverter derrota sofrida na primeira instância do Carf. Na autuação fiscal, a Receita cobrava Imposto de Renda (IRPJ) referente ao período de 2001 a 2003.
A fiscalização alegava, no processo, que constatou sonegação de informações, pelo fato de a empresa ter deixado de escriturar a venda de unidades imobiliárias, e fraudes reiteradas, por meio de contratos particulares ou escrituras públicas de compra e venda de valores inferiores aos realmente praticados (processo nº 11080.001020/2005-94).
A jurisprudência, até então, era favorável à Fazenda Nacional, mesmo com precedente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrário à tributação de permutas (REsp 1733 560). Naquele caso, o relator, ministro Herman Benjamin, apontou a inexistência de comprovação de lucro da empresa.
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a decisão inverteu a jurisprudência e que não há muitos processos no Carf sobre a matéria, que diz respeito à aplicação do regime previsto na Instrução Normativa SRF nº 107, de 1988 para as empresas imobiliárias optantes pelo lucro presumido.
De acordo com Thais Veiga Shingai, do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, como a permuta presume troca de bens, a Receita Federal, inicialmente, com a edição da instrução, previa que não haveria lucro tributável. Porém, com o avanço da prática no mercado, passou a entender que a norma de 1988 não valeria para empresas no lucro presumido - apenas para as do lucro real. “Com base no voto de qualidade, o Carf decidia da mesma forma que a Receita”, diz.
Com a jurisprudência desfavorável, segundo Bruno Sigaud, do escritório Sigaud Advogados, muitas empresas autuadas optavam por discutir a questão diretamente na esfera judicial, onde há precedentes a favor. “A permuta é uma prática comum que, durante a crise, auxiliou as construtoras a conseguirem terrenos”, afirma.
O julgamento sobre permuta de imóveis é apenas um exemplo do que pode ocorrer no Carf com o fim do voto de qualidade - o desempate pelo presidente da turma julgadora, que é representante da Fazenda. A PGFN teme que o novo modelo adotado, que dá a vitória automática ao contribuinte, mude jurisprudências importantes da Câmara Superior.
A mudança ocorreu por meio da Lei nº 13.988, de 2020, que alterou o artigo 19-E da Lei nº 10.522, de 2002. A redação dada ao dispositivo, no entanto, acabou dando margem para diferentes interpretações.
O dispositivo libera do voto de qualidade o “processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário”. O Carf, nos seus julgamentos, tem afirmado que o texto envolveria apenas uma parcela dos processos julgados.
No entendimento do órgão somente os decorrentes de autos de infração - deixando de lado casos processuais, sobre responsabilidade solidária e embargos de declaração. Na Portaria nº 260, de julho de 2020, o Ministério da Economia referenda a posição do tribunal administrativo.
No ano passado, o novo modelo foi pouco utilizado. Um dos motivos seria o fato de não terem sido analisados pelo Carf casos de maior valor, que envolvem as principais teses. Levantamento mostra que, em 2020, houve unanimidade em 91,22% dos julgamentos, ante 81,47% em 2019. O voto de qualidade foi aplicado em 1,94% dos casos e o desempate a favor do contribuinte em 0,14%. Em 2019, o voto de qualidade foi adotado em 5,27% dos julgamentos.
Fonte: Valor Econômico
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· Sergio Hidalgo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, nesta sexta-feira (29/1), uma nota de orientação alertando o mercado a mensurar “de forma rigorosa e confiável” os valores indicados em balanços financeiros referentes à decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O objetivo da nota é evitar um “efeito danoso” ao mercado e garantir segurança na entrada de recursos econômicos às companhias. Mesmo com a decisão do STF transitada em julgado, as discussões remanescentes sobre modulação e sobre qual ICMS deve ser retirado da base de cálculo ainda podem fazer, segundo a CVM, com que companhias não informem de maneira satisfatória os valores nas demonstrações financeiras.
Por meio da nota, a CVM pretende orientar as companhias sobre como indicar o crédito fiscal em disputa no Judiciário nas demonstrações financeiras de forma confiável para o mercado. Isso porque, após a decisão do STF de excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins, contribuintes foram à Justiça buscar a restituição do que foi pago indevidamente nos últimos anos.
Segundo Paulo Ferreira, superintendente de normas contábeis e de auditoria da CVM, o principal objetivo da nota é que as empresas tenham cuidado e analisem o “caso a caso” nos pedidos de crédito fiscal.
“Uma informação distorcida pode ter impacto no preço de ações, pode gerar a distribuição de resultado indevido. Se faltar rigor na mensuração, pode haver um efeito danoso ao mercado”, explicou Ferreira.
Segundo o órgão, os contribuintes devem buscar o direito ao crédito gerado pela decisão da Corte quando “o valor em referência for passível de mensuração com razoável confiabilidade (ausência de incertezas significativas com relação à definição do valor)”.
Para o caso das companhias que tenham decisões judiciais não transitadas em julgado ou ainda não entraram com ações judiciais, as áreas técnicas da CVM orientam que não existem ainda “elementos que possibilitem o reconhecimento do referido ativo ou baixa do respectivo passivo”.
Além disso, a nota orienta o mercado para que divulgue em nota explicativa, com detalhes, todas as premissas que “subsidiaram a decisão sobre o reconhecimento dos créditos fiscais, destacando eventuais valores que, a critério e julgamento da administração, foram reconhecidos nas demonstrações contábeis”.
A nota da CVM ainda trata de um dos temas que podem ser resolvidos pelo STF por meio de embargos de declaração no RE 574.706: a discussão sobre qual ICMS deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins – o destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago pela empresa. “A PGFN tem inscrito na dívida ativa da União uma parte daquilo que os contribuintes consideraram como crédito a que fazem jus: a diferença entre o ICMS destacado na nota fiscal e o ICMS que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte”, escreve a área técnica do órgão na nota.
Para a CVM, as incertezas na discussão sobre qual ICMS deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins reforçam o entendimento das áreas técnicas do órgão de que “à administração cabe avaliar criteriosamente a situação específica de sua companhia e utilizar os melhores julgamentos, com base nas normas contábeis aplicáveis, para o adequado tratamento contábil dos evento”.
Para advogados, por meio da nota a CVM tenta padronizar a forma como o mercado informará em seus balanços os valores do crédito fiscal, tentando fazer com que as empresas reconheçam em seus balanços apenas valores “acima de qualquer dúvida”.
Para o tributarista Francisco Lisboa Moreira, sócio do Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados, a discussão sobre a modulação dos efeitos da decisão do STF e as diferentes posturas das empresas diante do caso julgado pode representar um risco para os créditos fiscais de cada contribuinte. Para ele, a CVM tenta orientar o mercado para alertar contra esse tipo de risco.
“Há uma infinidade de posturas das empresas. Algumas não contabilizaram \[o crédito\], outras somente com base no valor destacado e outras obtiveram postura intermediária e contabilizaram o ICMS efetivamente pago”, explicou.
Segundo Matheus Bueno, sócio do Bueno e Castro Tax Lawyers, a mensagem da CVM é para que “só reconheçam valores no seu balanço quando estes estiverem acima de qualquer dúvida”.
A exclusão do ICMS da base do PIS/ Cofins é a maior discussão tributária do país, com impacto de 229 bilhões aos cofres públicos de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. Pendem de julgamento pelo STF embargos de declaração, por meio da qual será definida eventual modulação dos efeitos da decisão e qual ICMS será retirado da base do PIS e da Cofins.
Insumos
A nota também traz orientações às companhias sobre como informar valores referentes à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu o conceito de insumo, para fins de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, com base nos critérios da essencialidade e da relevância. O caso foi julgado por meio do REsp 1.221.170/PR em fevereiro de 2018, com efeito repetitivo.
Segundo a CVM, as empresas devem indicar nos balanços somente “aqueles créditos que sejam dotados de certeza e que não dependam de atos de terceiros para a entidade controlar os benefícios econômicos a serem por ele originados”.
A nota conclui que a indicação de forma confiável dos valores é uma “condição necessária para o reconhecimento de qualquer ativo ou baixa de um passivo”.
Fonte: Jota
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· Sergio Hidalgo
O contribuinte conseguiu, com o fim do voto de desempate, reverter a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre permuta de imóveis. A Câmara Superior, última instância do órgão, decidiu que esse tipo de operação, comum no mercado imobiliário, não deve ser tributada.
Prevaleceu, depois de um empate na 1ª Turma, o entendimento a favor do contribuinte, com base no novo critério de desempate estabelecido pela legislação no ano passado. Os conselheiros entenderam que apartamentos dados em troca de um terreno, por exemplo, não podem compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido — no caso de não haver alguma diferença de valor.
“O próprio conceito de permuta, de existência milenar, exprime um negócio de troca, que na sua própria natureza depreende-se equivalência e neutralidade econômica”, diz o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, representante dos contribuintes, que foi o redator do voto vencedor. O acórdão foi publicado no dia 21.
O caso julgado é da Verticali Construções e Incorporações, que conseguiu reverter derrota sofrida na primeira instância do Carf. Na autuação fiscal, a Receita cobrava Imposto de Renda (IRPJ) referente ao período de 2001 a 2003.
A fiscalização alegava, no processo, que constatou sonegação de informações, pelo fato de a empresa ter deixado de escriturar a venda de unidades imobiliárias, e fraudes reiteradas, por meio de contratos particulares ou escrituras públicas de compra e venda de valores inferiores aos realmente praticados (processo nº 11080.001020/2005-94).
A jurisprudência, até então, era favorável à Fazenda Nacional, mesmo com precedente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrário à tributação de permutas (REsp 1733560). Naquele caso, o relator, ministro Herman Benjamin, apontou a inexistência de comprovação de lucro da empresa.
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a decisão inverteu a jurisprudência e que não há muitos processos no Carf sobre a matéria, que diz respeito à aplicação do regime previsto na Instrução Normativa SRF nº 107, de 1988 para as empresas imobiliárias optantes pelo lucro presumido.
De acordo com Thais Veiga Shingai, do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, como a permuta presume troca de bens, a Receita Federal, inicialmente, com a edição da instrução, previa que não haveria lucro tributável. Porém, com o avanço da prática no mercado, passou a entender que a norma de 1988 não valeria para empresas no lucro presumido — apenas para as do lucro real. “Com base no voto de qualidade, o Carf decidia da mesma forma que a Receita”, diz.
Com a jurisprudência desfavorável, segundo Bruno Sigaud, do escritório Sigaud Advogados, muitas empresas autuadas optavam por discutir a questão diretamente na esfera judicial, onde há precedentes a favor. “A permuta é uma prática comum que, durante a crise, auxiliou as construtoras a conseguirem terrenos”, afirma.
O julgamento sobre permuta de imóveis é apenas um exemplo do que pode ocorrer no Carf com o fim do voto de qualidade — o desempate pelo presidente da turma julgadora, que é representante da Fazenda. A PGFN teme que o novo modelo adotado, que dá a vitória automática ao contribuinte, mude jurisprudências importantes da Câmara Superior.
A mudança ocorreu por meio da Lei nº 13.988, de 2020, que alterou o artigo 19-E da Lei nº 10.522, de 2002. A redação dada ao dispositivo, no entanto, acabou dando margem para diferentes interpretações.
O dispositivo libera do voto de qualidade o “processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário”. O Carf, nos seus julgamentos, tem afirmado que o texto envolveria apenas uma parcela dos processos julgados.
No entendimento do órgão somente os decorrentes de autos de infração — deixando de lado casos processuais, sobre responsabilidade solidária e embargos de declaração. Na Portaria nº 260, de julho de 2020, o Ministério da Economia referenda a posição do tribunal administrativo.
No ano passado, o novo modelo foi pouco utilizado. Um dos motivos seria o fato de não terem sido analisados pelo Carf casos de maior valor, que envolvem as principais teses. Levantamento mostra que, em 2020, houve unanimidade em 91,22% dos julgamentos, ante 81,47% em 2019. O voto de qualidade foi aplicado em 1,94% dos casos e o desempate a favor do contribuinte em 0,14%. Em 2019, o voto de qualidade foi adotado em 5,27% dos julgamentos.
Fonte: Valor Econômico
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· Sergio Hidalgo
A decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendendo liminares concedidas aos contribuintes para manter incentivos fiscais de ICMS, no dia 20 de janeiro, não impediu que novas ações fossem ajuizadas e que as empresas continuassem se beneficiando. O Sindiauto, que representa as revendas de veículos usados, obteve decisão na 3ª Vara de Fazenda Pública dois dias depois.
Com essa liminar, todas as empresas filiadas ao sindicato conseguiram garantir a manutenção do benefício que reduz em 90% a base de cálculo do ICMS. A tributação sobre os veículos usados foi alterada por meio de um dos quatro decretos publicados pelo Estado de São Paulo no mês de outubro.
Essas quatro normas - nº 65.252, nº 65.253, nº 65.254 e nº 65.255 - revogaram benefícios fiscais de produtos de setores diversos. Houve alteração, por exemplo, em medicamentos, itens hospitalares e de higiene e alimentos.
No caso dos veículos usados, a redução da base de cálculo passou de 90% para 68,3%. Antes, na revenda de um automóvel de R$ 100 mil, por exemplo, teria de ser recolhida a alíquota de 18% do ICMS sobre apenas 10% do preço - no caso R$ 10 mil. Já com o decreto, o imposto recai sobre 31,7% do preço, que, usando o mesmo exemplo, seria R$ 31,7 mil.
“Houve aumento de imposto na ordem de 200%. Caiu como uma bomba para o setor de veículos usados”, diz o advogado Renato Aparecido Gomes, do escritório Gomes, Almeida e Caldas Advocacia.
Ele afirma que a redução da base de cálculo existe para corrigir uma distorção no sistema. “A revendedora não ganha o valor cheio do carro. Ela compra por um preço e vende por um valor um pouco maior. Com um imposto tão alto, os comerciantes vão acabar pagando para trabalhar. O negócio não se sustenta”, acrescenta.
Os quatro decretos que foram publicados pelo Estado de São Paulo têm base na Lei nº 17.293, em vigor desde o início de outubro. Essa legislação conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir benefícios fiscais de ICMS no Estado.
Para os contribuintes, no entanto, essas alterações não podem ser feitas por meio de decreto. “É uma afronta à Constituição do Estado de São Paulo. Somente o Legislativo tem poder para fazer mudanças na base de cálculo do ICMS”, diz o advogado Daniel Poço, do Poço Consultoria Jurídica Empresarial, que representa o Sindiauto nesse caso.
Além disso, acrescenta, a legislação federal determina que concessões ou revogações de incentivos fiscais só podem ser estabelecidas por meio de convênios firmados entre os Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
“O juiz decidiu em favor do Sindiauto com base no aspecto técnico, não de mercado, mesmo havendo grande impacto”, afirma Poço. Esse setor, ele diz, responde por mais de 300 mil empregos diretos no Estado.
Ao decidir sobre esse caso, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, citou o artigo 150 da Constituição Federal. “A delegação irrestrita que aqui se discute parece conceder todo o poder outrora concedido ao Legislativo (ou aos convênios) unicamente ao chefe do Poder Executivo Estadual”, diz (processo nº 1003537-90.2021.8.26.
No dia 20 de janeiro - dois dias antes dessa decisão - a Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE) havia conseguido derrubar quatro liminares favoráveis aos contribuintes por meio de um recurso apresentado diretamente ao presidente do TJ-SP, Geraldo Francisco Pinheiro Franco. O desembargador levou em conta, para atender o pedido, os danos que poderiam ser causados aos cofres do Estado.
Na ação, a Secretaria de Fazenda e Planejamento informou que o impacto, com o efeito multiplicador desses pedidos, seria de R$ 7,3 bilhões. O Estado alegou ainda que não há margem operacional positiva ou fonte alternativa de recurso para compensar a supressão dessa receita fiscal.
“O juiz de primeira instância pode continuar decidindo de forma favorável ao contribuinte porque esse processo da presidência não vincula novos casos. Tratou especificamente das ações que foram indicadas pela PGE. Mas, certamente, a procuradoria, ao ser intimada, vai levantar esse ponto e deve ir ao presidente de novo”, diz Leo Lopes, sócio do FAS Advogados.
A PGE de São Paulo foi procurada, mas não deu retorno até o fechamento da edição.
Fonte: Valor Econômico.
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· Sergio Hidalgo
Cabe indenização sobre a perda do tempo devido a uma situação de mau atendimento, que obrigou o consumidor a se desviar de suas atividades para resolver um problema criado pelo fornecedor do bem ou serviço, independentemente da violação aos direitos de personalidade.
Foi com esse entendimento que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu condenar a Rizzatto Comércio de Veículos Ltda., a indenizar por danos morais no valor de R$ 5 mil, uma consumidora que estava aguardando o conserto do câmbio de seu carro e ingressou com ação diante da relutância da empresa ré em substituir o câmbio por outro de origem segura.
A autora alega na inicial ter comprado um carro da empresa e constatado problemas no câmbio, que impossibilitaram o uso do bem. Conta que o veículo foi deixado para reparo na ré, que o encaminhou para outra empresa, a qual substitui o câmbio do carro por outro de "origem suspeita". A consumidora pediu, então, a condenação da ré a proceder com a substituição do câmbio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
Na decisão, o desembargador relator Alfredo Attié concordou com a argumentação da defesa, com base na teoria do desvio produtivo, que prevê compensação pelo tempo gasto devido a um serviço mal prestado. O valor da indenização por dano moral será de R$ 5 mil e deverá ser acrescido de correção monetária e juros na forma estipulada na sentença.
"A jurisprudência desse Egrégio Tribunal, por sua vez, também afirma o direito à indenização por danos morais em casos análogos tanto pelo fundamento da violação aos direitos da personalidade, como também pela teoria do desvio produtivo do consumidor."
Para o advogado Marcos Dessaune, autor da teoria do desvio produtivo, "esta decisão representa um importante avanço jurisprudencial porque, ainda que ao final condene o fornecedor ao pagamento de uma única verba a título de 'danos morais', ela reconhece expressamente, conforme eu defendo, que o dano extrapatrimonial decorrente do desvio produtivo do consumidor é autônomo em relação ao dano moral tradicional, devendo eles ser indenizados cumulativamente".
"Afinal", prossegue, "o fornecedor, ao gerar no mercado um evento de desvio produtivo, pode lesar simultaneamente mais de um bem jurídico — como o tempo vital, a tranquilidade, a integridade psicofísica e o patrimônio material do consumidor".
Fonte: Conjur
Novas exigências documentais do cronograma de outubro e preparação dos contribuintes.
Ler notíciaPrazos distintos para ingresso no Simples e opção pelo regime regular de IBS e CBS.
Ler notíciaFormalização, cadastro de associados e requisitos da opção pelo regime específico.
Ler notíciaMudanças na análise da habilitação para compensação de benefícios onerosos de ICMS.
Ler notíciaAdoção do Emissor Nacional da NFS-e pelo Simples a partir de novembro.
Ler notíciaRegras do programa de conformidade e correção de inconsistências fiscais.
Ler notíciaTemas tratados pelos regulamentos de IBS e CBS e atualização das regras de vigência.
Ler notíciaEstrutura de administração do IBS, processo tributário e distribuição da arrecadação.
Ler notíciaNormas gerais de ITCMD para avaliação de bens, participações e doações.
Ler notíciaEtapa de adaptação de 2026 e obrigações acessórias do IBS e da CBS.
Ler notíciaData de referência:
Início da etapa prevista no cronograma
Texto preparado e verificado em
O cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 prevê, a partir de 1º de outubro, novas exigências para a NFS-e dos serviços abrangidos, a NFCom, a Declaração de Importação de Remessa e a primeira fase da DeRE. Nesta última, a etapa envolve eventos de tabela; os eventos periódicos mensais têm previsão própria, em 15 de novembro.
A mudança exige identificar quais documentos correspondem a cada operação e conferir cadastros, classificação tributária e informações transmitidas. A autorização de uma nota, isoladamente, não demonstra que todos os dados estejam corretos.
Os optantes pelo Simples Nacional observam calendário específico: a utilização do Emissor Nacional da NFS-e começa em novembro, enquanto as regras de IBS e CBS do regime produzem efeitos em 2027. Também não se deve confundir a fase de adaptação com dispensa geral de obrigações. Para os contribuintes alcançados, a providência prática é revisar os documentos efetivamente emitidos e registrar as correções necessárias.
Data de referência:
Divulgação da orientação atualizada pelo CGIBS
Texto preparado e verificado em
A orientação divulgada pelo CGIBS em 30 de setembro, após a Resolução CGSN nº 194/2026, distingue duas escolhas. Para ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027, o pedido pode ser feito até 15 de outubro de 2026. Já a opção dos integrantes do Simples pelo regime regular de IBS e CBS, válida para janeiro a junho de 2027, pode ser apresentada até 30 de outubro.
Pendências que impeçam o ingresso no Simples podem ser regularizadas até 30 de outubro. O período informado para cancelar as opções vai de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
São decisões com consequências distintas. Recolher IBS e CBS pelo regime regular não equivale a sair integralmente do Simples. A avaliação deve considerar créditos, perfil de clientes, custos de cumprimento e efeitos financeiros. Na prática, é necessário registrar qual escolha está sendo analisada e controlar seu prazo próprio; o antigo encerramento em setembro não deve orientar a decisão atual.
Data de referência:
Publicação da orientação conjunta
Texto preparado e verificado em
Receita Federal e CGIBS divulgaram orientação sobre a opção pelo regime específico de IBS e CBS das sociedades cooperativas enquadradas no artigo 271 da LC nº 214/2025. Para produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027, a escolha deve ser formalizada até 31 de outubro de 2026.
O procedimento compreende o registro da opção e o envio da relação de associados, com identificação e datas de admissão. Apenas manifestar interesse não conclui a habilitação. A orientação também permite cancelar a opção até o encerramento desse prazo.
A redução a zero alcança as operações previstas na legislação; não representa desoneração irrestrita de toda atividade cooperativa. Por isso, a análise deve separar operações com cooperados e terceiros e avaliar o tratamento dos créditos.
A preparação prática começa pela conferência do cadastro de associados e pelo mapeamento das operações alcançadas. A escolha deve refletir seus efeitos jurídicos e financeiros, além da possibilidade técnica de formalização.
Data de referência:
Publicação da Portaria RFB nº 727/2026
Texto preparado e verificado em
Publicada em 9 de setembro, a Portaria RFB nº 727/2026 alterou a Portaria nº 635/2025, que disciplina a habilitação à compensação de benefícios onerosos de ICMS na transição tributária.
A redação passou a contemplar condições previstas no ato de concessão, na norma que institui o benefício ou em norma correlata. Também autorizou a Coordenação-Geral de Tributação a solicitar esclarecimentos ao ente que instituiu o programa, facultando a apresentação de elementos de fato em até trinta dias.
A mudança torna especialmente relevante examinar o conjunto de normas e documentos do benefício. Uma análise limitada ao ato individual pode deixar de identificar condições exigidas do beneficiário. Isso não significa reconhecimento automático do direito à compensação: o enquadramento continua sujeito aos requisitos aplicáveis.
Como providência prática, titulares de incentivos devem reunir atos concessivos, normas correlatas e evidências de cumprimento das contrapartidas, distinguindo o benefício usufruído dos requisitos necessários para a habilitação.
Data de referência:
Publicação do esclarecimento da Receita Federal
Texto preparado e verificado em
A Receita Federal esclareceu que a Resolução CGSN nº 191/2026 determina a utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na prestação de serviços, a partir de 1º de novembro de 2026. A norma substituiu a previsão anterior de setembro.
A mudança de ambiente de emissão não antecipa para novembro as regras de IBS e CBS do Simples. Segundo a orientação, essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a regulamentação específica.
São duas etapas de preparação. Primeiro, é preciso assegurar acesso ao emissor e compatibilidade das integrações utilizadas. Depois, conferir o tratamento dos novos tributos aplicável em 2027.
Para quem presta serviços, o ponto prático é testar a emissão antes da mudança e alinhar cadastros, rotinas de faturamento e orientação contábil, evitando confundir a padronização documental com alteração imediata da tributação.
Data de referência:
Divulgação da regulamentação do programa
Texto preparado e verificado em
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária para a adaptação aos documentos fiscais dos novos tributos. A orientação oficial foi publicada em 13 de agosto.
O programa prevê acompanhamento de omissões e inconsistências. Mesmo diante de falhas, a permanência depende de evolução na emissão correta, resposta tempestiva às comunicações, correção das inconsistências até 31 de dezembro de 2026 e profissional de contabilidade responsável pela conformidade fiscal.
As comunicações de monitoramento não representam, por si, o início de procedimento fiscal. A Receita também ressalta a preservação do prazo legal de sessenta dias para regularização das inconsistências apontadas, observadas as regras aplicáveis.
A consequência prática é organizar responsáveis, prazos e evidências das correções. A existência de um período educativo não ampara a inércia. Convém conciliar as informações dos sistemas de faturamento com as exigências fiscais e acompanhar as comunicações recebidas durante toda a transição.
Data de referência:
Publicação dos regulamentos
Texto preparado e verificado em
A publicação do Decreto nº 12.955/2026, relativo à CBS, e da Resolução CGIBS nº 6/2026, relativa ao IBS, acrescentou detalhamento à aplicação da reforma. A Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026 formalizou o reconhecimento das disposições comuns aos dois regulamentos.
Esses atos tratam de temas como incidência, créditos, documentos fiscais e regimes específicos. Para quem realiza operações alcançadas pelos tributos, a análise passa a combinar a legislação complementar com as regras regulamentares e os atos operacionais posteriores.
A publicação não significa aplicação simultânea de todas as exigências. Existem datas próprias de produção de efeitos, e alterações posteriores precisam ser consideradas. Em julho, por exemplo, o Decreto nº 13.075/2026 e a Resolução CGIBS nº 13/2026 modificaram regras de vigência.
O efeito prático é revisar o enquadramento de cada operação e atualizar os planos de adaptação. Copiar parâmetros de outra atividade ou usar somente a versão original dos regulamentos pode produzir tratamento inadequado.
Data de referência:
Publicação da Lei Complementar nº 227/2026
Texto preparado e verificado em
Publicada em 14 de janeiro, a Lei Complementar nº 227/2026 instituiu o Comitê Gestor do IBS e disciplinou a administração do imposto, o processo administrativo tributário e a distribuição da arrecadação entre os entes federativos.
A estrutura prevê atuação integrada de estados, Distrito Federal e municípios. Entre suas funções estão a edição do regulamento único, a coordenação da arrecadação e o julgamento administrativo. A lei acrescenta, portanto, regras sobre como o novo imposto será administrado e discutido, além das regras de incidência já previstas na legislação.
Para os contribuintes, isso exige acompanhar os canais, procedimentos e atos próprios do IBS. Na preparação de controles e defesas, a organização dos documentos e a identificação da autoridade competente passam a ter relevância operacional.
A criação dessa estrutura não extinguiu imediatamente ICMS e ISS. A convivência entre sistemas durante a transição requer atenção separada às obrigações atuais e às novas, sem presumir que uma substitui a outra desde a publicação da lei.
Data de referência:
Publicação da Lei Complementar nº 227/2026
Texto preparado e verificado em
A LC nº 227/2026 também estabeleceu normas gerais de ITCMD, com repercussões para transmissões por herança e doação. Entre os pontos estão a base de cálculo pelo valor de mercado, critérios para quotas e ações e a consideração de doações sucessivas.
Para participações sem negociação nas condições previstas na lei, o artigo 154 exige metodologia tecnicamente adequada e estabelece parâmetros de avaliação. O valor contábil, isoladamente, não deve ser tomado como resposta automática para a base tributável.
A lei prevê ainda a agregação de doações entre o mesmo doador e donatário dentro do período definido pela legislação estadual ou distrital, além da progressividade das alíquotas.
Na prática, a análise patrimonial e sucessória deve reunir avaliações, histórico das transmissões e legislação do ente competente. A norma geral não permite presumir uma alíquota única nacional nem dispensar a verificação da lei local, da data do fato gerador e das regras constitucionais de aplicação temporal.
Data de referência:
Publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025
Texto preparado e verificado em
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, publicado no dia seguinte, definiu regras para as obrigações acessórias dos novos tributos em 2026. O marco organizou uma fase de testes e adaptação dos documentos e sistemas fiscais.
A apuração informativa e o tratamento das penalidades foram vinculados às condições da transição. A norma também preservou as competências específicas do Simples Nacional e da gestão da NFS-e. Assim, a expressão “ano de testes” não deve ser interpretada como autorização para deixar de cumprir todas as obrigações.
Atualização em 01/10/2026: o calendário inicial deve ser lido com os regulamentos e atos posteriores, especialmente o cronograma de documentos do Ato nº 4/2026 e o Programa Nacional de Conformidade do Ato nº 5/2026.
Para o acompanhamento da reforma, o ponto central é manter a sequência das alterações e suas datas de aplicação. Este registro histórico deve ser consultado juntamente com as notícias mais recentes desta seção.
Central de serviços oficiais
Fontes oficiais · ambiente externo
36 canais públicos organizados por finalidade para tornar consultas, regularizações e rotinas mais diretas.
01 · Regularidade e tributos
Consultas, certidões e negociações relativas a tributos federais e municipais e a débitos trabalhistas.
Ponto de entrada para os serviços digitais da Receita Federal, com autenticação pela conta gov.br.
Acessar site oficial SERVICOS.RECEITA.FAZENDA.GOV.BRAcesso a declarações, processos digitais, procurações, pagamentos e outros serviços fiscais.
Acessar site oficial GOV.BREmissão oficial de certidão relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da União.
Acessar site oficial PREFEITURA.SP.GOV.BREmissão e confirmação de certidões de tributos municipais mobiliários e imobiliários.
Acessar site oficial CNDT-CERTIDAO.TST.JUS.BREmissão e validação da certidão de débitos trabalhistas pela Justiça do Trabalho.
Acessar site oficial GOV.BRConsulta de dívidas e pendências fiscais perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Acessar site oficial REGULARIZE.PGFN.GOV.BRConsulta, negociação e acompanhamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.
Acessar site oficial RECEITA.FAZENDA.GOV.BROpções, apurações, parcelamentos e demais serviços do regime tributário simplificado.
Acessar site oficial02 · Empresa e obrigações
Canais para abertura e manutenção de empresas, registros estaduais e rotinas trabalhistas.
Abertura, alteração, baixa e legalização de empresas por meio da rede integrada de registros.
Acessar site oficial GOV.BRConsulta de dados cadastrais e acesso a serviços vinculados ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Acessar site oficial JUCESPONLINE.SP.GOV.BRPesquisas empresariais, fichas cadastrais e serviços da Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Acessar site oficial PORTAL.FAZENDA.SP.GOV.BRServiços tributários estaduais, documentos fiscais, cadastros, débitos e atendimento digital.
Acessar site oficial GOV.BRInformações e serviços relativos ao envio unificado de dados trabalhistas, previdenciários e fiscais.
Acessar site oficial FGTSDIGITAL.SISTEMA.GOV.BREmissão de guias e gestão de obrigações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Acessar site oficial03 · Justiça e processos
Acesso direto aos sistemas oficiais de consulta dos principais tribunais com atuação em São Paulo e em âmbito nacional.
Consulta de processos de primeiro grau no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Acessar site oficial TRF3.JUS.BRConsulta processual da Justiça Federal da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Acessar site oficial TRT2.JUS.BRConsulta de processos trabalhistas da 2ª Região, com jurisdição na Grande São Paulo e Baixada Santista.
Acessar site oficial STJ.JUS.BRPesquisa de processos e decisões no Superior Tribunal de Justiça.
Acessar site oficial STF.JUS.BRConsulta processual, acompanhamento e pesquisa de julgamentos no Supremo Tribunal Federal.
Acessar site oficial TST.JUS.BRConsulta, acompanhamento e informações sobre processos em tramitação no TST.
Acessar site oficial04 · Cidadão e patrimônio
Serviços públicos para previdência, relações financeiras, consumo e consultas pessoais.
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Acessar site oficial BCB.GOV.BRConsulta oficial de recursos esquecidos em bancos, consórcios e outras instituições financeiras.
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Informações, manuais e acesso aos sistemas governamentais de comércio exterior.
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Simule os tributos em operações de consumo. A ferramenta não estima a carga tributária total de uma empresa.
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Privacidade
Michele Pita & Advogados Associados
Última atualização: 9 de outubro de 2026
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O escritório
Direito ligado às decisões do negócio e do patrimônio.
ATUAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL
Assessoramos empresas, empresários e famílias empresárias em questões que exigem compreender, de forma integrada, o fundamento jurídico, os riscos envolvidos e os efeitos da decisão sobre o negócio, a operação e o patrimônio.
Na frente internacional, prestamos assessoria em Direito brasileiro em operações, contratos, investimentos, questões tributárias, disputas e outras matérias relacionadas ao Brasil.
A governança técnica do escritório combina direção sênior, atuação integrada da equipe e revisão estruturada das estratégias jurídicas.
A sócia fundadora exerce a direção técnica e a coordenação estratégica das demandas relevantes, assegurando coerência entre escopo, análise, estratégia e consequência prática.
A equipe é formada por advogadas com atuação especializada e responsabilidade técnica própria, que participam efetivamente da análise dos fatos e das provas, da construção das teses, da estruturação contratual e patrimonial, da avaliação de riscos e da condução das medidas jurídicas correspondentes.
As estratégias são desenvolvidas de forma integrada, reunindo diferentes perspectivas jurídicas e preservando unidade técnica na condução de cada demanda.
Essa dinâmica reúne, em uma mesma análise, normas, precedentes, provas, contratos, patrimônio, caixa e operação, para que a recomendação jurídica considere não apenas o fundamento aplicável, mas também os riscos e as consequências concretas de cada decisão.
Institucional
A qualidade do trabalho jurídico se constrói com a participação efetiva das profissionais na análise dos fatos, na definição das estratégias e na condução das demandas. No escritório Michele Pita & Advogados Associados, cada advogada atua em sua área de concentração com autonomia e responsabilidade técnica, participando da construção das soluções jurídicas.
Essa atuação própria se articula por meio da análise crítica, da revisão técnica e da troca de conhecimento entre as diferentes áreas. O diálogo entre perspectivas jurídicas aprofunda o exame das questões e preserva a coerência das estratégias, sem apagar a contribuição de cada profissional. Essa integração faz parte da forma como a equipe trabalha.
A sócia fundadora exerce a direção técnica e coordena essa atuação conjunta, sem substituir a responsabilidade das advogadas por suas matérias. Assim, especialização e colaboração se encontram na construção das soluções e na condução das medidas jurídicas.
Institucional
No escritório Michele Pita & Advogados Associados, a tecnologia integra a organização do trabalho jurídico e apoia a análise das demandas. Seu uso não substitui o julgamento profissional, a revisão das advogadas nem a responsabilidade técnica pelas orientações e medidas adotadas.
Documentos, estratégias e informações confiados ao escritório exigem tratamento atento à confidencialidade, à integridade e à proteção dos dados. A incorporação de ferramentas e ambientes digitais deve ser criteriosa, com atenção à organização documental e à segurança da informação ao longo da condução das demandas. Esses recursos devem ser utilizados de modo compatível com os deveres profissionais da advocacia e com a legislação aplicável à proteção de dados.
A tecnologia tem utilidade quando ajuda a organizar informações e aprofundar seu exame, sempre sob supervisão profissional. Não é um fim em si mesma: sua adoção deve preservar o sigilo e a responsabilidade que orientam o trabalho jurídico.
Institucional
A transparência na relação profissional começa pela clareza sobre o alcance da assessoria, os riscos envolvidos e as condições de contratação. Esses elementos permitem compreender o trabalho proposto e avaliar suas consequências jurídicas, financeiras, operacionais e patrimoniais.
A análise inicial de uma demanda considera seu escopo, a disponibilidade para atendimento e a existência de eventual conflito de interesses. A prestação de serviços depende de formalização, com definição do objeto, das responsabilidades, dos honorários, das despesas e das demais condições aplicáveis. O envio de uma mensagem pelos canais do site não estabelece, por si só, relação advogado-cliente nem implica aceitação da demanda ou responsabilidade por prazos.
As orientações jurídicas consideram os fatos, os documentos disponíveis e o contexto normativo de cada questão. A avaliação de alternativas deve explicitar riscos, limites e consequências relevantes, sem promessa ou garantia de resultado. A viabilidade de uma medida depende das particularidades da situação e pode ser afetada por mudanças legislativas, entendimentos administrativos ou decisões judiciais.
O sigilo profissional orienta o tratamento das informações recebidas no exercício da advocacia. Os dados pessoais tratados por meio do site estão sujeitos às condições descritas na Política de Privacidade. No contato inicial, encaminhe apenas as informações necessárias para apresentar o assunto e aguarde orientação antes de enviar documentos ou dados sensíveis.
Os artigos e demais conteúdos do site têm finalidade informativa e institucional. Sua leitura deve considerar a data e o contexto da publicação e não substitui a análise individualizada de uma questão jurídica. As condições de utilização do site estão descritas nos Termos de Uso.
Para esclarecimentos sobre estas informações ou para comunicar uma inconsistência no site, utilize o e-mail contato@michelepita.adv.br.
Institucional
No Michele Pita & Advogados Associados, valorizamos profissionais que reúnam formação consistente, experiência, capacidade técnica e responsabilidade na condução do trabalho jurídico. A experiência não se resume ao tempo de atuação: importam também o repertório desenvolvido, a capacidade de julgamento e a autonomia responsável com que cada matéria é conduzida.
A atuação no escritório envolve participação efetiva na análise dos casos, na discussão de estratégias, no desenvolvimento de teses e na avaliação dos riscos e das consequências de cada decisão. O trabalho é desenvolvido de forma integrada, com revisão técnica e troca entre diferentes áreas de concentração, para aprofundar a análise e preservar a consistência das soluções.
Também valorizamos raciocínio crítico, precisão, iniciativa, maturidade profissional e compromisso com o desenvolvimento contínuo. Essas qualidades permitem que cada profissional contribua com conhecimento próprio para a construção das estratégias do escritório.
Institucional
Buscamos profissional para integrar a equipe do Michele Pita & Advogados Associados, com atuação em demandas cíveis empresariais, contratuais e contenciosas que exigem análise jurídica aprofundada, capacidade crítica e participação efetiva na definição das estratégias.
A função envolve atuação direta na análise dos casos, elaboração de peças e pareceres, revisão e estruturação de instrumentos contratuais, pesquisa jurídica, avaliação de riscos e acompanhamento das demandas sob sua responsabilidade.
Procuramos profissional com formação jurídica consistente, experiência compatível com a função e capacidade de conduzir demandas com autonomia e responsabilidade.
São especialmente valorizados:
A atuação no escritório pressupõe participação real na construção das soluções jurídicas. As advogadas possuem responsabilidade técnica própria e trabalham de forma integrada, com discussão de teses, análise crítica e revisão estruturada das estratégias.
Buscamos profissionais que desejem ampliar repertório, assumir responsabilidade sobre o trabalho que desenvolvem e construir sua trajetória em um ambiente no qual experiência, conhecimento e capacidade de julgamento têm espaço efetivo na tomada de decisões.
Envie seu currículo e uma breve apresentação profissional para o canal indicado pelo escritório.
National and international practice · Brazilian law
Companies, business owners, and business families seek us out when facing decisions that affect the business, assets, or operations. Internationally, we act on matters submitted to Brazilian law.
Start of the founding partner's professional practice
Firm foundation
Alameda Santos · Jardim Paulista
Leadership participation in high-impact decisions
The firm
We work on business, tax, contractual, and asset matters that require a joint reading of the law, risk, and effects on the activity or assets. The founding partner exercises technical governance, in dialogue with the lawyers responsible for each matter. Although Tax and Corporate Law are the predominant areas, contracts, assets, and controversies are also integrated into the analysis when related to the demand.
Selectivity allows us to examine each demand based on its objective, the facts, and the available evidence. We compare legal alternatives and their effects on the business, assets, cash flow, and governance before indicating a path.
A legal response must consider the context in which it will produce effects.Get to know the firm and its way of operating
Practice areas
A legal decision can alter contracts, taxes, assets, and operations. Therefore, we examine the facts, evidence, and capacity for execution alongside the legal framework, in order to compare the effects of each alternative.
See full practiceTax assessments and liabilities can affect cash flow, certificates, and the continuity of the activity. We analyze the origin of the requirement, the evidence, and the effects of discussing, negotiating, or regularizing.
Learn about this areaCorporate changes redistribute powers, responsibilities, and asset risks. The analysis starts from the partners' objectives and considers governance, fiscal effects, and business continuity.
Learn about this areaIn relevant disputes and negotiations, we examine the evidence, obligations, assets involved, and the cost of the alternatives before defining the handling of the case.
Learn about this areaAsset and real estate decisions have repercussions on ownership, family relationships, and fiscal effects. The analysis considers the objectives of the people involved and the consequence of each instrument.
Learn about this areaThe measure depends on the facts, the evidence, and the stage of the collection. We analyze defenses and regularization alternatives based on the effect on cash flow, certificates, and the continuity of the operation; in customs matters, we also consider the reflections of retention on logistics and contracts.
Learn about the analysis of this areaThe corporate and contractual structure needs to reflect the activity, the relationships between partners, and the distribution of responsibilities. We examine their asset and tax effects before formalizing the decision.
Learn about the analysis of this areaWe analyze obligations, guarantees, and execution risks so that the contract corresponds to the operation and provides for the effects of default.
04We define the conduct of the litigation based on the objective, the elements of evidence, and the possible effects on the business and assets.
05Collection begins with verification of the credit, guarantees, and recovery capacity, to guide the choice between negotiating and taking judicial measures.
06We analyze ownership, succession, and fiscal effects so that asset decisions consider the continuity of companies and the objectives of the people involved.
07The classification, valuation, and documents of the operation guide the response to a customs retention or requirement. Time and logistical costs are also factored into the analysis.
08We examine data flows, contracts, advertising, and responsibilities to guide the prevention and response to digital incidents.
São Paulo · Alameda Santos
In-person meetings are held by appointment, in a corporate environment on Alameda Santos, in São Paulo. Service may also take place via videoconference.
Get to know the environmentsOur way of operating
We compare legal foundations and evidence with the time, cost, and effects of each alternative. The recommendation must make its assumptions and limits clear, so that the decision can be evaluated in the context of the business or assets.
The rule does not reveal, by itself, all exposures. We consider contracts, guarantees, cash flow, assets, and the continuity of the activity.
We confront each path with the documents, the stage of the matter, and the concrete conditions for its execution.
The choice can have repercussions on contracts, cash flow, assets, and governance. These effects are integrated into the legal comparison.
As facts or evidence change, we re-evaluate risks and alternatives in light of the defined objective.
Team
The founding partner exercises technical governance and guides the coherence of decisions. The lawyers conduct analyses in their areas and participate in the construction of legal alternatives.
Get to know the team and the professionals who lead the mattersThe founding partner establishes the technical orientation of relevant demands and preserves coherence between analysis, alternatives, and decisions. Each lawyer is responsible for their contribution and for the legal development of the matter in their area.
Publications and analyses
Contratos, documentos fiscais, créditos, dados, sistemas e caixa examinados como partes de uma mesma transição.
Explorar Reforma Tributária Portuguese onlyThe norm analyzed based on the economic, operational, and documentary effects it produces in the company.
See publicationsWhat the decision effectively resolves, which questions remain, and how to evaluate its application.
See publicationsBriefings and news
International practice
In international practice, our field is Brazilian law. We advise companies and individuals on operations, disputes, and asset decisions with repercussions in the country. For foreign firms, we conduct local legal analysis of matters subject to Brazilian law.
Public service
Official public portals organized by purpose for companies and individuals, with objective indication of the service and the external environment.
Consult accessesThe firm
Founded in 2016 · São Paulo
We work on business, tax, contractual, asset, and litigation issues. The legal decision is examined in the context of the facts, the business, and the assets involved, so that its risks and practical effects guide the choice of the path.
The founding partner exercises technical governance, participates in scoping, and preserves coherence between strategies. The lawyers contribute from their areas of practice, in an articulated analysis subject to review. The selection of demands allows for a deeper examination of norms, evidence, contracts, assets, cash flow, and operations.
More than responding to litigation, we structure legally sustainable decisions.Get to know the team and the technical direction
The founding partner exercises the technical direction of the firm and ensures unity of criteria and coherence in the definition of strategies.
The team is formed by lawyers with specialized practice, own technical responsibility, and effective participation in the analysis, construction of legal arguments, and conduct of matters in their areas of concentration.
Strategies are developed in an integrated manner, combining senior direction, individual specialization, and collective construction of legal solutions, with technical consistency and the effective participation of each professional.
Practice areas
We organize our analysis by the specific problem: the objective, the facts, the evidence, and the potential effects on the company, assets, or controversy. Based on this context, we identify the legal areas involved and compare the alternatives.
Advisory · Litigation · StructuringPractice map
The groupings help locate the issue; they do not replace case analysis. We relate legal grounds, contracts, assets, evidence, and execution capacity so that the consequences of each alternative appear before the decision.
Incorporation of companies, reorganizations, and changes in governance alter powers, responsibilities, and asset exposure. We examine the operation and the partners' objectives before comparing possible structures and their tax and succession effects.
Incorporation or reorganization of companies, entry or exit of partners, and succession alter powers, responsibilities, and governance. Analysis may also be necessary when informal rules need to reflect how the business operates.
We examine powers, operational dependencies, decision-making flow, contingencies, and assets in light of the partners' objectives. The structure must correspond to the operation and anticipate how decisions will be made.
Contractual analysis is necessary when an operation distributes relevant risks and responsibilities, creates dependency between parties, or needs to be renegotiated. The effect of each clause must be evaluated in light of what was agreed upon and the concrete possibility of execution.
Before drafting or negotiation, we identify obligations, guarantees, breach hypolegal arguments, and fiscal consequences. Comparison considers how each clause distributes risks and whether it can be executed in the context of the operation.
Asset organization and succession require clarity regarding ownership, continuity of family businesses, and the autonomy of the persons involved. The analysis considers the legal and tax effects before choosing the instruments.
We analyze ownership, matrimonial property regimes, governance, tax incidences, liquidity, and responsibilities so that the instruments correspond to the objectives and the autonomy of the persons involved.
Acquisition, sale, leasing, or real estate dispute may affect an operation, an investment, or family wealth. The intended use and the responsibilities involved guide the legal analysis.
We verify ownership, liabilities, restrictions, guarantees, and purpose of use. The structure of the transaction and its corporate and tax effects are included in the evaluation before decision-making.
Liabilities and tax requirements have repercussions on cash flow, certificates of good standing, and continuity of activity. We examine documents, deadlines, grounds, and guarantees to compare defense and regularization; in customs operations, we also evaluate the effects of withholding on contracts and logistics.
Audits, tax assessments, and collections can affect cash flow, certificates of good standing, and continuity of activity. The analysis considers the grounds for the requirement, the stage of collection, and the need for prevention or defense.
We reconstruct the facts and confront documents and bookkeeping. We evaluate evidence, precedents, guarantees, and financial impact to compare administrative and judicial alternatives.
When tax debts pressure cash flow, affect certificates of good standing, or expose assets to collection measures, it is necessary to establish priorities without treating all liabilities the same way.
We map enforceability, guarantees, procedural stage, deadlines, and effects on certificates of good standing. Based on this framework, we compare defense, negotiation, and regularization by cost, time, and impact on activity.
Undue payments and unutilized credits must be validated before being considered in financial decisions. The existence of a credit hypothesis does not mean the value is already recognized or available.
We check bases, documents, regulations, and deadlines. The evaluation considers eligibility criteria, the risk of disallowance, and the legally appropriate way to claim or use the credit.
Withholdings, tax assessments, and discrepancies in classification or customs value can interrupt logistical flows and affect contracts. The timing and the reason for the requirement guide the legal measures to be evaluated.
We confront operation documents with classification, valuation, and tax obligations. The analysis considers logistical costs and urgency before defining the response to the withholding or assessment.
Before adopting a measure, we examine the evidence, urgency, assets involved, cost, and possibilities of composition. During the course of the controversy, new facts may alter the risks and require a review of the conduct.
A corporate, business, or contractual dispute can reach assets, governance, continuity, and reputation. We examine the conflict and its effects before defining the procedural objective or negotiating a composition.
We organize the facts and documents, evaluate urgency and financial exposure, and identify the assets involved. These elements guide the choice between procedural measures and composition.
Significant default or deterioration of payment capacity can reduce recovery alternatives. The decision depends on the enforceability of the credit, the guarantees, identifiable assets, and the cost of the measures.
We verify the origin and enforceability of the credit, documents, and guarantees, and evaluate known assets and the probable cost of the measures. This framework guides the sequence between negotiation and collection.
Digital projects, data use, advertising, and incidents can produce contractual, regulatory, and reputational exposure. Analysis begins with flows, assumed responsibilities, and the scope of the problem.
We examine data flows, contracts, transparency duties, and security practices. In incidents, the facts and responsibilities of each agent guide the legal response.
Investigations and criminal proceedings linked to business activity can reach administrators, assets, and reputation, in addition to being related to tax or corporate issues.
We analyze facts, documents, and the individual exposure of administrators. The relationship with tax assessments and effects on activity guide the measures of defense and preservation of rights.
Creditor pressure, financial imbalance, or threatened guarantees can reduce the space for negotiation. Analysis seeks to identify alternatives before the aggravation of obligations limits available decisions.
We organize maturities, creditors, guarantees, contingencies, assets, and financial flow. This framework allows for comparing negotiations, preventive measures, and procedural scenarios based on the impact on activity.
Decision criterion
Contractual analysis is necessary when an operation distributes relevant risks and responsibilities, creates dependency between parties, or needs to be renegotiated. The effect of each clause must be evaluated in light of what was agreed upon and the concrete possibility of execution.
Contractual analysis is necessary when an operation distributes relevant risks and responsibilities, creates dependency between parties, or needs to be renegotiated. The effect of each clause must be evaluated in light of what was agreed upon and the concrete possibility of execution.
Before drafting or negotiation, we identify obligations, guarantees, breach hypolegal arguments, and fiscal consequences. Comparison considers how each clause distributes risks and whether it can be executed in the context of the operation.
A corporate, business, or contractual dispute can reach assets, governance, continuity, and reputation. We examine the conflict and its effects before defining the procedural objective or negotiating a composition.
A corporate, business, or contractual dispute can reach assets, governance, continuity, and reputation. We examine the conflict and its effects before defining the procedural objective or negotiating a composition.
We organize the facts and documents, evaluate urgency and financial exposure, and identify the assets involved. These elements guide the choice between procedural measures and composition.
Decisions regarding assets, succession, and real estate have repercussions on ownership, family and corporate governance, and tax obligations. Analysis relates these effects before defining the structure or conducting an operation.
Asset organization and succession require clarity regarding ownership, continuity of family businesses, and the autonomy of the persons involved. The analysis considers the legal and tax effects before choosing the instruments.
We analyze ownership, matrimonial property regimes, governance, tax incidences, liquidity, and responsibilities so that the instruments correspond to the objectives and the autonomy of the persons involved.
Acquisition, sale, leasing, or real estate dispute may affect an operation, an investment, or family wealth. The intended use and the responsibilities involved guide the legal analysis.
We verify ownership, liabilities, restrictions, guarantees, and purpose of use. The structure of the transaction and its corporate and tax effects are included in the evaluation before decision-making.
Liabilities, credits, and obligations have distinct assumptions and effects. We analyze each issue starting from its documents and deadlines, without presuming that an alternative suitable for one case also serves the others.
Creditor pressure, financial imbalance, or threatened guarantees can reduce the space for negotiation. Analysis seeks to identify alternatives before the aggravation of obligations limits available decisions.
We organize maturities, creditors, guarantees, contingencies, assets, and financial flow. This framework allows for comparing negotiations, preventive measures, and procedural scenarios based on the impact on activity.
When tax debts pressure cash flow, affect certificates of good standing, or expose assets to collection measures, it is necessary to establish priorities without treating all liabilities the same way.
We map enforceability, guarantees, procedural stage, deadlines, and effects on certificates of good standing. Based on this framework, we compare defense, negotiation, and regularization by cost, time, and impact on activity.
Significant default or deterioration of payment capacity can reduce recovery alternatives. The decision depends on the enforceability of the credit, the guarantees, identifiable assets, and the cost of the measures.
We verify the origin and enforceability of the credit, documents, and guarantees, and evaluate known assets and the probable cost of the measures. This framework guides the sequence between negotiation and collection.
Undue payments and unutilized credits must be validated before being considered in financial decisions. The existence of a credit hypothesis does not mean the value is already recognized or available.
We check bases, documents, regulations, and deadlines. The evaluation considers eligibility criteria, the risk of disallowance, and the legally appropriate way to claim or use the credit.
NATIONAL AND INTERNATIONAL PRACTICE
We provide advice on legal issues with an integrated analysis of applicable grounds, risks involved, and financial, operational, and asset effects of each decision.
In international practice, we provide advice on matters related to Brazil, including operations, contracts, investments, tax issues, and disputes, from the perspective of Brazilian law.
Practice areas
International
In international practice, our field is Brazilian law. We advise companies and individuals on operations, disputes, and asset decisions with repercussions in the country. For foreign firms, we conduct local legal analysis of matters subject to Brazilian law.
Learn about the international practicePublic service
Official public portals organized by purpose for companies and individuals, with indication of the service and external environment.
Consult access pointsMore than responding to litigation, we structure legally sustainable decisions.
Get in touch with the firmInternational matters Brazilian law
We advise foreign companies and individuals on transactions, disputes and asset decisions governed by Brazilian law. For foreign law firms, we conduct the local legal analysis of matters subject to Brazilian law; advice on other jurisdictions remains with counsel responsible for that law.
How our practice is organized
In transactions, contracts, disputes, and asset-related decisions, we define the local legal issue and assess the risks and effects that each alternative may produce in the country.
We conduct the analysis of issues governed by Brazilian law and coordinate their effects in Brazil with the practice of the firm responsible for the other jurisdictions.
Scope of analysis
Corporate and business relations
Tax and asset-related matters
Contracts and transactions
Disputes subject to Brazilian law
Institutional contact
We serve companies, business owners, business families, individuals with significant asset-related matters, foreign companies, and foreign law firms that require advice on Brazilian law.
The initial contact allows us to understand the context, objectives, and main aspects of the question presented, so that we may then define the legal scope and the appropriate form of engagement.
Ler em portuguêsSending a message through this channel does not automatically establish an attorney-client relationship. Review of the matter depends on prior assessment of scope, availability, conflicts of interest and formal engagement.
Send only the information needed to introduce the matter. Do not send sensitive data or documents before receiving guidance.
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Message to the firm
PUBLICATIONS
Legal analyses, news, and materials to support decisions.
22 publications
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Início da etapa prevista no cronograma
Novas exigências documentais do cronograma de outubro e preparação dos contribuintes.
Texto preparado e verificado em
Read article Portuguese onlyDivulgação da orientação atualizada pelo CGIBS
Prazos distintos para ingresso no Simples e opção pelo regime regular de IBS e CBS.
Texto preparado e verificado em
Read article Portuguese onlyPublicação da orientação conjunta
Formalização, cadastro de associados e requisitos da opção pelo regime específico.
Texto preparado e verificado em
Read article Portuguese onlyPublicação da Portaria RFB nº 727/2026
Mudanças na análise da habilitação para compensação de benefícios onerosos de ICMS.
Texto preparado e verificado em
Read article Portuguese onlyA NF-e muda antes da carga tributária
Read article Portuguese onlyPublicação do esclarecimento da Receita Federal
Adoção do Emissor Nacional da NFS-e pelo Simples a partir de novembro.
Texto preparado e verificado em
Read article Portuguese onlyDivulgação da regulamentação do programa
Regras do programa de conformidade e correção de inconsistências fiscais.
Texto preparado e verificado em
Read article Portuguese onlyPublicação dos regulamentos
Temas tratados pelos regulamentos de IBS e CBS e atualização das regras de vigência.
Texto preparado e verificado em
Read article Portuguese onlyPublicação da Lei Complementar nº 227/2026
Estrutura de administração do IBS, processo tributário e distribuição da arrecadação.
Texto preparado e verificado em
Read article Portuguese onlyPublicação da Lei Complementar nº 227/2026
Normas gerais de ITCMD para avaliação de bens, participações e doações.
Texto preparado e verificado em
Read article Portuguese onlyPublicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025
Etapa de adaptação de 2026 e obrigações acessórias do IBS e da CBS.
Texto preparado e verificado em
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Read full articleIndemnity is due for the loss of time resulting from a situation of poor...
Read full articlePublications · Articles
· Michele Pita
CONFAZ has authorized new installment payment programs for ICMS liabilities (Refis) for Rio de Janeiro, Paraná, and Tocantins, with reductions of up to 95% on fines and advantageous conditions for tax regularization.
Alagoas and Espírito Santo also obtained approval to extend existing programs.
Rio de Janeiro (ICMS Agreement 69/2025)
Paraná (ICMS Agreement 72/2025)
Tocantins (ICMS Agreement 82/2025)
Alagoas (ICMS Agreement 80/2025)
Espírito Santo (ICMS Agreement 92/2025)
Although Refis allows for broad enrollment, tax settlement, which is increasingly used, offers personalized discounts based on payment capacity. Rio de Janeiro is expected to launch a tax settlement program in the second half of 2025.
Source: jota
Publications · Articles
· Michele Pita
The STJ has ruled: if a company terminates a service agreement with a fixed term, without justification, it may have to indemnify the other party for up to 100% of the total contract value – even if there is no clause providing for a fine!
The case involved a service provider company that had its contract terminated early, without cause. The result? Right to indemnity based on article 603 of the Civil Code.
The Court made it clear:
✔️ The rule applies even between legal entities
✔️ There is no need for a contract clause – the law already guarantees this right
✔️ The indemnity seeks to protect the legitimate expectation of the injured party
The Superior Court of Justice (STJ) has ruled that companies providing services under a fixed-term contract may be entitled to receive an indemnity of up to 100% of the contract value if it is terminated early, without justification, and unilaterally — even if there is no clause providing for such a fine.
A condominium hired a condominium management company but terminated the contract ahead of schedule without providing a reason. The company filed a lawsuit and requested an indemnity based on article 603 of the Civil Code, which guarantees compensation in such cases.
Source: STJ
Publications · Articles
· Michele Pita
The 2nd Private Law Chamber of the TJRJ held the brand Farm liable to pay R$ 20,000 for moral damages to actress Jéssica Ellen, following the unauthorized republication of a photo of the artist on the company's official Instagram profile.
“Indemnification for the unauthorized publication of a person's image for economic or commercial purposes does not depend on proof of loss.”
This case reinforces that there is no margin for using the image of third parties – especially public figures – without prior authorization, even in situations such as:
The mere fact of being part of a corporate digital strategy may constitute indirect economic benefit, being subject to indemnification.
Source: Migalhas
Publications · Articles
· Michele Pita
Chamber approves Constitutional Amendment Proposal (PEC) that renegotiates payment of court-ordered government payment obligations (precatórios) and municipal social security debts.
The Special Committee of the Chamber of Deputies approved, on July 15, 2025, the report on the Constitutional Amendment Proposal (PEC) No. 66/2023, under the rapporteurship of Deputy Baleia Rossi (MDB-SP), which addresses the renegotiation and limitation of the payment of precatórios and the settlement of municipal social security debts.
The text now moves to discussion and voting in the Plenary, including two amendments that were not analyzed in the Committee.
1. Precatórios and small-value government payment requisitions (RPVs): incorporation into the fiscal target
2. Installment plan based on the municipality's fiscal capacity
3. Change of debt indexer
Outstanding amendments for voting in the Plenary
PEC 66/2023 represents an advancement in the flexibilization of the precatórios regime and in the restoration of the financial capacity of municipalities, by alleviating high-budget pressure burdens, especially with the RGPS.
The measure may generate fiscal space for public investments, without abandoning the gradual commitment to judicial debts. On the other hand, public servants and precatórios creditors should carefully monitor the impacts on payment rules and the correction of amounts due.
Source: Agência Câmara
Publications · Articles
· Michele Pita
On July 07, 2025, Ordinance RFB No. 555/2025 was published, which establishes the general rules for tax settlements within the scope of federal administrative litigation. The measure was accompanied by the publication of RFB Notices No. 04/2025 and No. 05/2025, which detail the specific adherence conditions for different taxpayer profiles.
This initiative reinforces the use of tax settlement as an effective instrument for resolving tax disputes, enabling the regularization of debts with significant reductions in fines and interest, in addition to extended installment plans.
The new regulation consolidates the tax settlement as a strategic tool for the taxpayer, allowing for:
Our Tax Law team is available to evaluate the impacts of the new rules and assist in adhering to the modalities best suited to your tax profile.
Source: Receita Federal
Publications · Articles
· Sergio Hidalgo
Members of the Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF, Brazil’s administrative tax appeals council) recently had to define an unusual issue: whether a Givenchy or Ralph Lauren product should be classified as eau de cologne or perfume. Discussions like this are constantly on the councilors' agenda. They involve fiscal classification for domestic or imported products — which reduces or increases the IPI to be paid.
The issue is relevant because the business owner takes fiscal classification into account to define a product's market value. Importing, for example, a thermos bottle whole or in parts makes all the difference. The IPI drops from 47% to zero.
The discussion goes beyond IPI. It also involves Import Tax, fines for reclassification, and may reflect on other taxes. When the company is a manufacturer or importer, it is responsible for indicating the product's fiscal classification. But in case of doubt, the taxpayer can make an inquiry to the Receita Federal (Federal Revenue Service). And in case of disagreement, take the matter to CARF.
In the case of “perfumes,” as one CARF councilor dealt with, a total charge of approximately R$ 3.9 million was at stake, involving taxes and fines. The values were charged from Cisa Trading for the importation of a series of products from brands like Givenchy, Ralph Lauren, and Guerlain — identified as eau de parfum and eau de toilette, which would be a commercial difference between perfumes and eaux de cologne.
The Federal Revenue Service understands that all should be classified as perfume, based on the differentiation between products made by the Health Surveillance Agency (Anvisa). The agency takes into account the percentage of the aromatic composition. The difference in rates is significant: that of perfume is 42% and that of eau de cologne is 12%.
The matter is so controversial that it was resolved in a tie-breaker in favor of the taxpayer by the 3rd Panel of the Superior Chamber of CARF — a rule valid since last year. The councilors decided that the definition of Health Surveillance would not apply.
They took into account the fact that, in the Common Nomenclature of Mercosur (NCM), the classification of perfumes and eaux de cologne is independent of the absolute values of the concentration of the aromatic composition (case No. 12466.003142/2007-15). For them, the form of distinction is comparative, within the same line of products.
X-ray plates and films were also analyzed last year by the councilors. Crestream do Brasil was assessed for using a classification of “photographic films” for these products. In that case, the IPI rate would be zero.
The Tax Authority considered, however, that it was another type of film, with an IPI rate of 15%, and charged, in addition to the tax, a fine of 75% of the amount due and 1% for an error in fiscal classification. PIS and Cofins (federal social contributions) with a fine were also included (case No. 10831.01.3759/2007-16).
The Regional Judgment Delegation canceled the assessment for considering that both classifications were wrong. But it maintained the 1% fine, which the company appealed to CARF. When analyzing the case, the councilors of the 1st Extraordinary Panel of the 3rd Section understood that the assessment did not prove that the company's classification was incorrect and dismissed the penalty.
In August, the 1st Panel of the 4th Chamber of the 3rd Section decided to maintain the fine applied to the importer Griffin because of the classification of an “organic surface agent” (preparation for cleaning). For the judges, the error in indicating the merchandise's classification in the import declaration leads to the application of the 1% fine even if it is concluded that the one indicated in the assessment would be equally incorrect. The Revenue's classification lowered the Import Tax. The IPI was the same.
In the case of a set of thermos bottles imported from China, the divergence between the Revenue and the importer Soprano Indústria Eletrometalúrgica was whether the purchase in parts was equivalent to the final product. The company pointed out the importation of 5,717 bodies of stainless steel thermos bottles and 5,736 lids, classifying them as “part of thermos bottles.” For the tax authority, the correct thing would be to classify them as “thermos bottles” (case No. 19647.000477/2008-83).
The Import Tax rate for the product in parts is zero while for bottles, 47%. At CARF, the 1st Panel of the 3rd Chamber of the 3rd Section decided that it is an importation of thermos bottles, even if disassembled, in October. The 1% fine was also maintained.
In addition to the chemical and cosmetics sectors, the agricultural sector is one of those affected by reclassifications. According to Ariovaldo Zani, president of the National Syndicate of the Animal Feed Industry (Sindirações), there is a lot of importation of feed additives, which are not manufactured in Brazil — in 2020, this importation reached US$ 1.5 billion. “In general, the clearance process for additives is compromised by divergent classification episodes, which delays the release of products,” he says.
Besides having to pay permanence fees at customs, there is a problem in the relationship with clients who buy these additives and are waiting for them to conclude their productive process, according to Zani. The production chain moves about 89 million tons of ingredients per year. “It is an enormous loss that affects the entire chain,” he says. The president of the syndicate highlights that the products follow a global classification.
The companies' losses from reclassification go far beyond taxes, according to Daniela Floriano, partner at DFloriano Advogados. “The problem of fiscal reclassification begins with customs clearance,” she says. “Sometimes, the storage cost ends up being even more expensive than the tax.”
“Reclassification can also cause a distortion of competition,” says lawyer Diana Piatti Lobo, from the firm Machado Meyer. Different companies can have the same product with varied classifications. And who must prove that the product is different from what the company presents, she adds, is the Receita Federal (Federal Revenue Service).
In a note, the National Treasury Attorney's Office (PGFN) states that the matter of fiscal classification in importation is “casuistic,” being resolved according to the circumstances of each concrete case. For the agency, there is no legal thesis in question.
Source: Valor Econômico
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· Sergio Hidalgo
The taxpayer managed, with the end of the tie-breaking vote, to reverse the jurisprudence of the Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) regarding the exchange of real estate. The Superior Chamber, the body's last instance, decided that this type of operation, common in the real estate market, should not be taxed.
The understanding in favor of the taxpayer prevailed after a tie in the 1st Panel, based on the new tie-breaking criterion established by legislation last year. The councilors understood that apartments given in exchange for a plot of land, for example, cannot compose a company's gross revenue in the presumed-profit tax regime (lucro presumido) - in the case of there not being any difference in value.
“The very concept of exchange (permuta), of millennial existence, expresses a transaction of trade, which in its own nature implies equivalence and economic neutrality,” says councilor Caio Cesar Nader Quintella, representative of the taxpayers, who was the writer of the winning vote. The judgment was published on the 21st.
The case judged is that of Verticali Construções e Incorporações, which managed to reverse a defeat suffered in the first instance of Carf. In the tax assessment, the Revenue charged Income Tax (IRPJ) referring to the period from 2001 to 2003.
The tax authority alleged, in the process, that it found concealment of information, due to the fact that the company failed to record the sale of real estate units, and repeated fraud, through private contracts or public deeds of purchase and sale of values lower than those actually practiced (case No. 11080.001020/2005-94).
The jurisprudence, until then, was favorable to the National Treasury, even with a precedent of the 2nd Panel of the Superior Court of Justice (STJ) against the taxation of exchanges (REsp 1733 560). In that case, the rapporteur, Minister Herman Benjamin, pointed to the non-existence of proof of company profit.
In a note, the National Treasury Attorney's Office (PGFN) states that the decision reversed the jurisprudence and that there are not many processes in Carf on the matter, which concerns the application of the regime provided for in Normative Instruction SRF No. 107, of 1988 for real estate companies opting for the presumed-profit tax regime.
According to Thais Veiga Shingai, from the firm Mannrich e Vasconcelos Advogados, as an exchange presumes a trade of assets, the Receita Federal (Federal Revenue Service), initially, with the edition of the instruction, foresaw that there would be no taxable profit. However, with the advancement of the practice in the market, it began to understand that the 1988 rule would not apply to companies in the presumed-profit tax regime - only to those in the actual-profit tax regime (lucro real). “Based on the casting vote, Carf decided in the same way as the Revenue,” she says.
With unfavorable jurisprudence, according to Bruno Sigaud, from the firm Sigaud Advogados, many assessed companies chose to discuss the issue directly in the judicial sphere, where there are precedents in favor. “Exchange is a common practice that, during the crisis, helped construction companies to obtain land,” he says.
The judgment on real estate exchange is just one example of what can happen in Carf with the end of the casting vote - the tie-breaker by the president of the judging panel, who is a representative of the Treasury. The PGFN fears that the new model adopted, which gives automatic victory to the taxpayer, will change important jurisprudences of the Superior Chamber.
The change occurred through Law No. 13.988, of 2020, which amended article 19-E of Law No. 10.522, of 2002. The wording given to the provision, however, ended up leaving room for different interpretations.
The provision releases from the casting vote the “administrative process for determination and requirement of tax credit.” Carf, in its judgments, has stated that the text would involve only a portion of the judged processes.
In the understanding of the body, only those arising from tax assessment notices - leaving aside procedural cases, about joint liability and motions for clarification. In Ordinance No. 260, of July 2020, the Ministry of the Economy endorses the position of the administrative tribunal.
Last year, the new model was used sparingly. One of the reasons is purportedly that no cases of higher value, which involve the main legal arguments, were analyzed by the CARF. A survey shows that, in 2020, there was unanimity in 91.22% of judgments, compared to 81.47% in 2019. The casting vote (voto de qualidade) was applied in 1.94% of cases and the tie-breaking in favor of the taxpayer in 0.14%. In 2019, the casting vote was adopted in 5.27% of judgments.
Source: Valor Econômico
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· Sergio Hidalgo
The Comissão de Valores Mobiliários (CVM, Brazil’s securities market regulator) published, this Friday (1/29), an orientation note warning the market to measure 'rigorously and reliably' the values indicated in financial statements regarding the STF's decision to exclude the ICMS (state tax on goods and certain services) from the calculation base of PIS and Cofins (federal social contributions).
The purpose of the note is to avoid a 'harmful effect' on the market and ensure security in the inflow of economic resources to companies. Even with the STF's final and unappealable decision, the remaining discussions regarding the modulation of effects and which ICMS must be removed from the calculation base can still cause, according to the CVM, companies to not inform the values in financial statements satisfactorily.
Through the note, the CVM intends to guide companies on how to indicate the tax credit in dispute in the Judiciary in financial statements in a reliable manner for the market. This is because, after the STF's decision to exclude the ICMS from the PIS and Cofins base, taxpayers went to court seeking the restitution of what was paid unduly in recent years.
According to Paulo Ferreira, superintendent of accounting and auditing standards at the CVM, the main objective of the note is for companies to be careful and analyze the 'case-by-case' in tax credit requests.
'Distorted information can have an impact on share prices and may lead to the distribution of undue results. If there is a lack of rigor in measurement, there may be a harmful effect on the market,' explained Ferreira.
According to the body, taxpayers must seek the right to the credit generated by the Court's decision when 'the value in reference is capable of measurement with reasonable reliability (absence of significant uncertainties regarding the definition of the value).'
For the case of companies that have judicial decisions that are not final and unappealable or have not yet filed lawsuits, the CVM's technical departments indicate that there are not yet 'elements that allow for the recognition of said asset or the write-off of the respective liability.'
Furthermore, the note guides the market to disclose in an explanatory note, with details, all the premises that 'supported the decision on the recognition of tax credits, highlighting any values that, at the discretion and judgment of management, were recognized in the accounting statements.'
The CVM's note also addresses one of the themes that may be resolved by the STF through motions for clarification (embargos de declaração) in RE 574.706: the discussion on which ICMS must be removed from the calculation base of PIS and Cofins – that stated on the invoice or that effectively paid by the company. 'The PGFN (Office of the Attorney-General of the National Treasury) has registered as active debt of the Union a part of what taxpayers considered to be a credit they are entitled to: the difference between the ICMS stated on the invoice and the ICMS that was effectively collected by the taxpayer,' writes the body's technical department in the note.
For the CVM, the uncertainties in the discussion on which ICMS must be removed from the calculation base of PIS and Cofins reinforce the understanding of the body's technical departments that 'it is up to management to evaluate carefully the specific situation of its company and use the best judgments, based on applicable accounting standards, for the proper accounting treatment of the events.'
For lawyers, through the note, the CVM tries to standardize the way the market will report tax credit values in its balance sheets, attempting to ensure that companies recognize in their balance sheets only values 'beyond any doubt.'
For tax expert Francisco Lisboa Moreira, a partner at Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados, the discussion on the modulation of the effects of the STF's decision and the different stances of companies before the adjudicated case may represent a risk to the tax credits of each taxpayer. For him, the CVM is trying to guide the market to warn against this type of risk.
'There is an infinity of corporate stances. Some did not account for [the credit], others only based on the stated value, and others took an intermediate stance and accounted for the ICMS effectively paid,' he explained.
According to Matheus Bueno, a partner at Bueno e Castro Tax Lawyers, the CVM's message is that they should 'only recognize values on their balance sheet when these are beyond any doubt.'
The exclusion of the ICMS from the PIS/Cofins base is the largest tax discussion in the country, with an impact of 229 billion on the public coffers according to the 2020 Budget Guidelines Law. Pending judgment by the STF are motions for clarification, through which any potential modulation of the effects of the decision and which ICMS will be removed from the PIS and Cofins base will be defined.
Inputs
The note also provides guidance to companies on how to report values regarding the decision of the Superior Tribunal de Justiça (STJ, Brazil’s highest appellate court for non-constitutional matters) that recognized the concept of input, for the purposes of calculating PIS and Cofins credits, based on the criteria of essentiality and relevance. The case was judged through REsp 1.221.170/PR in February 2018, with repetitive effect.
According to the CVM, companies should indicate in their balance sheets only 'those credits that are endowed with certainty and that do not depend on third-party acts for the entity to control the economic benefits to be originated by them.'
The note concludes that the indication of values in a reliable manner is a 'necessary condition for the recognition of any asset or the write-off of a liability.'
Source: Jota
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· Sergio Hidalgo
The taxpayer managed, with the end of the tie-breaking vote, to reverse the jurisprudence of the Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) regarding the exchange of real estate. The Superior Chamber, the body's last instance, decided that this type of operation, common in the real estate market, should not be taxed.
The understanding in favor of the taxpayer prevailed, after a tie in the 1st Panel, based on the new tie-breaking criterion established by legislation last year. The councilors understood that apartments given in exchange for a piece of land, for example, cannot make up the gross revenue of a company in the presumed-profit tax regime — in the case where there is no difference in value.
“The very concept of exchange (permuta), of millennial existence, expresses a transaction of trade, which in its own nature implies equivalence and economic neutrality,” says councilor Caio Cesar Nader Quintella, representative of the taxpayers, who was the writer of the winning vote. The judgment was published on the 21st.
The case judged is that of Verticali Construções e Incorporações, which managed to reverse a defeat suffered in the first instance of Carf. In the tax assessment, the Revenue charged Income Tax (IRPJ) referring to the period from 2001 to 2003.
The tax authority alleged, in the process, that it found concealment of information, due to the fact that the company failed to record the sale of real estate units, and repeated fraud, through private contracts or public deeds of purchase and sale of values lower than those actually practiced (case No. 11080.001020/2005-94).
The jurisprudence, until then, was favorable to the National Treasury, even with a precedent from the 2nd Panel of the Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrary to the taxation of exchanges (REsp 1733560). In that case, the rapporteur, Minister Herman Benjamin, pointed out the lack of proof of the company's profit.
In a note, the National Treasury Attorney's Office (PGFN) states that the decision reversed the jurisprudence and that there are not many processes in Carf on the matter, which concerns the application of the regime provided for in Normative Instruction SRF No. 107, of 1988 for real estate companies opting for the presumed-profit tax regime.
According to Thais Veiga Shingai, from the law firm Mannrich e Vasconcelos Advogados, since the exchange presumes a trade of goods, the Federal Revenue, initially, with the publication of the instruction, provided that there would be no taxable profit. However, with the advancement of the practice in the market, it began to understand that the 1988 norm would not apply to companies in the presumed-profit tax regime — only for those in the actual-profit tax regime. 'Based on the casting vote, the CARF decided the same way as the Revenue,' she says.
With unfavorable jurisprudence, according to Bruno Sigaud, from the firm Sigaud Advogados, many assessed companies chose to discuss the issue directly in the judicial sphere, where there are precedents in favor. “Exchange is a common practice that, during the crisis, helped construction companies to obtain land,” he says.
The judgment on the exchange of real estate is just one example of what can happen in the CARF with the end of the casting vote — the tie-breaking by the president of the judging panel, who is a representative of the Treasury. The PGFN fears that the new model adopted, which gives automatic victory to the taxpayer, changes important jurisprudence of the Superior Chamber.
The change occurred through Law No. 13.988, of 2020, which amended article 19-E of Law No. 10.522, of 2002. The wording given to the provision, however, ended up leaving room for different interpretations.
The provision releases from the casting vote the “administrative process for determination and requirement of tax credit.” Carf, in its judgments, has stated that the text would involve only a portion of the judged processes.
In the body's understanding, only those stemming from tax assessment notices — leaving aside procedural cases, about joint liability and motions for clarification. In Ordinance nº 260, of July 2020, the Ministry of the Economy endorses the position of the administrative tribunal.
Last year, the new model was used sparingly. One of the reasons is purportedly that no cases of higher value, which involve the main legal arguments, were analyzed by the CARF. A survey shows that, in 2020, there was unanimity in 91.22% of judgments, compared to 81.47% in 2019. The casting vote (voto de qualidade) was applied in 1.94% of cases and the tie-breaking in favor of the taxpayer in 0.14%. In 2019, the casting vote was adopted in 5.27% of judgments.
Source: Valor Econômico
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· Sergio Hidalgo
The decision of the president of the Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP, São Paulo Court of Justice) suspending preliminary injunctions granted to taxpayers to maintain ICMS tax incentives, on January 20th, did not prevent new lawsuits from being filed and companies from continuing to benefit. Sindiauto, which represents used vehicle dealerships, obtained a decision in the 3rd Public Treasury Court two days later.
With this preliminary injunction, all companies affiliated with the union managed to guarantee the maintenance of the benefit that reduces the ICMS calculation base by 90%. Taxation on used vehicles was altered through one of the four decrees published by the State of São Paulo in the month of October.
These four norms - nº 65.252, nº 65.253, nº 65.254 and nº 65.255 - revoked tax benefits for products from diverse sectors. There was an alteration, for example, in medicines, hospital and hygiene items, and food.
In the case of used vehicles, the reduction of the calculation base went from 90% to 68.3%. Previously, in the resale of a car for R$ 100 thousand, for example, the 18% ICMS rate would have to be collected on only 10% of the price - in this case R$ 10 thousand. With the decree, the tax falls on 31.7% of the price, which, using the same example, would be R$ 31.7 thousand.
'There was a tax increase on the order of 200%. It fell like a bomb on the used vehicle sector,' says lawyer Renato Aparecido Gomes, from the law firm Gomes, Almeida e Caldas Advocacia.
He states that the reduction of the calculation base exists to correct a distortion in the system. 'The dealership does not earn the full value of the car. It buys for one price and sells for a value a little higher. With such a high tax, merchants will end up paying to work. The business is not sustainable,' he adds.
The four decrees that were published by the State of São Paulo are based on Law nº 17.293, in effect since the beginning of October. This legislation gave the Executive the possibility to renew or reduce ICMS tax benefits in the State.
For taxpayers, however, these alterations cannot be made through a decree. 'It is an affront to the Constitution of the State of São Paulo. Only the Legislature has the power to make changes to the ICMS calculation base,' says lawyer Daniel Poço, from Poço Consultoria Jurídica Empresarial, who represents Sindiauto in this case.
Furthermore, he adds, federal legislation determines that concessions or revocations of tax incentives can only be established through agreements signed between the States within the scope of the Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz, National Council for Finance Policy).
'The judge decided in favor of Sindiauto based on the technical aspect, not the market one, even though there was great impact,' states Poço. This sector, he says, accounts for more than 300 thousand direct jobs in the State.
When deciding on this case, Judge Luis Manuel Fonseca Pires, of the 3rd Public Treasury Court, cited article 150 of the Federal Constitution. 'The unrestricted delegation that is discussed here seems to grant all the power formerly granted to the Legislature (or to the agreements) solely to the head of the State Executive Branch,' he says (process nº 1003537-90.2021.8.26.
On January 20th - two days before this decision - the Attorney-General's Office of the State of São Paulo (PGE) had managed to overturn four preliminary injunctions favorable to taxpayers through an appeal presented directly to the president of the TJ-SP, Geraldo Francisco Pinheiro Franco. The appellate judge took into account, to grant the request, the damages that could be caused to the State's coffers.
In the action, the Secretariat of Finance and Planning informed that the impact, with the multiplier effect of these requests, would be R$ 7.3 billion. The State also alleged that there is no positive operational margin or alternative source of funds to compensate for the suppression of this tax revenue.
'The first-instance judge can continue deciding in a manner favorable to the taxpayer because this process from the presidency does not bind new cases. It dealt specifically with the actions that were indicated by the PGE. But, certainly, the attorney's office, upon being summoned, will raise this point and must go to the president again,' says Leo Lopes, a partner at FAS Advogados.
The PGE of São Paulo was reached out to, but did not return by the deadline of the edition.
Source: Valor Econômico.
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· Sergio Hidalgo
Indemnity is due for the loss of time due to a situation of poor service, which forced the consumer to deviate from their activities to resolve a problem created by the supplier of the good or service, independently of the violation of personality rights.
It was with this understanding that the Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decided to condemn Rizzatto Comércio de Veículos Ltda. to pay moral damages in the amount of R$ 5,000 to a consumer who was waiting for the repair of her car's transmission and filed a lawsuit in view of the reluctance of the defendant company to replace the transmission with another of safe origin.
The author alleges in the initial petition to have purchased a car from the company and found problems with the transmission, which made the use of the good impossible. She recounts that the vehicle was left for repair at the defendant, which forwarded it to another company, which replaced the car's transmission with another of 'suspicious origin.' The consumer then asked for the condemnation of the defendant to proceed with the replacement of the transmission, as well as the payment of indemnity for moral damages.
In the decision, the rapporteur appellate judge Alfredo Attié agreed with the defense's argumentation, based on the theory of productive deviation, which provides for compensation for time spent due to a poorly provided service. The value of the moral damage indemnity will be R$ 5,000 and must be increased by monetary correction and interest in the form stipulated in the sentence.
'The jurisprudence of this Esteemed Tribunal, in turn, also affirms the right to indemnity for moral damages in analogous cases both for the foundation of the violation of personality rights, as well as for the theory of the consumer's productive deviation.'
For lawyer Marcos Dessaune, author of the theory of productive deviation, 'this decision represents an important jurisprudential advance because, even if in the end it condemns the supplier to the payment of a single sum under the title of "moral damages," it recognizes expressly, as I defend, that the extra-patrimonial damage resulting from the consumer's productive deviation is autonomous in relation to traditional moral damage, and they must be indemnified cumulatively.'
'After all,' he continues, 'the supplier, by generating an event of productive deviation in the market, can simultaneously harm more than one legal asset — such as vital time, tranquility, psycho-physical integrity, and the consumer's material wealth.'
Source: Conjur
Official service center
Official sources · external environment
36 public channels organized by purpose to make queries, regularizations, and routines more direct.
01 · Regularity and taxes
Queries, certificates, and negotiations related to federal and municipal taxes and labor debts.
Entry point for the digital services of the Federal Revenue, with authentication through the gov.br account.
Access official website SERVICOS.RECEITA.FAZENDA.GOV.BRAccess to declarations, digital processes, powers of attorney, payments, and other tax services.
Access official website GOV.BROfficial issuance of a certificate regarding federal tax credits and the active debt of the Union.
Access official website PREFEITURA.SP.GOV.BRIssuance and confirmation of certificates for municipal movable and immovable property taxes.
Access official website CNDT-CERTIDAO.TST.JUS.BRIssuance and validation of the certificate of labor debts by the Labor Court.
Access official website GOV.BRQuery of debts and fiscal pending issues before the Federal Revenue and the Office of the Attorney-General of the National Treasury.
Access official website REGULARIZE.PGFN.GOV.BRQuery, negotiation, and tracking of debts registered in the active debt of the Union and the FGTS (government severance indemnity fund for employees).
Access official website RECEITA.FAZENDA.GOV.BROptions, calculations, installment plans, and other services of the simplified tax regime.
Access official website02 · Company and obligations
Channels for opening and maintaining companies, state records, and labor routines.
Opening, alteration, closure, and legalization of companies through the integrated network of records.
Access official website GOV.BRQuery of registration data and access to services linked to the National Registry of Legal Entities (CNPJ).
Access official website JUCESPONLINE.SP.GOV.BRBusiness searches, registration sheets, and services of the Commercial Registry of the State of São Paulo (Jucesp).
Access official website PORTAL.FAZENDA.SP.GOV.BRState tax services, fiscal documents, records, debts, and digital assistance.
Access official website GOV.BRInformation and services related to the unified submission of labor, social security, and tax data.
Access official website FGTSDIGITAL.SISTEMA.GOV.BRIssuance of guides and management of obligations related to the Government Severance Indemnity Fund for Employees (FGTS).
Access official website03 · Justice and processes
Direct access to the official query systems of the main courts operating in São Paulo and nationwide.
Query of first-instance processes at the Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Access official website TRF3.JUS.BRProcedural query of the Federal Justice of the 3rd Region, which covers São Paulo and Mato Grosso do Sul.
Access official website TRT2.JUS.BRQuery of labor processes of the 2nd Region, with jurisdiction in Greater São Paulo and the Baixada Santista.
Access official website STJ.JUS.BRSearch for processes and decisions at the Superior Tribunal de Justiça.
Access official website STF.JUS.BRProcedural consultation, monitoring and research of rulings at the Supreme Federal Court.
Access official website TST.JUS.BRConsultation, monitoring and information regarding cases pending at the TST.
Access official website04 · Citizen and assets
Public services for social security, financial relations, consumer affairs and personal inquiries.
Central catalog of federal digital public services for citizens and companies.
Access official website MEU.INSS.GOV.BRStatements, requests, scheduling and monitoring of social security benefits.
Access official website BCB.GOV.BRCentral Bank reports on accounts, loans, Pix keys and financial relationships.
Access official website BCB.GOV.BROfficial inquiry for funds forgotten in banks, consortiums and other financial institutions.
Access official website CONSUMIDOR.GOV.BRPublic channel for direct dialogue between consumers and participating companies.
Access official website PROCON.SP.GOV.BRGuidelines, inquiries and service channels of the Procon Foundation of the State of São Paulo.
Access official website05 · Foreign trade
Official portals for customs operations, industrial property, capital markets and foreign capital.
Information, manuals and access to governmental foreign trade systems.
Access official website PORTALUNICO.SISCOMEX.GOV.BROperational environment for import, export and integrated foreign trade services.
Access official website GOV.BRGuidelines and services from the Federal Revenue Service (Receita Federal) related to imports, exports and customs control.
Access official website GOV.BRServices for trademarks, patents, industrial designs, technology contracts and other industrial property assets.
Access official website GOV.BRInquiries, systems and services of the Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários) for participants and investors.
Access official website BCB.GOV.BRSystems and guidelines of the Central Bank for declarations and registrations of foreign capital in the country.
Access official website06 · Tax Reform
Official tools and information to monitor the transition and consult the rules of the IBS and CBS.
Simulate taxes on consumption operations. This tool does not estimate the total tax burden of a company.
Access official website GOV.BRGuidelines from the Federal Revenue Service for the transition phase of the Consumption Tax Reform.
Access official website SERVICOS.CGIBS.GOV.BRInformation, assistance and official services regarding the Tax on Goods and Services (Imposto sobre Bens e Serviços).
Access official website GOV.BRConsult the Consumption Tax Reform legislation on the Federal Revenue Service website.
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Última atualização: 9 de outubro de 2026
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When there is processing of sensitive personal data, the specific legal hypotheses applicable to this category of data will be observed.
The use of this website does not mean that all processing operations performed by the Firm are based on consent. The legal basis will be determined according to the purpose and circumstances of each processing.
The user may, voluntarily, register their name and e-mail address on the subscription form made available through the website to receive legal newsletters, articles, analyses, legislative and jurisprudential alerts, institutional communications, invitations to events and other content related to the Firm's practice areas.
The data provided for this purpose may be processed by technology and communication service providers hired by the Firm for contact list management, distribution of communications, administration of recipient preferences and operation of the respective services.
Registration is optional and does not constitute a condition for access to other areas of the website, contact with the Firm or contracting of legal services.
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Cancellation will not prejudice the lawfulness of the processing carried out previously, and information strictly necessary to document the unsubscribe request and avoid the undue sending of new communications may be maintained.
The Firm does not sell, rent or make its contact lists available to third parties for independent use in marketing campaigns.
In addition to communications resulting from voluntary subscription, the Firm may carry out institutional communications in other hypotheses admitted by legislation, when there is an adequate legal basis and the rights of the data subject are observed.
The contact form uses FormSubmit to forward the visitor's name, email address, matter, language and message to the Firm's email address. Anti-bot verification uses Cloudflare Turnstile. According to FormSubmit's documentation, submissions are retained by the service for 30 days, including while recipient activation is pending. These services may involve processing data outside Brazil; do not send sensitive data or documents through the form before receiving guidance from the Firm.
To achieve the purposes described in this Policy, the Firm may share personal data, when necessary and proportionally, with providers of technology, hosting, cloud storage, communication, e-mail, newsletter management, information security and other services necessary for the operation of the Firm and its digital channels; lawyers, correspondents, partner firms, consultants, opinion-makers, experts, translators, auditors, accountants and other professionals whose participation is necessary for the provision of legal services; courts, administrative bodies, public authorities, notary offices, arbitral chambers and other entities before which professional action is necessary; financial institutions and providers related to the administrative and financial operations of the Firm; and authorities or third parties when sharing results from a legal obligation, court order, valid determination of a competent authority or regular exercise of rights.
Sharing will be limited to data pertinent to the purpose that justifies it and will observe, as applicable, duties of confidentiality, information security, data protection and professional secrecy.
When hiring providers that process personal data in support of the Firm's activities, requirements for confidentiality, data protection, information security and contractual responsibilities compatible with the processing performed may be considered, according to the nature of the service and the risks involved.
Some technological services used by the Firm may involve processing or storage of personal data outside Brazilian territory.
Currently, certain data related to the management and sending of electronic newsletters may be processed and stored on infrastructure located in the European Union, including in France, Germany and Belgium, for the purposes of storage, processing, contact base management, preference administration and communication distribution.
These data may remain subject to transfer for the period necessary to maintain the registration, provide the technological service and fulfill the related legal, contractual and security obligations, without prejudice to the legitimate hypotheses of retention.
When necessary for the provider's infrastructure or service execution, subsequent transfers to sub-operators or other authorized recipients may occur, provided that the legal requirements and applicable safeguards are observed.
There may also be other international transfers when necessary for the provision of technological services, use of cloud infrastructure or execution of legal services involving persons, entities or professionals located abroad.
International transfers will be carried out only when there is a legitimate purpose and applicable legal basis, observing the mechanisms, guarantees and safeguards required by the LGPD and the ANPD's regulation.
Additional information about a specific international transfer may be requested through the channel indicated in this Policy.
The Firm does not use artificial intelligence systems for exclusively automated decision-making that produce legal effects or significantly affect the interests of visitors to this website.
The Firm may use technological resources, including artificial intelligence, automation or information processing tools, as auxiliary instruments in certain administrative, operational or professional activities.
Whenever the use of these technologies involves personal data processing, the legal bases, purposes and principles provided for in applicable legislation will be observed, especially those of necessity, adequacy, transparency, security and prevention, as well as the duties of confidentiality and professional secrecy inherent to the practice of law.
The use of technological resources does not replace the analysis, supervision and responsibility of the Firm's professionals over the legal services provided.
Should features that directly use artificial intelligence in user interaction or imply new relevant personal data processing operations be made available on this website in the future, this Policy will be updated as necessary.
Information security is integrated into the Firm's data protection and confidentiality practices and is considered throughout the entire information life cycle, from collection and use to storage, sharing, retention and disposal.
MPA seeks to adopt technical, administrative and organizational measures compatible with the nature of the information processed and the risks involved, intended to preserve the confidentiality, integrity and availability of the information.
Confidentiality: information must be accessed only by authorized persons and when necessary for the performance of their duties.
Integrity: information must be protected against improper changes, losses or modifications, preserving its consistency and reliability.
Availability: information and systems necessary for the Firm's activities must remain accessible to authorized persons when needed.
The measures adopted are intended to reduce risks of unauthorized access, destruction, loss, alteration, communication, disclosure or any form of inadequate or illicit processing of personal data.
Professionals, collaborators, providers and third parties who have access to information under the Firm's responsibility must observe the duties of confidentiality and security corresponding to the activities performed.
No technological environment is absolutely immune to risks. Should a security incident involving personal data be identified, the firm will take the necessary measures for investigation, containment, and mitigation of its effects and will carry out any communications that may be required by applicable legislation and regulation.
In its current configuration, the website does not use cookies or similar technologies for browsing analysis or advertising and does not provide a cookie preference tool.
Links to external services, such as maps and social networks, are accessed only when selected and are not embedded in the pages. The contact and newsletter forms may load the Cloudflare Turnstile anti-bot verification service. Newsletter registration takes place on the website with consent given in the form, without subsequent email confirmation. Subscriptions and cancellation preferences are recorded in Brevo. Cancellation through the website requires confirmation by the email address holder. Use of those services is subject to information and policies provided by their respective operators.
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Personal data will be kept for the period necessary to fulfill the purposes for which it was collected or subsequently processed.
The definition of the retention period may consider the duration of the professional, contractual, or institutional relationship; applicable legal, regulatory, statute of limitations, and decadence periods; ethical and professional obligations related to legal practice; the need to exercise or defend rights; determinations by competent authorities; and the specific purpose that justified the processing.
Once the purpose is concluded and there is no legal basis for its retention, the data may be deleted or anonymized, subject to the legal exceptions for maintenance.
Under applicable legislation, the data subject may exercise, when applicable, the rights of: confirmation of the existence of processing; access to processed personal data; correction of incomplete, inaccurate, or outdated data; anonymization, blocking, or deletion of unnecessary or excessive data or data treated in non-compliance with the legislation; data portability, under applicable regulation; deletion of data processed based on consent, except for legal retention exceptions; information about public and private entities with which their data has been shared; information about the possibility of not providing consent and the consequences of that choice; revocation of consent; opposition to processing carried out in non-compliance with the legislation; and filing petitions with the National Data Protection Authority (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), subject to applicable legal requirements.
The exercise of a specific right may be limited when the maintenance or processing of the data is necessary for compliance with a legal or regulatory obligation, for the regular exercise of rights, for the protection of third-party rights, for compliance with professional secrecy, or in other situations authorized by law.
To preserve the security of information and prevent unauthorized access or improper alteration of data, the firm may request additional information strictly necessary to confirm the identity or legitimacy of the requester.
Requests will be analyzed and answered within the deadlines and conditions provided for in applicable legislation and regulation.
Sending a message through this channel does not automatically establish an attorney-client relationship. Review of the matter depends on prior assessment of scope, availability, conflicts of interest and formal engagement.
Before formalizing a professional relationship, it is recommended that confidential documents, strategic information, sensitive personal data, or content subject to secrecy be sent only when necessary and through the appropriate channels indicated by the firm.
Once the professional relationship is established, information related to legal services will be subject, in addition to data protection legislation, to the legal, ethical, contractual, and professional duties applicable to legal practice.
Due to the nature of legal practice, the firm may process personal data of persons who do not have a direct contractual relationship with MPA, such as representatives, employees, partners, administrators, witnesses, adverse parties, experts, attorneys-in-fact, professionals, and other individuals related to a specific demand.
In such cases, processing will be carried out to the extent necessary for the provision of legal services, compliance with legal or regulatory obligations, or the regular exercise of rights, observed the principles and guarantees provided for in applicable legislation.
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This Policy may be changed periodically to reflect legislative or regulatory changes, alterations in the firm's procedures, the adoption or replacement of technologies, the implementation of new website functionalities, or improvements to privacy and information security practices.
The current version will be available on this page with the indication of its last update.
When a specific change requires additional manifestation from the data subject or specific communication, the relevant measures will be taken.
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The firm
Law linked to business and asset decisions.
NATIONAL AND INTERNATIONAL PRACTICE
We advise companies, businesspeople, and business families on issues that require understanding, in an integrated manner, the legal basis, the risks involved, and the effects of the decision on the business, the operation, and the assets.
On the international front, we provide advice on Brazilian law in operations, contracts, investments, tax issues, disputes, and other matters related to Brazil.
The technical governance of the firm combines senior management, integrated team action, and structured review of legal strategies.
The founding partner exercises technical direction and strategic coordination of relevant demands, ensuring coherence between scope, analysis, strategy, and practical consequence.
The team is formed by lawyers with specialized practice and their own technical responsibility, who participate effectively in the analysis of facts and evidence, the construction of legal legal arguments, contractual and asset structuring, risk assessment, and the conduct of corresponding legal measures.
Strategies are developed in an integrated manner, gathering different legal perspectives and preserving technical unity in the conduct of each demand.
This dynamic brings together, in a single analysis, regulations, precedents, evidence, contracts, assets, cash flow, and operations, so that the legal recommendation considers not only the applicable basis, but also the risks and concrete consequences of each decision.
Institutional
The quality of legal work is built with the effective participation of the professionals in the analysis of facts, the definition of strategies, and the conduct of demands. At the firm Michele Pita & Advogados Associados, each lawyer acts in their area of concentration with autonomy and technical responsibility, participating in the construction of legal solutions.
This individual action is articulated through critical analysis, technical review, and knowledge exchange between different areas. The dialogue between legal perspectives deepens the examination of issues and preserves the coherence of strategies, without erasing the contribution of each professional. This integration is part of the way the team works.
The founding partner exercises technical direction and coordinates this joint action, without replacing the responsibility of the lawyers for their matters. Thus, specialization and collaboration meet in the construction of solutions and the conduct of legal measures.
Institutional
At the firm Michele Pita & Advogados Associados, technology integrates the organization of legal work and supports the analysis of demands. Its use does not replace professional judgment, the review by the lawyers, nor the technical responsibility for the guidance and measures adopted.
Documents, strategies, and information entrusted to the firm require treatment attentive to confidentiality, integrity, and data protection. The incorporation of digital tools and environments must be cautious, with attention to document organization and information security throughout the conduct of demands. These resources must be used in a manner compatible with the professional duties of the legal profession and with the legislation applicable to data protection.
Technology is useful when it helps to organize information and deepen its examination, always under professional supervision. It is not an end in itself: its adoption must preserve the secrecy and responsibility that guide legal work.
Institutional
Transparency in the professional relationship begins with clarity regarding the scope of the advice, the risks involved, and the hiring conditions. These elements allow for understanding the proposed work and evaluating its legal, financial, operational, and asset consequences.
The initial analysis of a demand considers its scope, availability for service, and the existence of any conflict of interests. The provision of services depends on formalization, with the definition of the object, responsibilities, fees, expenses, and other applicable conditions. Sending a message through the website channels does not, in itself, establish an attorney-client relationship or imply acceptance of the demand or responsibility for deadlines.
Legal guidance considers facts, available documents, and the normative context of each issue. The evaluation of alternatives must explicitly state risks, limits, and relevant consequences, without promises or guarantees of results. The viability of a measure depends on the particularities of the situation and may be affected by legislative changes, administrative understandings, or judicial decisions.
Professional secrecy guides the treatment of information received in the exercise of the legal profession. Personal data processed through the website are subject to the conditions described in the Privacy Policy. In the initial contact, send only the information necessary to introduce the subject and wait for guidance before sending documents or sensitive data.
Articles and other content on the website have informational and institutional purposes. Their reading must consider the date and context of the publication and does not replace the individualized analysis of a legal issue. The conditions of website use are described in the Terms of Use.
For clarifications about this information or to report an inconsistency on the website, use the e-mail contato@michelepita.adv.br.
Institutional
At Michele Pita & Advogados Associados, we value professionals who possess solid education, experience, technical capability, and responsibility in conducting legal work. Experience is not limited to time of practice: what also matters is the repertoire developed, the capacity for judgment, and the responsible autonomy with which each matter is conducted.
Work at the firm involves effective participation in case analysis, discussion of strategies, development of legal arguments, and evaluation of risks and consequences of each decision. Work is developed in an integrated manner, with technical review and exchange between different areas of concentration, to deepen analysis and preserve the consistency of solutions.
We also value critical reasoning, precision, initiative, professional maturity, and commitment to continuous development. These qualities allow each professional to contribute their own knowledge to the construction of the firm's strategies.
Institutional
We are seeking a professional to join the team at Michele Pita & Advogados Associados, with activity in civil corporate, contractual, and litigation demands that require in-depth legal analysis, critical capacity, and effective participation in defining strategies.
The role involves direct action in case analysis, drafting of briefs and opinions, review and structuring of contractual instruments, legal research, risk assessment, and monitoring of demands under their responsibility.
We are looking for a professional with solid legal education, experience compatible with the role, and the ability to conduct demands with autonomy and responsibility.
Especially valued are:
Working at the firm presupposes actual participation in building legal solutions. The lawyers hold their own technical responsibility and work in an integrated manner, with thesis discussion, critical analysis, and structured review of strategies.
We look for professionals who wish to expand their repertoire, assume responsibility for the work they develop, and build their path in an environment where experience, knowledge, and judgment capacity have an effective space in decision-making.
Send your résumé and a brief professional presentation to the channel indicated by the firm.
