Câmara aprova PEC que renegocia pagamento de precatórios e dívidas previdenciárias municipais.
Câmara aprova PEC que renegocia pagamento de precatórios e dívidas previdenciárias municipais.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho de 2025, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, de relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que trata da renegociação e limitação do pagamento de precatórios e da quitação de débitos previdenciários municipais.
O texto agora segue para discussão e votação em Plenário, incluindo dois destaques que não foram analisados na Comissão.
Principais pontos da PEC 66/2023 – Relatório aprovado
1. Precatórios e RPVs: incorporação à meta fiscal
- Despesas com precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) serão gradualmente incorporadas à meta fiscal anual da União;
- A incorporação ocorrerá a partir de 2027, com percentual mínimo de 10% ao ano.
2. Parcelamento por capacidade fiscal do município
- Serão criadas nove faixas de negociação, conforme o grau de endividamento municipal;
- O percentual de pagamento será calculado sobre a receita corrente líquida (RCL) do município, variando de 1% a 5%.
3. Mudança do indexador da dívida
- O relatório acolheu a demanda dos prefeitos para alterar o indexador da dívida:
- De Selic para IPCA + 2% ao ano.
Dívidas com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
- Os débitos dos municípios com o RGPS:
- Terão o pagamento limitado a 1% da RCL;
- Poderão ser parcelados em até 300 vezes;
- Com correção monetária pelo IPCA e juros máximos de 4% ao ano.
Destaques pendentes para votação em Plenário
- Um dos destaques relevantes, de autoria do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), propõe a substituição da exigência de regras “idênticas” às da União para a Previdência municipal por regras apenas “assemelhadas”, preservando a autonomia local.
Considerações
A PEC 66/2023 representa um avanço na flexibilização do regime de precatórios e na recomposição da capacidade financeira dos municípios, ao aliviar encargos de alta pressão orçamentária, especialmente com o RGPS.
A medida pode gerar espaço fiscal para investimentos públicos, sem afastar o compromisso gradual com as dívidas judiciais. Por outro lado, servidores e credores de precatórios devem acompanhar com atenção os impactos nas regras de pagamento e na correção de valores devidos.
Fonte: Agência Câmara
