A 2ª Câmara de Direito Privado do TJRJ condenou a marca Farm ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais à atriz Jéssica Ellen
A 2ª Câmara de Direito Privado do TJRJ condenou a marca Farm ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais à atriz Jéssica Ellen, após a republicação não autorizada de uma foto da artista no perfil oficial da empresa no Instagram.
Entenda o Caso
- A imagem da atriz foi usada com finalidade comercial, promovendo os produtos da marca sem autorização;
- A Corte entendeu que, mesmo sem prova de lucro direto, o uso de imagem em canal corporativo configura exploração econômica;
- O Tribunal reconheceu violação ao direito de imagem, com base na Súmula 403 do STJ, que estabelece:
“Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”
Consequências da Decisão
- Danos morais fixados em R$ 20 mil;
- Reconhecimento do direito à indenização por danos materiais, a ser apurada com base nos valores normalmente cobrados pela artista em campanhas similares.
Alerta para Empresas
Este caso reforça que não há margem para o uso de imagem de terceiros – especialmente pessoas públicas – sem prévia autorização, mesmo em situações como:
- "Reposts" espontâneos;
- Conteúdo sem impulsionamento;
- Uso meramente ilustrativo.
O simples fato de integrar uma estratégia digital corporativa pode configurar aproveitamento econômico indireto, sendo passível de indenização.
Fonte: Migalhas
