Atuação nacional e internacional · Direito brasileiro
Empresas, empresários e famílias empresárias nos procuram diante de decisões que afetam o negócio, o patrimônio ou a operação. No plano internacional, atuamos em matérias submetidas ao Direito brasileiro.
Início da atuação profissional da sócia fundadora
Fundação do escritório
Alameda Santos · Jardim Paulista
Participação da liderança nas decisões de maior impacto
O escritório
Atuamos em questões empresariais, tributárias, contratuais e patrimoniais que exigem leitura conjunta do direito, do risco e dos efeitos sobre a atividade ou o patrimônio. A sócia fundadora exerce a governança técnica, em diálogo com as advogadas responsáveis por cada matéria. Embora Direito Tributário e Empresarial sejam as áreas predominantes, contratos, patrimônio e controvérsias também integram a análise quando relacionados à demanda.
A seletividade permite examinar cada demanda a partir de seu objetivo, dos fatos e das provas disponíveis. Comparamos as alternativas jurídicas e seus efeitos para o negócio, o patrimônio, o caixa e a governança antes de indicar um caminho.
Uma resposta jurídica precisa considerar o contexto em que produzirá efeitos.Conheça o escritório e sua forma de atuação
Áreas de atuação
A decisão jurídica pode alterar contratos, tributos, patrimônio e operação. Por isso, examinamos os fatos, as provas e a capacidade de execução junto com o enquadramento legal, para comparar os efeitos de cada alternativa.
Ver atuação completaAutuações e passivos podem afetar caixa, certidões e continuidade da atividade. Analisamos a origem da exigência, a prova e os efeitos de discutir, negociar ou regularizar.
Conheça esta áreaMudanças societárias redistribuem poderes, responsabilidades e riscos patrimoniais. A análise parte dos objetivos dos sócios e considera governança, efeitos fiscais e continuidade do negócio.
Conheça esta áreaEm disputas e negociações relevantes, examinamos a prova, as obrigações, os ativos envolvidos e o custo das alternativas antes de definir a condução do caso.
Conheça esta áreaDecisões patrimoniais e imobiliárias repercutem sobre titularidade, relações familiares e efeitos fiscais. A análise considera os objetivos das pessoas envolvidas e a consequência de cada instrumento.
Conheça esta áreaA medida depende dos fatos, da prova e do estágio da cobrança. Analisamos defesas e alternativas de regularização pelo efeito no caixa, nas certidões e na continuidade da operação; em matéria aduaneira, também consideramos os reflexos da retenção sobre a logística e os contratos.
Conheça a análise desta áreaA estrutura societária e contratual precisa refletir a atividade, as relações entre sócios e a distribuição de responsabilidades. Examinamos seus efeitos patrimoniais e tributários antes de formalizar a decisão.
Conheça a análise desta áreaAnalisamos obrigações, garantias e riscos de execução para que o contrato corresponda à operação e preveja os efeitos do inadimplemento.
04Definimos a condução do litígio a partir do objetivo, dos elementos de prova e dos efeitos possíveis sobre o negócio e o patrimônio.
05A cobrança começa pela verificação do crédito, das garantias e da capacidade de recuperação, para orientar a escolha entre negociar e adotar medidas judiciais.
06Analisamos titularidade, sucessão e efeitos fiscais para que as decisões patrimoniais considerem a continuidade das empresas e os objetivos das pessoas envolvidas.
07A classificação, a valoração e os documentos da operação orientam a resposta a uma retenção ou exigência aduaneira. O tempo e os custos logísticos também entram na análise.
08Examinamos fluxos de dados, contratos, publicidade e responsabilidades para orientar a prevenção e a resposta a incidentes digitais.
São Paulo · Alameda Santos
As reuniões presenciais são realizadas mediante agendamento, em ambiente corporativo na Alameda Santos, em São Paulo. O atendimento também pode ocorrer por videoconferência.
Conheça os ambientesNossa forma de atuar
Comparamos os fundamentos jurídicos e as provas com o tempo, o custo e os efeitos de cada alternativa. A recomendação deve deixar claros seus pressupostos e limites, para que a decisão possa ser avaliada no contexto do negócio ou do patrimônio.
A norma não revela, sozinha, todas as exposições. Consideramos contratos, garantias, caixa, patrimônio e continuidade da atividade.
Confrontamos cada caminho com os documentos, a etapa da questão e as condições concretas para sua execução.
A escolha pode repercutir sobre contratos, caixa, patrimônio e governança. Esses efeitos integram a comparação jurídica.
À medida que os fatos ou as provas mudam, reavaliamos os riscos e as alternativas à luz do objetivo definido.
Equipe
A sócia fundadora exerce a governança técnica e orienta a coerência das decisões. As advogadas conduzem análises em suas áreas e participam da construção das alternativas jurídicas.
Conheça a equipe e as profissionais que conduzem as matériasA sócia fundadora estabelece a orientação técnica das demandas relevantes e preserva coerência entre análise, alternativas e decisões. Cada advogada responde por sua contribuição e pelo desenvolvimento jurídico da matéria em sua área.
Publicações e análises
Contratos, documentos fiscais, créditos, dados, sistemas e caixa examinados como partes de uma mesma transição.
Explorar Reforma TributáriaA norma analisada a partir dos efeitos econômicos, operacionais e documentais que produz na empresa.
Ver publicaçõesO que a decisão efetivamente resolve, quais questões permanecem e como avaliar sua aplicação.
Ver publicaçõesInformativos e notícias
Atuação internacional
Na atuação internacional, nosso campo é o direito brasileiro. Assessoramos empresas e pessoas físicas em operações, disputas e decisões patrimoniais com repercussão no país. Para escritórios estrangeiros, conduzimos a análise jurídica local das matérias sujeitas ao direito brasileiro.
Serviço ao público
Portais públicos oficiais organizados por finalidade para empresas e pessoas físicas, com indicação objetiva do serviço e do ambiente externo.
Consultar acessosO escritório
Fundado em 2016 · São Paulo
Atuamos em questões empresariais, tributárias, contratuais, patrimoniais e contenciosas. A decisão jurídica é examinada no contexto dos fatos, do negócio e dos ativos envolvidos, para que seus riscos e efeitos práticos orientem a escolha do caminho.
A sócia fundadora exerce a governança técnica, participa da delimitação do escopo e preserva coerência entre as estratégias. As advogadas contribuem a partir de suas áreas de atuação, em uma análise articulada e sujeita a revisão. A seleção das demandas permite aprofundar o exame de normas, provas, contratos, patrimônio, caixa e operação.
Mais do que responder a litígios, estruturamos decisões juridicamente sustentáveis.Conheça a equipe e a direção técnica
A sócia fundadora exerce a direção técnica do escritório e assegura unidade de critérios e coerência na definição das estratégias.
A equipe é formada por advogadas com atuação especializada, responsabilidade técnica própria e participação efetiva na análise, construção das teses e condução das matérias em suas áreas de concentração.
As estratégias são desenvolvidas de forma integrada, combinando direção sênior, especialização individual e construção coletiva das soluções jurídicas, com consistência técnica e participação efetiva de cada profissional.
Áreas de atuação
Organizamos a análise pelo problema concreto: o objetivo, os fatos, a prova e os efeitos possíveis sobre a empresa, o patrimônio ou a controvérsia. A partir desse contexto, identificamos as áreas jurídicas envolvidas e comparamos as alternativas.
Consultivo · Contencioso · EstruturaçãoMapa de atuação
Os agrupamentos ajudam a localizar a questão; não substituem a análise do caso. Relacionamos fundamentos jurídicos, contratos, patrimônio, provas e capacidade de execução para que as consequências de cada alternativa apareçam antes da decisão.
Constituição de sociedades, reorganizações e mudanças de governança alteram poderes, responsabilidades e exposição patrimonial. Examinamos a operação e os objetivos dos sócios antes de comparar as estruturas possíveis e seus efeitos tributários e sucessórios.
Constituição ou reorganização de sociedades, entrada ou saída de sócios e sucessão alteram poderes, responsabilidades e governança. A análise também pode ser necessária quando regras informais precisam refletir o modo como o negócio funciona.
Examinamos poderes, dependências operacionais, fluxo decisório, contingências e patrimônio à luz dos objetivos dos sócios. A estrutura deve corresponder à operação e prever como as decisões serão tomadas.
A análise contratual é necessária quando uma operação distribui riscos e responsabilidades relevantes, cria dependência entre as partes ou precisa ser renegociada. O efeito de cada cláusula deve ser avaliado à luz do que foi pactuado e da possibilidade concreta de execução.
Antes da redação ou da negociação, identificamos obrigações, garantias, hipóteses de inadimplemento e consequências fiscais. A comparação considera como cada cláusula distribui riscos e se pode ser executada no contexto da operação.
A organização patrimonial e a sucessão exigem clareza sobre titularidade, continuidade dos negócios familiares e autonomia das pessoas envolvidas. A análise considera os efeitos jurídicos e fiscais antes da escolha dos instrumentos.
Analisamos titularidade, regime de bens, governança, incidências tributárias, liquidez e responsabilidades para que os instrumentos correspondam aos objetivos e à autonomia das pessoas envolvidas.
Aquisição, venda, locação ou disputa imobiliária pode afetar uma operação, um investimento ou o patrimônio familiar. O uso pretendido e as responsabilidades envolvidas orientam a análise jurídica.
Conferimos titularidade, passivos, restrições, garantias e finalidade de uso. A estrutura da transação e seus efeitos societários e fiscais entram na avaliação antes da tomada de decisão.
Passivos e exigências fiscais repercutem sobre caixa, certidões e continuidade da atividade. Examinamos documentos, prazos, fundamentos e garantias para comparar defesa e regularização; em operações aduaneiras, avaliamos também os efeitos da retenção sobre contratos e logística.
Fiscalizações, autuações e cobranças podem afetar caixa, certidões e continuidade da atividade. A análise considera o fundamento da exigência, o estágio da cobrança e a necessidade de prevenção ou defesa.
Reconstruímos os fatos e confrontamos documentos e escriturações. Avaliamos provas, precedentes, garantias e impacto financeiro para comparar as alternativas administrativas e judiciais.
Quando débitos tributários pressionam o caixa, afetam certidões ou expõem patrimônio a medidas de cobrança, é preciso estabelecer prioridades sem tratar todos os passivos da mesma forma.
Mapeamos exigibilidade, garantias, etapa processual, prazos e efeitos sobre certidões. A partir desse quadro, comparamos defesa, negociação e regularização por custo, tempo e impacto na atividade.
Pagamentos indevidos e créditos não aproveitados precisam ser validados antes de serem considerados em decisões financeiras. A existência de uma hipótese de crédito não significa que o valor já esteja reconhecido ou disponível.
Conferimos bases, documentos, normas e prazos. A avaliação considera os critérios de elegibilidade, o risco de glosa e a forma juridicamente adequada de pleitear ou utilizar o crédito.
Retenções, autuações e divergências de classificação ou valor aduaneiro podem interromper fluxos logísticos e afetar contratos. O tempo e o motivo da exigência orientam as medidas jurídicas a avaliar.
Confrontamos os documentos da operação com a classificação, a valoração e as obrigações fiscais. A análise considera os custos logísticos e a urgência antes de definir a resposta à retenção ou à autuação.
Antes de adotar uma medida, examinamos a prova, a urgência, os ativos envolvidos, o custo e as possibilidades de composição. No curso da controvérsia, novos fatos podem alterar os riscos e exigir revisão da condução.
Uma disputa societária, empresarial ou contratual pode alcançar ativos, governança, continuidade e reputação. Examinamos o conflito e seus efeitos antes de definir o objetivo processual ou negociar uma composição.
Organizamos os fatos e documentos, avaliamos a urgência e a exposição financeira e identificamos os ativos envolvidos. Esses elementos orientam a escolha entre medidas processuais e composição.
Inadimplemento significativo ou deterioração da capacidade de pagamento pode reduzir as alternativas de recuperação. A decisão depende da exigibilidade do crédito, das garantias, do patrimônio identificável e do custo das medidas.
Conferimos a origem e a exigibilidade do crédito, os documentos e as garantias e avaliamos o patrimônio conhecido e o custo provável das medidas. Esse quadro orienta a sequência entre negociação e cobrança.
Projetos digitais, uso de dados, publicidade e incidentes podem produzir exposição contratual, regulatória e reputacional. A análise começa pelos fluxos, pelas responsabilidades assumidas e pelo alcance do problema.
Examinamos fluxos de dados, contratos, deveres de transparência e práticas de segurança. Em incidentes, os fatos e as responsabilidades de cada agente orientam a resposta jurídica.
Investigações e processos penais ligados à atividade empresarial podem alcançar administradores, patrimônio e reputação, além de se relacionar a questões tributárias ou societárias.
Analisamos fatos, documentos e a exposição individual dos administradores. A relação com autuações e os efeitos sobre a atividade orientam as medidas de defesa e preservação de direitos.
Pressão de credores, desequilíbrio financeiro ou garantias ameaçadas podem reduzir o espaço de negociação. A análise procura identificar alternativas antes que o agravamento das obrigações limite as decisões disponíveis.
Organizamos vencimentos, credores, garantias, contingências, ativos e fluxo financeiro. Esse quadro permite comparar negociações, medidas preventivas e cenários processuais em função do impacto sobre a atividade.
Critério de decisão
A análise contratual é necessária quando uma operação distribui riscos e responsabilidades relevantes, cria dependência entre as partes ou precisa ser renegociada. O efeito de cada cláusula deve ser avaliado à luz do que foi pactuado e da possibilidade concreta de execução.
A análise contratual é necessária quando uma operação distribui riscos e responsabilidades relevantes, cria dependência entre as partes ou precisa ser renegociada. O efeito de cada cláusula deve ser avaliado à luz do que foi pactuado e da possibilidade concreta de execução.
Antes da redação ou da negociação, identificamos obrigações, garantias, hipóteses de inadimplemento e consequências fiscais. A comparação considera como cada cláusula distribui riscos e se pode ser executada no contexto da operação.
Uma disputa societária, empresarial ou contratual pode alcançar ativos, governança, continuidade e reputação. Examinamos o conflito e seus efeitos antes de definir o objetivo processual ou negociar uma composição.
Uma disputa societária, empresarial ou contratual pode alcançar ativos, governança, continuidade e reputação. Examinamos o conflito e seus efeitos antes de definir o objetivo processual ou negociar uma composição.
Organizamos os fatos e documentos, avaliamos a urgência e a exposição financeira e identificamos os ativos envolvidos. Esses elementos orientam a escolha entre medidas processuais e composição.
Decisões sobre bens, sucessão e imóveis repercutem sobre titularidade, governança familiar e empresarial e obrigações fiscais. A análise relaciona esses efeitos antes de definir a estrutura ou conduzir uma operação.
A organização patrimonial e a sucessão exigem clareza sobre titularidade, continuidade dos negócios familiares e autonomia das pessoas envolvidas. A análise considera os efeitos jurídicos e fiscais antes da escolha dos instrumentos.
Analisamos titularidade, regime de bens, governança, incidências tributárias, liquidez e responsabilidades para que os instrumentos correspondam aos objetivos e à autonomia das pessoas envolvidas.
Aquisição, venda, locação ou disputa imobiliária pode afetar uma operação, um investimento ou o patrimônio familiar. O uso pretendido e as responsabilidades envolvidas orientam a análise jurídica.
Conferimos titularidade, passivos, restrições, garantias e finalidade de uso. A estrutura da transação e seus efeitos societários e fiscais entram na avaliação antes da tomada de decisão.
Passivos, créditos e obrigações têm pressupostos e efeitos distintos. Analisamos cada questão a partir de seus documentos e prazos, sem presumir que uma alternativa adequada para um caso também sirva aos demais.
Pressão de credores, desequilíbrio financeiro ou garantias ameaçadas podem reduzir o espaço de negociação. A análise procura identificar alternativas antes que o agravamento das obrigações limite as decisões disponíveis.
Organizamos vencimentos, credores, garantias, contingências, ativos e fluxo financeiro. Esse quadro permite comparar negociações, medidas preventivas e cenários processuais em função do impacto sobre a atividade.
Quando débitos tributários pressionam o caixa, afetam certidões ou expõem patrimônio a medidas de cobrança, é preciso estabelecer prioridades sem tratar todos os passivos da mesma forma.
Mapeamos exigibilidade, garantias, etapa processual, prazos e efeitos sobre certidões. A partir desse quadro, comparamos defesa, negociação e regularização por custo, tempo e impacto na atividade.
Inadimplemento significativo ou deterioração da capacidade de pagamento pode reduzir as alternativas de recuperação. A decisão depende da exigibilidade do crédito, das garantias, do patrimônio identificável e do custo das medidas.
Conferimos a origem e a exigibilidade do crédito, os documentos e as garantias e avaliamos o patrimônio conhecido e o custo provável das medidas. Esse quadro orienta a sequência entre negociação e cobrança.
Pagamentos indevidos e créditos não aproveitados precisam ser validados antes de serem considerados em decisões financeiras. A existência de uma hipótese de crédito não significa que o valor já esteja reconhecido ou disponível.
Conferimos bases, documentos, normas e prazos. A avaliação considera os critérios de elegibilidade, o risco de glosa e a forma juridicamente adequada de pleitear ou utilizar o crédito.
ATUAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL
Assessoramos em questões jurídicas com análise integrada dos fundamentos aplicáveis, dos riscos envolvidos e dos efeitos financeiros, operacionais e patrimoniais de cada decisão.
Na atuação internacional, assessoramos em matérias relacionadas ao Brasil, incluindo operações, contratos, investimentos, questões tributárias e disputas, sob a perspectiva do Direito brasileiro.
Atuação
Internacional
Na atuação internacional, nosso campo é o direito brasileiro. Assessoramos empresas e pessoas físicas em operações, disputas e decisões patrimoniais com repercussão no país. Para escritórios estrangeiros, conduzimos a análise jurídica local das matérias sujeitas ao direito brasileiro.
Conheça a atuação internacionalServiço ao público
Portais públicos oficiais organizados por finalidade para empresas e pessoas físicas, com indicação do serviço e do ambiente externo.
Consultar acessosMais do que responder a litígios, estruturamos decisões juridicamente sustentáveis.
Entre em contato com o escritórioAtuação internacional Direito brasileiro
Assessoramos empresas e pessoas físicas em operações, disputas e decisões patrimoniais que repercutem no Brasil. Para escritórios estrangeiros, conduzimos a análise jurídica local das matérias submetidas ao direito brasileiro.
Read in EnglishComo a atuação se organiza
Em operações, contratos, disputas e decisões patrimoniais, delimitamos a questão jurídica local e avaliamos os riscos e efeitos que cada alternativa pode produzir no país.
Conduzimos a análise das questões regidas pelo direito brasileiro e articulamos seus efeitos no Brasil com a atuação do escritório responsável pelos demais ordenamentos.
Âmbito da análise
Relações empresariais e societárias
Questões tributárias e patrimoniais
Contratos e operações
Disputas submetidas ao direito brasileiro
Contato institucional
Atendemos empresas, empresários, famílias empresárias, pessoas físicas com questões patrimoniais relevantes, empresas estrangeiras e escritórios de advocacia estrangeiros que necessitem de assessoria em Direito brasileiro.
O contato inicial permite compreender o contexto, os objetivos e os principais aspectos da questão apresentada, para então delimitar o escopo jurídico e a forma de atuação adequada.
Read in EnglishO envio de mensagem por este canal não estabelece automaticamente relação advogado-cliente. A análise da demanda dependerá de verificação prévia de escopo, disponibilidade, conflito de interesses e formalização da contratação.
Encaminhe apenas as informações necessárias para apresentar o assunto. Não envie dados sensíveis ou documentos antes de receber orientação.
Política de Privacidade ↗Para escrever ao escritório, use o endereço contato@michelepita.adv.br.
Mensagem ao escritório
Brazil–USA Brazilian law
A US-linked transaction, contract or dispute can raise questions governed by Brazilian law. Our analysis identifies the local obligations, allocation of risk and available options in Brazil. It does not extend to advice on US law.
International practiceQuestions for local review
Which obligations are governed by Brazilian law, how are responsibilities allocated, and where may exposure arise?
How may the Brazilian corporate and tax framework affect the transaction or the operation it supports?
What evidence, remedies and procedural choices matter if a dispute falls within Brazilian jurisdiction?
Method
We examine the relevant documents and facts, identify the issues subject to Brazilian law and compare legally supportable alternatives. The result is a defined local analysis for the matter at hand; questions of US law remain with counsel responsible for that jurisdiction.
Brazil–UAE Brazilian law
When an investment, business interest or asset has a Brazilian connection, local corporate, tax, property and succession rules can shape the available choices. We assess those consequences under Brazilian law; UAE law remains outside our scope.
International practiceQuestions for local review
We examine Brazilian-law questions around ownership, governance and the legal form of a local business interest.
The relevant facts and documents help identify Brazilian tax or property effects before a choice is made.
Where family or business assets are involved, continuity and succession considerations form part of the local analysis.
Method
We map the asset or investment, clarify the issues governed by Brazilian law and assess the practical consequences of each legally available alternative. Advice on UAE law must be provided by counsel qualified in that jurisdiction.
Brazil–China Brazilian law
Supplier relationships and business operations involving Brazil depend on clear obligations, reliable records and an understanding of the local legal consequences. We review the questions governed by Brazilian law, including contractual, tax and dispute exposure.
International practiceQuestions for local review
We examine performance duties, payment terms, guarantees and remedies insofar as they are governed by Brazilian law.
Relevant records and operating arrangements inform the analysis of Brazilian tax and business-law consequences.
Documentation, responsibility and available dispute routes affect how contractual exposure in Brazil can be assessed.
Method
We relate the documents to the underlying commercial facts, identify the issues subject to Brazilian law and assess the legal and practical consequences of available responses. We do not provide advice on Chinese law.
Brazil–Germany Brazilian law
Long-term commitments, governance choices and compliance questions become distinct when an operation involves a Brazilian entity or Brazilian-law obligations. We examine the local rules, documented responsibilities and consequences for the Brazilian operation.
International practiceQuestions for local review
We assess decision-making authority, documented responsibilities and Brazilian-law requirements for the local entity.
The analysis identifies the Brazilian obligations relevant to the operation and how they interact with its contracts and records.
Duration, performance, liability and exit terms can shape the legal and economic exposure of a continuing commitment.
Method
We review the Brazilian-law framework alongside the relevant governance documents and contractual obligations, then assess the local risks and legally supportable alternatives. We do not advise on German law.
PUBLICAÇÕES
Análises jurídicas, notícias e materiais para apoiar decisões.
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Decisões para o caixa e o patrimônio da empresa
21 análises · 23/10 a 06/11/2026
Ler o informativo completoMP nº 1.399, de 04/11/2026 • Efeitos previstos a partir de 02/02/2027 • Acompanhamento legislativo necessário
A MP publicada em novembro exige revisar enquadramento, bases e contratos. Comparar apenas alíquotas não revela o efeito sobre a margem.
Ler matéria completaSão Paulo: orientação publicada em 04/11/2026 • Alterações anunciadas para fatos geradores a partir de 01/01/2027
A orientação municipal altera fórmulas e informa inclusão de IBS e CBS no cálculo do ISS. Parametrização e análise jurídica precisam caminhar juntas.
Ler matéria completaJanela operacional de 03/11 a 20/12/2026 • Regra divulgada pela Receita em 29/09/2026
A janela de cancelamento iniciada em 3 de novembro envolve escolhas distintas. A análise começa pela conferência dos protocolos das opções já realizadas.
Ler matéria completaOrientação de 29/10/2026 • Emissor Nacional para competências a partir de 01/11/2026
Para ME e EPP do Simples, novembro marca a mudança de emissor. Notas antigas e faturamento novo não podem ser tratados como uma única fila.
Ler matéria completaAto Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 10, de 29/10/2026 • Disponibilização oficial em 30/10/2026
O Ato Técnico Conjunto nº 10 aprova novas versões de documentos e da cClassTrib. Cada modelo continua exigindo controle do próprio calendário.
Ler matéria completaCESTF: segunda fase da consulta divulgada em 29/10/2026 • Contribuições institucionais até 16/11/2026, às 23h59
O debate aberto no STF busca evitar ações paralelas sobre a mesma operação. Não há, por enquanto, nova regra de competência judicial decorrente da consulta.
Ler matéria completaComunicados de 29/10/2026 • Ampliação de prazo em discussão • Formalização normativa não confirmada nas fontes consultadas
A lista de associados integra o procedimento. A extensão do prazo para 30 de novembro foi anunciada como proposta, não como prorrogação já formalizada.
Ler matéria completaTCU: cálculo de 28/10/2026 • Senado: debate divulgado em 03/11/2026 • Não equivale à fixação definitiva
O TCU concluiu seu cálculo, e o Senado ainda debate a fixação. O orçamento precisa distinguir referência, tratamento da operação e créditos.
Ler matéria completaANEEL: proposta contratual de 20/10 e discussão contábil de 22/10/2026 • Prazos de contribuição já encerrados
A ANEEL discutiu critérios para contratos regulados e ajustes contábeis. A proposta não autoriza aplicar um desconto geral a qualquer conta de energia.
Ler matéria completaLeiaute divulgado pela Receita em 21/10/2026 • Nota técnica de base datada de 04/08/2026
O leiaute divulgado em outubro reforça a integração entre declaração aduaneira e informação tributária. A publicação não dispensa conferir o cronograma aplicável.
Ler matéria completaDecreto nº 13.140, publicado em 21/10/2026 • Efeitos e condições diferentes para União, IBS e MEI
O decreto de outubro não permite concluir que todo pequeno prestador ficou dispensado de nota ou de cadastro. Há limites de competência e condições específicas.
Ler matéria completaNT 009: testes divulgados em 20/10/2026 • NFS-e Via/NT 010: produção divulgada em 19/10/2026
As notas técnicas 009 e 010 têm objetos e ambientes diferentes. Um calendário único para todas as NFS-e cria risco de implantação.
Ler matéria completaComsefaz: 09/10/2026 • Testes previstos a partir de 15/10 • Novas solicitações de PSP a partir de 16/11
O ambiente controlado conecta pagamento e documento fiscal. A preparação financeira não deve confundir testes com cobrança real em todas as vendas.
Ler matéria completaDecreto nº 13.133 e Portaria MF nº 3.074, de 09/10/2026 • Efeitos da portaria no marco previsto em seu art. 3º
A portaria publicada em outubro divulga valores por litro ou quilograma. Percentual sobre o preço da fatura não substitui o cálculo específico.
Ler matéria completaInício da etapa prevista no cronograma
Novas exigências documentais do cronograma de outubro e preparação dos contribuintes.
Texto preparado e verificado em
Ler matéria completaDivulgação da orientação atualizada pelo CGIBS
Prazos distintos para ingresso no Simples e opção pelo regime regular de IBS e CBS.
Texto preparado e verificado em
Ler matéria completaPublicação da Portaria RFB nº 727/2026
Mudanças na análise da habilitação para compensação de benefícios onerosos de ICMS.
Texto preparado e verificado em
Ler matéria completaA NF-e muda antes da carga tributária
Ler matéria completaPublicação do esclarecimento da Receita Federal
Adoção do Emissor Nacional da NFS-e pelo Simples a partir de novembro.
Texto preparado e verificado em
Ler matéria completaDivulgação da regulamentação do programa
Regras do programa de conformidade e correção de inconsistências fiscais.
Texto preparado e verificado em
Ler matéria completaPublicação dos regulamentos
Temas tratados pelos regulamentos de IBS e CBS e atualização das regras de vigência.
Texto preparado e verificado em
Ler matéria completaPublicação da Lei Complementar nº 227/2026
Estrutura de administração do IBS, processo tributário e distribuição da arrecadação.
Texto preparado e verificado em
Ler matéria completaPublicação da Lei Complementar nº 227/2026
Normas gerais de ITCMD para avaliação de bens, participações e doações.
Texto preparado e verificado em
Ler matéria completaPublicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025
Etapa de adaptação de 2026 e obrigações acessórias do IBS e da CBS.
Texto preparado e verificado em
Ler matéria completaO CONFAZ autorizou novos programas de parcelamento...
Ler matéria completaO STJ decidiu: se uma empresa rescinde um contrato...
Ler matéria completaA 2ª Câmara de Direito Privado do TJRJ condenou a...
Ler matéria completaCâmara aprova PEC que renegocia pagamento de...
Ler matéria completaNo dia 07 de julho de 2025, foi publicada a...
Ler matéria completaOs integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais...
Ler matéria completaO contribuinte conseguiu, com o fim do voto de desempate, reverter a...
Ler matéria completaA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, nesta sexta-feira (29/1),...
Ler matéria completaO contribuinte conseguiu, com o fim do voto de desempate, reverter a...
Ler matéria completaA decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)...
Ler matéria completaCabe indenização sobre a perda do tempo devido a uma situação de mau...
Ler matéria completaPublicações · Matérias
· Michele Pita
A primeira ruptura provocada pela Reforma Tributária do Consumo não está necessariamente no preço ou na alíquota. Está na capacidade de emitir corretamente o documento fiscal e manter a operação em movimento.
Cada compra, importação, venda, devolução ou cancelamento passará a alimentar a apuração dos débitos e créditos do IBS e da CBS. No regime regular, as saídas tributadas gerarão débitos, enquanto aquisições e importações elegíveis poderão originar créditos, desde que sejam atendidas as condições legais e documentais. A diferença entre esses valores definirá, separadamente para o IBS e para a CBS, o saldo a recolher ou o saldo credor.
Essa mudança retira o tributo do momento isolado do fechamento fiscal. A qualidade do dado passa a influenciar preço, margem, capital de giro, estoque, seleção de fornecedores, conciliação financeira e continuidade do faturamento.
A nota fiscal deixa de ser apenas o registro da operação
A Lei Complementar nº 214/2025 atribui caráter declaratório às informações constantes do documento fiscal eletrônico. Os valores de IBS e CBS consignados no documento podem produzir efeitos tributários antes mesmo de eventual inconsistência ser percebida pela diretoria.
O risco pode surgir de duas formas.
Quando o documento é rejeitado, o problema é imediatamente visível: faturamento, expedição, transporte, integração com marketplaces e entrega podem ser interrompidos.
Quando o documento é autorizado com informações incorretas, a venda continua, mas a exposição permanece silenciosa. Classificação, base de cálculo, destino ou tratamento tributário inadequados podem distorcer débitos, comprometer créditos, alterar a margem e acumular divergências para a apuração.
Por isso, a adequação não se resume ao preenchimento de novos campos. É necessário assegurar que o dado nasça corretamente, circule entre os sistemas, feche no documento fiscal e retorne à operação sem romper o fluxo comercial.
No comércio eletrônico, o erro percorre toda a jornada
Em operações integradas a ERP, motor fiscal, marketplaces, meios de pagamento, WMS, transportadoras e sistemas de importação, a nota fiscal é apenas a parte visível de uma cadeia mais extensa.
O mesmo produto não pode apresentar NCM, unidade, origem, finalidade ou descrição incompatíveis entre os diferentes sistemas. Da mesma forma, CST-IBS/CBS e cClassTrib não devem ser aplicados automaticamente por uma regra genérica, sem vínculo com o produto, a operação, o benefício ou a finalidade correspondente.
Também não basta que o XML seja autorizado. A empresa precisa verificar se a chave retornou ao pedido, se o estoque foi liberado, se o documento de transporte foi corretamente vinculado, se o financeiro conciliou a operação e se cancelamentos, devoluções, trocas e garantias produziram efeitos fiscais, contábeis e operacionais coerentes.
O sistema não está pronto quando consegue emitir uma nota. Está pronto quando a operação inteira fecha.
Quatro decisões transformam obrigação em operação segura
A primeira providência é corrigir a base cadastral. SKU, descrição, unidade, NCM, origem, finalidade, kits, partes e embalagens devem ser uniformizados entre todos os sistemas envolvidos.
Em seguida, a empresa deve aprovar sua matriz de parametrização. A definição de CST-IBS/CBS, cClassTrib, base, alíquotas aplicáveis, reduções, diferimentos, créditos e tratamentos específicos precisa conter premissas identificadas, fundamento e responsáveis pela aprovação.
A terceira etapa é testar jornadas reais de ponta a ponta. Venda, recebimento, cancelamento, devolução, troca, garantia, assistência, importação, entrada, transferência e situações de indisponibilidade devem ser reproduzidas em ambiente controlado, com preservação dos documentos e registros correspondentes.
Por fim, a diretoria deve formalizar a decisão de entrada em produção. Pendências precisam ser classificadas como impeditivas, mitigáveis ou residuais. A implantação somente pode ser considerada controlada quando houver contingência testada, responsáveis definidos, prazo para correção e monitoramento.
Evidência é parte da conformidade
Reuniões, apresentações de fornecedores ou afirmações genéricas de que “o sistema está adequado” não comprovam prontidão.
O dossiê de implantação deve permitir a reconstrução da decisão empresarial. Para isso, precisa reunir, entre outros elementos, a matriz fiscal e cadastral, as versões técnicas utilizadas, os XMLs testados, protocolos de autorização, logs, registros de rejeição, causa-raiz, correções, retestes, conciliação, procedimentos de contingência e ata de entrada em produção.
A responsabilidade também não pode permanecer difusa. A direção autoriza o risco e define recursos; as áreas tributária, contábil e jurídica aprovam as premissas; a tecnologia implementa e preserva registros; e a operação comprova que o fluxo real permanece funcional.
Cinco respostas para a diretoria
Antes de declarar que a empresa está pronta, a administração deve conseguir responder objetivamente:
1\. A versão técnica implantada foi identificada e confirmada no ambiente utilizado?
2\. O cadastro e a matriz tributária foram formalmente aprovados?
3\. As jornadas críticas funcionaram de ponta a ponta, inclusive no financeiro e no pós-venda?
4\. A contingência foi testada e existe um canal definido para tratamento de incidentes?
5\. As pendências residuais possuem mitigação, responsável e prazo?
Uma resposta negativa impede a afirmação de prontidão integral. A implantação poderá ser controlada ou restrita, mas a limitação e o risco correspondente deverão ser formalmente registrados.
A decisão empresarial
A implementação do IBS e da CBS exige mais do que uma atualização tecnológica. Exige governança capaz de conectar classificação fiscal, documento, contrato, operação, evidência e consequência financeira.
No novo sistema, conformidade documental preserva faturamento, crédito e caixa.
Material informativo baseado na versão fechada em 29 de julho de 2026. A documentação técnica e o cronograma operacional permanecem sujeitos a atos e versões supervenientes. Antes de qualquer decisão de implantação, devem ser verificadas as normas, as Notas Técnicas, os schemas, as tabelas e as regras efetivamente vigentes no ambiente autorizador utilizado pela empresa.
Este conteúdo não substitui a análise específica da operação.
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· Michele Pita
O CONFAZ autorizou novos programas de parcelamento de débitos de ICMS (Refis) para Rio de Janeiro, Paraná e Tocantins, com reduções de até 95% nas multas e condições vantajosas para regularização fiscal.
Alagoas e Espírito Santo também obtiveram aval para prorrogar programas já existentes.
Rio de Janeiro (Convênio ICMS 69/2025)
Paraná (Convênio ICMS 72/2025)
Tocantins (Convênio ICMS 82/2025)
Alagoas (Convênio ICMS 80/2025)
Espírito Santo (Convênio ICMS 92/2025)
Embora o Refis permita adesão ampla, a transação tributária, cada vez mais utilizada, oferece descontos personalizados, baseados na capacidade de pagamento. O Rio de Janeiro deve lançar programa de transação no segundo semestre de 2025.
Fonte: jota
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· Michele Pita
O STJ decidiu: se uma empresa rescinde um contrato de prestação de serviços com prazo determinado, sem justificativa, pode ter que indenizar a outra parte em até 100% do valor total do contrato – mesmo que não exista cláusula prevendo multa!
O caso envolveu uma empresa prestadora de serviços que teve o contrato encerrado antes do prazo, sem motivo. Resultado? Direito à indenização com base no artigo 603 do Código Civil.
A Corte deixou claro:
✔️ A regra vale mesmo entre pessoas jurídicas
✔️ Não precisa ter cláusula no contrato – a lei já garante esse direito
✔️ A indenização busca proteger a expectativa legítima da parte prejudicada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas que prestam serviços por contrato com prazo determinado podem ter direito a receber indenização de até 100% do valor do contrato, se ele for encerrado antes do prazo, sem justificativa e de forma unilateral — mesmo que não exista cláusula prevendo essa multa.
Um condomínio contratou uma empresa de gestão condominial, mas encerrou o contrato antes do tempo, sem apresentar motivo. A empresa entrou com processo e pediu indenização com base no artigo 603 do Código Civil, que garante compensação em casos assim.
Fonte: STJ
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· Michele Pita
A 2ª Câmara de Direito Privado do TJRJ condenou a marca Farm ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais à atriz Jéssica Ellen, após a republicação não autorizada de uma foto da artista no perfil oficial da empresa no Instagram.
“Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada da imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.”
Este caso reforça que não há margem para o uso de imagem de terceiros – especialmente pessoas públicas – sem prévia autorização, mesmo em situações como:
O simples fato de integrar uma estratégia digital corporativa pode configurar aproveitamento econômico indireto, sendo passível de indenização.
Fonte: Migalhas
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· Michele Pita
Câmara aprova PEC que renegocia pagamento de precatórios e dívidas previdenciárias municipais.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho de 2025, o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023, de relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que trata da renegociação e limitação do pagamento de precatórios e da quitação de débitos previdenciários municipais.
O texto agora segue para discussão e votação em Plenário, incluindo dois destaques que não foram analisados na Comissão.
1\. Precatórios e RPVs: incorporação à meta fiscal
2\. Parcelamento por capacidade fiscal do município
3\. Mudança do indexador da dívida
Destaques pendentes para votação em Plenário
A PEC 66/2023 representa um avanço na flexibilização do regime de precatórios e na recomposição da capacidade financeira dos municípios, ao aliviar encargos de alta pressão orçamentária, especialmente com o RGPS.
A medida pode gerar espaço fiscal para investimentos públicos, sem afastar o compromisso gradual com as dívidas judiciais. Por outro lado, servidores e credores de precatórios devem acompanhar com atenção os impactos nas regras de pagamento e na correção de valores devidos.
Fonte: Agência Câmara
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· Michele Pita
No dia 07 de julho de 2025, foi publicada a Portaria RFB nº 555/2025, que estabelece as regras gerais para transações tributárias no âmbito do contencioso administrativo federal. A medida foi acompanhada da divulgação dos Editais RFB nº 04/2025 e nº 05/2025, que detalham as condições específicas de adesão para diferentes perfis de contribuintes.
Essa iniciativa reforça a utilização da transação tributária como instrumento eficaz de resolução de litígios fiscais, possibilitando a regularização de débitos com reduções expressivas de multas e juros, além de parcelamentos ampliados.
A nova regulamentação consolida a transação tributária como ferramenta estratégica para o contribuinte, permitindo:
Nossa equipe de Direito Tributário está à disposição para avaliar os impactos das novas regras e auxiliar na adesão às modalidades mais adequadas ao seu perfil fiscal.
Fonte: Receita Federal
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· Sergio Hidalgo
Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) tiveram que definir recentemente uma questão inusitada: se um produto da Givenchy ou da Ralph Lauren deve ser classificado como água de colônia ou perfume. Discussões como esta estão constantemente na pauta dos conselheiros. Envolvem a classificação fiscal para produtos nacionais ou importados — o que reduz ou eleva o IPI a pagar.
A questão é relevante porque o empresário leva em consideração a classificação fiscal para definir o valor de mercado de um produto. Importar, por exemplo, uma garrafa térmica inteira ou em partes faz toda a diferença. O IPI cai de 47% a zero.
A discussão vai além do IPI. Envolve também Imposto de Importação, multa por reclassificação e pode refletir em outros tributos. Quando a empresa é fabricante ou importadora cabe a ela a indicação da classificação fiscal do produto. Mas em caso de dúvida, o contribuinte poder fazer uma consulta à Receita Federal. E em caso de divergência, levar a questão ao Carf.
No caso dos “perfumes”, como tratou um conselheiro do Carf, estava em jogo uma cobrança total de cerca de R$ 3,9 milhões, envolvendo impostos e multas. Os valores eram cobrados da Cisa Trading pela importação de uma série de produtos de marcas como Givenchy, Ralph Lauren e Guerlain — identificados como eau de parfum e de toilette, que seria uma diferença comercial entre perfumes e águas de colônia.
A Receita Federal entende que todos devem ser classificados como perfume, com base na diferenciação entre os produtos feita pela Vigilância Sanitária. O órgão leva em consideração a porcentagem da composição aromática. A diferença de alíquotas é grande: a do perfume é de 42% e a da água de colônia de 12%.
O assunto é tão controvertido que foi resolvido no desempate a favor do contribuinte pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf — regra válida desde o ano passado. Os conselheiros decidiram que a definição da Vigilância Sanitária não se aplicaria.
Levaram em consideração o fato de que, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a classificação dos perfumes e das águas de colônia independe dos valores absolutos da concentração da composição aromática (processo nº 12466.003142/2007-15). Para eles, a forma de distinção é comparativa, dentro da mesma linha de produtos.
Chapas e filmes de raio-x também foram analisados no ano passado pelos conselheiros. A Crestream do Brasil foi autuada por usar uma classificação de “filmes fotográficos” para esses produtos. Nesse caso, a alíquota de IPI seria zero.
O Fisco considerou, entretanto, que se tratava de outro tipo de filme, com alíquota de IPI de 15%, e cobrou, além do tributo, multa de 75% do valor devido e de 1% por erro na classificação fiscal. Também constava PIS e Cofins com multa (processo nº 10831.01.3759/2007-16).
A Delegacia Regional de Julgamento cancelou a autuação por considerar as duas classificações estavam erradas. Mas manteve a multa de 1%, da qual a empresa recorreu no Carf. Ao analisar o caso, os conselheiros da 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção entenderam que a autuação não provou que a classificação da empresa estava incorreta e afastou a penal.
Em agosto, a 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção decidiu manter a multa aplicada à importadora Griffin por causa da classificação de um “agente orgânico de superfície” (preparação para limpeza). Para os julgadores, o erro de indicação da classificação da mercadoria na declaração de importação leva à aplicação da multa de 1% ainda que se conclua que a indicada na autuação seria igualmente incorreta. A classificação da Receita diminuiu o Imposto de Importação. O IPI era o mesmo.
No caso de um conjunto de garrafas térmicas importadas da China, a divergência entre Receita e a importadora Soprano Indústria Eletrometalúrgica era se a compra em partes equivalia ao produto final. A empresa apontou a importação de 5.717 corpos de garrafas térmicas de aço inox e 5.736 tampas, classificando como “parte de garrafas térmicas”. Para a fiscalização, o correto seria classificar como “garrafas térmicas” (processo nº 19647.000477/2008-83).
A alíquota do Imposto de Importação para o produto em partes é zero enquanto para garrafas, 47%. No Carf, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção decidiu que se trata de importação de garrafas térmicas, ainda que desmontadas, em outubro. Foi mantida também a multa de 1%.
Além dos setores químico e de cosméticos, o setor agropecuário é um dos afetados pelas reclassificações. Segundo Ariovaldo Zani, presidente do Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal (Sindirações), há muita importação de aditivos às rações, que não são fabricados no Brasil — em 2020, essa importação chegou a US$ 1,5 bilhão. “De maneira geral, o processo de desembaraço dos aditivos é comprometido por episódios divergentes de classificação, o que atrasa a liberação dos produtos”, afirma.
Além de ter que pagar taxas de permanência na alfândega, há problema no relacionamento com os clientes que compram esses aditivos e ficam à espera deles para concluir seu processo produtivo, segundo Zani. A cadeia produtiva movimenta cerca de 89 milhões de toneladas de ingredientes por ano. “É um prejuízo enorme que afeta toda a cadeia”, diz. O presidente do sindicato destaca que os produtos seguem uma classificação global.
Os prejuízos das empresas com a reclassificação vão muito além dos impostos, segundo Daniela Floriano, sócia do DFloriano Advogados. “O problema da reclassificação fiscal começa no desembaraço aduaneiro”, afirma. “Às vezes, o custo de armazenagem sai até mais caro que o tributário.”
“A reclassificação também pode provocar uma distorção da concorrência”, afirma a advogada Diana Piatti Lobo, do escritório Machado Meyer. Diferentes empresas podem ter o mesmo produto com classificações variadas. E quem deve provar que o produto é diferente do que a empresa apresenta, acrescenta, é a Receita Federal.
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a matéria classificação fiscal em importação é “casuística”, sendo resolvida conforme as circunstâncias de cada caso concreto. Para o órgão, não há uma tese jurídica em questão.
Fonte: Valor Econômico
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· Sergio Hidalgo
O contribuinte conseguiu, com o fim do voto de desempate, reverter a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre permuta de imóveis. A Câmara Superior, última instância do órgão, decidiu que esse tipo de operação, comum no mercado imobiliário, não deve ser tributada.
Prevaleceu, depois de um empate na 1ª Turma, o entendimento a favor do contribuinte, com base no novo critério de desempate estabelecido pela legislação no ano passado. Os conselheiros entenderam que apartamentos dados em troca de um terreno, por exemplo, não podem compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido - no caso de não haver alguma diferença de valor.
“O próprio conceito de permuta, de existência milenar, exprime um negócio de troca, que na sua própria natureza depreende-se equivalência e neutralidade econômica”, diz o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, representante dos contribuintes, que foi o redator do voto vencedor. O acórdão foi publicado no dia 21.
O caso julgado é da Verticali Construções e Incorporações, que conseguiu reverter derrota sofrida na primeira instância do Carf. Na autuação fiscal, a Receita cobrava Imposto de Renda (IRPJ) referente ao período de 2001 a 2003.
A fiscalização alegava, no processo, que constatou sonegação de informações, pelo fato de a empresa ter deixado de escriturar a venda de unidades imobiliárias, e fraudes reiteradas, por meio de contratos particulares ou escrituras públicas de compra e venda de valores inferiores aos realmente praticados (processo nº 11080.001020/2005-94).
A jurisprudência, até então, era favorável à Fazenda Nacional, mesmo com precedente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrário à tributação de permutas (REsp 1733 560). Naquele caso, o relator, ministro Herman Benjamin, apontou a inexistência de comprovação de lucro da empresa.
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a decisão inverteu a jurisprudência e que não há muitos processos no Carf sobre a matéria, que diz respeito à aplicação do regime previsto na Instrução Normativa SRF nº 107, de 1988 para as empresas imobiliárias optantes pelo lucro presumido.
De acordo com Thais Veiga Shingai, do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, como a permuta presume troca de bens, a Receita Federal, inicialmente, com a edição da instrução, previa que não haveria lucro tributável. Porém, com o avanço da prática no mercado, passou a entender que a norma de 1988 não valeria para empresas no lucro presumido - apenas para as do lucro real. “Com base no voto de qualidade, o Carf decidia da mesma forma que a Receita”, diz.
Com a jurisprudência desfavorável, segundo Bruno Sigaud, do escritório Sigaud Advogados, muitas empresas autuadas optavam por discutir a questão diretamente na esfera judicial, onde há precedentes a favor. “A permuta é uma prática comum que, durante a crise, auxiliou as construtoras a conseguirem terrenos”, afirma.
O julgamento sobre permuta de imóveis é apenas um exemplo do que pode ocorrer no Carf com o fim do voto de qualidade - o desempate pelo presidente da turma julgadora, que é representante da Fazenda. A PGFN teme que o novo modelo adotado, que dá a vitória automática ao contribuinte, mude jurisprudências importantes da Câmara Superior.
A mudança ocorreu por meio da Lei nº 13.988, de 2020, que alterou o artigo 19-E da Lei nº 10.522, de 2002. A redação dada ao dispositivo, no entanto, acabou dando margem para diferentes interpretações.
O dispositivo libera do voto de qualidade o “processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário”. O Carf, nos seus julgamentos, tem afirmado que o texto envolveria apenas uma parcela dos processos julgados.
No entendimento do órgão somente os decorrentes de autos de infração - deixando de lado casos processuais, sobre responsabilidade solidária e embargos de declaração. Na Portaria nº 260, de julho de 2020, o Ministério da Economia referenda a posição do tribunal administrativo.
No ano passado, o novo modelo foi pouco utilizado. Um dos motivos seria o fato de não terem sido analisados pelo Carf casos de maior valor, que envolvem as principais teses. Levantamento mostra que, em 2020, houve unanimidade em 91,22% dos julgamentos, ante 81,47% em 2019. O voto de qualidade foi aplicado em 1,94% dos casos e o desempate a favor do contribuinte em 0,14%. Em 2019, o voto de qualidade foi adotado em 5,27% dos julgamentos.
Fonte: Valor Econômico
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· Sergio Hidalgo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou, nesta sexta-feira (29/1), uma nota de orientação alertando o mercado a mensurar “de forma rigorosa e confiável” os valores indicados em balanços financeiros referentes à decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O objetivo da nota é evitar um “efeito danoso” ao mercado e garantir segurança na entrada de recursos econômicos às companhias. Mesmo com a decisão do STF transitada em julgado, as discussões remanescentes sobre modulação e sobre qual ICMS deve ser retirado da base de cálculo ainda podem fazer, segundo a CVM, com que companhias não informem de maneira satisfatória os valores nas demonstrações financeiras.
Por meio da nota, a CVM pretende orientar as companhias sobre como indicar o crédito fiscal em disputa no Judiciário nas demonstrações financeiras de forma confiável para o mercado. Isso porque, após a decisão do STF de excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins, contribuintes foram à Justiça buscar a restituição do que foi pago indevidamente nos últimos anos.
Segundo Paulo Ferreira, superintendente de normas contábeis e de auditoria da CVM, o principal objetivo da nota é que as empresas tenham cuidado e analisem o “caso a caso” nos pedidos de crédito fiscal.
“Uma informação distorcida pode ter impacto no preço de ações, pode gerar a distribuição de resultado indevido. Se faltar rigor na mensuração, pode haver um efeito danoso ao mercado”, explicou Ferreira.
Segundo o órgão, os contribuintes devem buscar o direito ao crédito gerado pela decisão da Corte quando “o valor em referência for passível de mensuração com razoável confiabilidade (ausência de incertezas significativas com relação à definição do valor)”.
Para o caso das companhias que tenham decisões judiciais não transitadas em julgado ou ainda não entraram com ações judiciais, as áreas técnicas da CVM orientam que não existem ainda “elementos que possibilitem o reconhecimento do referido ativo ou baixa do respectivo passivo”.
Além disso, a nota orienta o mercado para que divulgue em nota explicativa, com detalhes, todas as premissas que “subsidiaram a decisão sobre o reconhecimento dos créditos fiscais, destacando eventuais valores que, a critério e julgamento da administração, foram reconhecidos nas demonstrações contábeis”.
A nota da CVM ainda trata de um dos temas que podem ser resolvidos pelo STF por meio de embargos de declaração no RE 574.706: a discussão sobre qual ICMS deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins – o destacado na nota fiscal ou o efetivamente pago pela empresa. “A PGFN tem inscrito na dívida ativa da União uma parte daquilo que os contribuintes consideraram como crédito a que fazem jus: a diferença entre o ICMS destacado na nota fiscal e o ICMS que foi efetivamente recolhido pelo contribuinte”, escreve a área técnica do órgão na nota.
Para a CVM, as incertezas na discussão sobre qual ICMS deve ser retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins reforçam o entendimento das áreas técnicas do órgão de que “à administração cabe avaliar criteriosamente a situação específica de sua companhia e utilizar os melhores julgamentos, com base nas normas contábeis aplicáveis, para o adequado tratamento contábil dos evento”.
Para advogados, por meio da nota a CVM tenta padronizar a forma como o mercado informará em seus balanços os valores do crédito fiscal, tentando fazer com que as empresas reconheçam em seus balanços apenas valores “acima de qualquer dúvida”.
Para o tributarista Francisco Lisboa Moreira, sócio do Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados, a discussão sobre a modulação dos efeitos da decisão do STF e as diferentes posturas das empresas diante do caso julgado pode representar um risco para os créditos fiscais de cada contribuinte. Para ele, a CVM tenta orientar o mercado para alertar contra esse tipo de risco.
“Há uma infinidade de posturas das empresas. Algumas não contabilizaram \[o crédito\], outras somente com base no valor destacado e outras obtiveram postura intermediária e contabilizaram o ICMS efetivamente pago”, explicou.
Segundo Matheus Bueno, sócio do Bueno e Castro Tax Lawyers, a mensagem da CVM é para que “só reconheçam valores no seu balanço quando estes estiverem acima de qualquer dúvida”.
A exclusão do ICMS da base do PIS/ Cofins é a maior discussão tributária do país, com impacto de 229 bilhões aos cofres públicos de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020. Pendem de julgamento pelo STF embargos de declaração, por meio da qual será definida eventual modulação dos efeitos da decisão e qual ICMS será retirado da base do PIS e da Cofins.
Insumos
A nota também traz orientações às companhias sobre como informar valores referentes à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu o conceito de insumo, para fins de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, com base nos critérios da essencialidade e da relevância. O caso foi julgado por meio do REsp 1.221.170/PR em fevereiro de 2018, com efeito repetitivo.
Segundo a CVM, as empresas devem indicar nos balanços somente “aqueles créditos que sejam dotados de certeza e que não dependam de atos de terceiros para a entidade controlar os benefícios econômicos a serem por ele originados”.
A nota conclui que a indicação de forma confiável dos valores é uma “condição necessária para o reconhecimento de qualquer ativo ou baixa de um passivo”.
Fonte: Jota
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· Sergio Hidalgo
O contribuinte conseguiu, com o fim do voto de desempate, reverter a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre permuta de imóveis. A Câmara Superior, última instância do órgão, decidiu que esse tipo de operação, comum no mercado imobiliário, não deve ser tributada.
Prevaleceu, depois de um empate na 1ª Turma, o entendimento a favor do contribuinte, com base no novo critério de desempate estabelecido pela legislação no ano passado. Os conselheiros entenderam que apartamentos dados em troca de um terreno, por exemplo, não podem compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido — no caso de não haver alguma diferença de valor.
“O próprio conceito de permuta, de existência milenar, exprime um negócio de troca, que na sua própria natureza depreende-se equivalência e neutralidade econômica”, diz o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, representante dos contribuintes, que foi o redator do voto vencedor. O acórdão foi publicado no dia 21.
O caso julgado é da Verticali Construções e Incorporações, que conseguiu reverter derrota sofrida na primeira instância do Carf. Na autuação fiscal, a Receita cobrava Imposto de Renda (IRPJ) referente ao período de 2001 a 2003.
A fiscalização alegava, no processo, que constatou sonegação de informações, pelo fato de a empresa ter deixado de escriturar a venda de unidades imobiliárias, e fraudes reiteradas, por meio de contratos particulares ou escrituras públicas de compra e venda de valores inferiores aos realmente praticados (processo nº 11080.001020/2005-94).
A jurisprudência, até então, era favorável à Fazenda Nacional, mesmo com precedente da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrário à tributação de permutas (REsp 1733560). Naquele caso, o relator, ministro Herman Benjamin, apontou a inexistência de comprovação de lucro da empresa.
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que a decisão inverteu a jurisprudência e que não há muitos processos no Carf sobre a matéria, que diz respeito à aplicação do regime previsto na Instrução Normativa SRF nº 107, de 1988 para as empresas imobiliárias optantes pelo lucro presumido.
De acordo com Thais Veiga Shingai, do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, como a permuta presume troca de bens, a Receita Federal, inicialmente, com a edição da instrução, previa que não haveria lucro tributável. Porém, com o avanço da prática no mercado, passou a entender que a norma de 1988 não valeria para empresas no lucro presumido — apenas para as do lucro real. “Com base no voto de qualidade, o Carf decidia da mesma forma que a Receita”, diz.
Com a jurisprudência desfavorável, segundo Bruno Sigaud, do escritório Sigaud Advogados, muitas empresas autuadas optavam por discutir a questão diretamente na esfera judicial, onde há precedentes a favor. “A permuta é uma prática comum que, durante a crise, auxiliou as construtoras a conseguirem terrenos”, afirma.
O julgamento sobre permuta de imóveis é apenas um exemplo do que pode ocorrer no Carf com o fim do voto de qualidade — o desempate pelo presidente da turma julgadora, que é representante da Fazenda. A PGFN teme que o novo modelo adotado, que dá a vitória automática ao contribuinte, mude jurisprudências importantes da Câmara Superior.
A mudança ocorreu por meio da Lei nº 13.988, de 2020, que alterou o artigo 19-E da Lei nº 10.522, de 2002. A redação dada ao dispositivo, no entanto, acabou dando margem para diferentes interpretações.
O dispositivo libera do voto de qualidade o “processo administrativo de determinação e exigência de crédito tributário”. O Carf, nos seus julgamentos, tem afirmado que o texto envolveria apenas uma parcela dos processos julgados.
No entendimento do órgão somente os decorrentes de autos de infração — deixando de lado casos processuais, sobre responsabilidade solidária e embargos de declaração. Na Portaria nº 260, de julho de 2020, o Ministério da Economia referenda a posição do tribunal administrativo.
No ano passado, o novo modelo foi pouco utilizado. Um dos motivos seria o fato de não terem sido analisados pelo Carf casos de maior valor, que envolvem as principais teses. Levantamento mostra que, em 2020, houve unanimidade em 91,22% dos julgamentos, ante 81,47% em 2019. O voto de qualidade foi aplicado em 1,94% dos casos e o desempate a favor do contribuinte em 0,14%. Em 2019, o voto de qualidade foi adotado em 5,27% dos julgamentos.
Fonte: Valor Econômico
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· Sergio Hidalgo
A decisão do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendendo liminares concedidas aos contribuintes para manter incentivos fiscais de ICMS, no dia 20 de janeiro, não impediu que novas ações fossem ajuizadas e que as empresas continuassem se beneficiando. O Sindiauto, que representa as revendas de veículos usados, obteve decisão na 3ª Vara de Fazenda Pública dois dias depois.
Com essa liminar, todas as empresas filiadas ao sindicato conseguiram garantir a manutenção do benefício que reduz em 90% a base de cálculo do ICMS. A tributação sobre os veículos usados foi alterada por meio de um dos quatro decretos publicados pelo Estado de São Paulo no mês de outubro.
Essas quatro normas - nº 65.252, nº 65.253, nº 65.254 e nº 65.255 - revogaram benefícios fiscais de produtos de setores diversos. Houve alteração, por exemplo, em medicamentos, itens hospitalares e de higiene e alimentos.
No caso dos veículos usados, a redução da base de cálculo passou de 90% para 68,3%. Antes, na revenda de um automóvel de R$ 100 mil, por exemplo, teria de ser recolhida a alíquota de 18% do ICMS sobre apenas 10% do preço - no caso R$ 10 mil. Já com o decreto, o imposto recai sobre 31,7% do preço, que, usando o mesmo exemplo, seria R$ 31,7 mil.
“Houve aumento de imposto na ordem de 200%. Caiu como uma bomba para o setor de veículos usados”, diz o advogado Renato Aparecido Gomes, do escritório Gomes, Almeida e Caldas Advocacia.
Ele afirma que a redução da base de cálculo existe para corrigir uma distorção no sistema. “A revendedora não ganha o valor cheio do carro. Ela compra por um preço e vende por um valor um pouco maior. Com um imposto tão alto, os comerciantes vão acabar pagando para trabalhar. O negócio não se sustenta”, acrescenta.
Os quatro decretos que foram publicados pelo Estado de São Paulo têm base na Lei nº 17.293, em vigor desde o início de outubro. Essa legislação conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir benefícios fiscais de ICMS no Estado.
Para os contribuintes, no entanto, essas alterações não podem ser feitas por meio de decreto. “É uma afronta à Constituição do Estado de São Paulo. Somente o Legislativo tem poder para fazer mudanças na base de cálculo do ICMS”, diz o advogado Daniel Poço, do Poço Consultoria Jurídica Empresarial, que representa o Sindiauto nesse caso.
Além disso, acrescenta, a legislação federal determina que concessões ou revogações de incentivos fiscais só podem ser estabelecidas por meio de convênios firmados entre os Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
“O juiz decidiu em favor do Sindiauto com base no aspecto técnico, não de mercado, mesmo havendo grande impacto”, afirma Poço. Esse setor, ele diz, responde por mais de 300 mil empregos diretos no Estado.
Ao decidir sobre esse caso, o juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, citou o artigo 150 da Constituição Federal. “A delegação irrestrita que aqui se discute parece conceder todo o poder outrora concedido ao Legislativo (ou aos convênios) unicamente ao chefe do Poder Executivo Estadual”, diz (processo nº 1003537-90.2021.8.26.
No dia 20 de janeiro - dois dias antes dessa decisão - a Procuradoria do Estado de São Paulo (PGE) havia conseguido derrubar quatro liminares favoráveis aos contribuintes por meio de um recurso apresentado diretamente ao presidente do TJ-SP, Geraldo Francisco Pinheiro Franco. O desembargador levou em conta, para atender o pedido, os danos que poderiam ser causados aos cofres do Estado.
Na ação, a Secretaria de Fazenda e Planejamento informou que o impacto, com o efeito multiplicador desses pedidos, seria de R$ 7,3 bilhões. O Estado alegou ainda que não há margem operacional positiva ou fonte alternativa de recurso para compensar a supressão dessa receita fiscal.
“O juiz de primeira instância pode continuar decidindo de forma favorável ao contribuinte porque esse processo da presidência não vincula novos casos. Tratou especificamente das ações que foram indicadas pela PGE. Mas, certamente, a procuradoria, ao ser intimada, vai levantar esse ponto e deve ir ao presidente de novo”, diz Leo Lopes, sócio do FAS Advogados.
A PGE de São Paulo foi procurada, mas não deu retorno até o fechamento da edição.
Fonte: Valor Econômico.
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· Sergio Hidalgo
Cabe indenização sobre a perda do tempo devido a uma situação de mau atendimento, que obrigou o consumidor a se desviar de suas atividades para resolver um problema criado pelo fornecedor do bem ou serviço, independentemente da violação aos direitos de personalidade.
Foi com esse entendimento que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu condenar a Rizzatto Comércio de Veículos Ltda., a indenizar por danos morais no valor de R$ 5 mil, uma consumidora que estava aguardando o conserto do câmbio de seu carro e ingressou com ação diante da relutância da empresa ré em substituir o câmbio por outro de origem segura.
A autora alega na inicial ter comprado um carro da empresa e constatado problemas no câmbio, que impossibilitaram o uso do bem. Conta que o veículo foi deixado para reparo na ré, que o encaminhou para outra empresa, a qual substitui o câmbio do carro por outro de "origem suspeita". A consumidora pediu, então, a condenação da ré a proceder com a substituição do câmbio, bem como ao pagamento de indenização por danos morais.
Na decisão, o desembargador relator Alfredo Attié concordou com a argumentação da defesa, com base na teoria do desvio produtivo, que prevê compensação pelo tempo gasto devido a um serviço mal prestado. O valor da indenização por dano moral será de R$ 5 mil e deverá ser acrescido de correção monetária e juros na forma estipulada na sentença.
"A jurisprudência desse Egrégio Tribunal, por sua vez, também afirma o direito à indenização por danos morais em casos análogos tanto pelo fundamento da violação aos direitos da personalidade, como também pela teoria do desvio produtivo do consumidor."
Para o advogado Marcos Dessaune, autor da teoria do desvio produtivo, "esta decisão representa um importante avanço jurisprudencial porque, ainda que ao final condene o fornecedor ao pagamento de uma única verba a título de 'danos morais', ela reconhece expressamente, conforme eu defendo, que o dano extrapatrimonial decorrente do desvio produtivo do consumidor é autônomo em relação ao dano moral tradicional, devendo eles ser indenizados cumulativamente".
"Afinal", prossegue, "o fornecedor, ao gerar no mercado um evento de desvio produtivo, pode lesar simultaneamente mais de um bem jurídico — como o tempo vital, a tranquilidade, a integridade psicofísica e o patrimônio material do consumidor".
Fonte: Conjur
A MP publicada em novembro exige revisar enquadramento, bases e contratos. Comparar apenas alíquotas não revela o efeito sobre a margem.
Ler notíciaO TCU concluiu seu cálculo, e o Senado ainda debate a fixação. O orçamento precisa distinguir referência, tratamento da operação e créditos.
Ler notíciaA orientação municipal altera fórmulas e informa inclusão de IBS e CBS no cálculo do ISS. Parametrização e análise jurídica precisam caminhar juntas.
Ler notíciaPara ME e EPP do Simples, novembro marca a mudança de emissor. Notas antigas e faturamento novo não podem ser tratados como uma única fila.
Ler notíciaA janela de cancelamento iniciada em 3 de novembro envolve escolhas distintas. A análise começa pela conferência dos protocolos das opções já realizadas.
Ler notíciaO Ato Técnico Conjunto nº 10 aprova novas versões de documentos e da cClassTrib. Cada modelo continua exigindo controle do próprio calendário.
Ler notíciaO ambiente controlado conecta pagamento e documento fiscal. A preparação financeira não deve confundir testes com cobrança real em todas as vendas.
Ler notíciaAs notas técnicas 009 e 010 têm objetos e ambientes diferentes. Um calendário único para todas as NFS-e cria risco de implantação.
Ler notíciaO leiaute divulgado em outubro reforça a integração entre declaração aduaneira e informação tributária. A publicação não dispensa conferir o cronograma aplicável.
Ler notíciaO decreto de outubro não permite concluir que todo pequeno prestador ficou dispensado de nota ou de cadastro. Há limites de competência e condições específicas.
Ler notíciaA portaria publicada em outubro divulga valores por litro ou quilograma. Percentual sobre o preço da fatura não substitui o cálculo específico.
Ler notíciaO debate aberto no STF busca evitar ações paralelas sobre a mesma operação. Não há, por enquanto, nova regra de competência judicial decorrente da consulta.
Ler notíciaA lista de associados integra o procedimento. A extensão do prazo para 30 de novembro foi anunciada como proposta, não como prorrogação já formalizada.
Ler notíciaA ANEEL discutiu critérios para contratos regulados e ajustes contábeis. A proposta não autoriza aplicar um desconto geral a qualquer conta de energia.
Ler notíciaNovas exigências documentais do cronograma de outubro e preparação dos contribuintes.
Ler notíciaPrazos distintos para ingresso no Simples e opção pelo regime regular de IBS e CBS.
Ler notíciaMudanças na análise da habilitação para compensação de benefícios onerosos de ICMS.
Ler notíciaAdoção do Emissor Nacional da NFS-e pelo Simples a partir de novembro.
Ler notíciaRegras do programa de conformidade e correção de inconsistências fiscais.
Ler notíciaTemas tratados pelos regulamentos de IBS e CBS e atualização das regras de vigência.
Ler notíciaEstrutura de administração do IBS, processo tributário e distribuição da arrecadação.
Ler notíciaNormas gerais de ITCMD para avaliação de bens, participações e doações.
Ler notíciaEtapa de adaptação de 2026 e obrigações acessórias do IBS e da CBS.
Ler notíciaData de referência:
Início da etapa prevista no cronograma
Texto preparado e verificado em
O cronograma do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 prevê, a partir de 1º de outubro, novas exigências para a NFS-e dos serviços abrangidos, a NFCom, a Declaração de Importação de Remessa e a primeira fase da DeRE. Nesta última, a etapa envolve eventos de tabela; os eventos periódicos mensais têm previsão própria, em 15 de novembro.
A mudança exige identificar quais documentos correspondem a cada operação e conferir cadastros, classificação tributária e informações transmitidas. A autorização de uma nota, isoladamente, não demonstra que todos os dados estejam corretos.
Os optantes pelo Simples Nacional observam calendário específico: a utilização do Emissor Nacional da NFS-e começa em novembro, enquanto as regras de IBS e CBS do regime produzem efeitos em 2027. Também não se deve confundir a fase de adaptação com dispensa geral de obrigações. Para os contribuintes alcançados, a providência prática é revisar os documentos efetivamente emitidos e registrar as correções necessárias.
Data de referência:
Divulgação da orientação atualizada pelo CGIBS
Texto preparado e verificado em
A orientação divulgada pelo CGIBS em 30 de setembro, após a Resolução CGSN nº 194/2026, distingue duas escolhas. Para ingressar ou retornar ao Simples Nacional em 2027, o pedido pode ser feito até 15 de outubro de 2026. Já a opção dos integrantes do Simples pelo regime regular de IBS e CBS, válida para janeiro a junho de 2027, pode ser apresentada até 30 de outubro.
Pendências que impeçam o ingresso no Simples podem ser regularizadas até 30 de outubro. O período informado para cancelar as opções vai de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.
São decisões com consequências distintas. Recolher IBS e CBS pelo regime regular não equivale a sair integralmente do Simples. A avaliação deve considerar créditos, perfil de clientes, custos de cumprimento e efeitos financeiros. Na prática, é necessário registrar qual escolha está sendo analisada e controlar seu prazo próprio; o antigo encerramento em setembro não deve orientar a decisão atual.
Data de referência:
Publicação da Portaria RFB nº 727/2026
Texto preparado e verificado em
Publicada em 9 de setembro, a Portaria RFB nº 727/2026 alterou a Portaria nº 635/2025, que disciplina a habilitação à compensação de benefícios onerosos de ICMS na transição tributária.
A redação passou a contemplar condições previstas no ato de concessão, na norma que institui o benefício ou em norma correlata. Também autorizou a Coordenação-Geral de Tributação a solicitar esclarecimentos ao ente que instituiu o programa, facultando a apresentação de elementos de fato em até trinta dias.
A mudança torna especialmente relevante examinar o conjunto de normas e documentos do benefício. Uma análise limitada ao ato individual pode deixar de identificar condições exigidas do beneficiário. Isso não significa reconhecimento automático do direito à compensação: o enquadramento continua sujeito aos requisitos aplicáveis.
Como providência prática, titulares de incentivos devem reunir atos concessivos, normas correlatas e evidências de cumprimento das contrapartidas, distinguindo o benefício usufruído dos requisitos necessários para a habilitação.
Data de referência:
Publicação do esclarecimento da Receita Federal
Texto preparado e verificado em
A Receita Federal esclareceu que a Resolução CGSN nº 191/2026 determina a utilização do Emissor Nacional da NFS-e pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, na prestação de serviços, a partir de 1º de novembro de 2026. A norma substituiu a previsão anterior de setembro.
A mudança de ambiente de emissão não antecipa para novembro as regras de IBS e CBS do Simples. Segundo a orientação, essas disposições produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a regulamentação específica.
São duas etapas de preparação. Primeiro, é preciso assegurar acesso ao emissor e compatibilidade das integrações utilizadas. Depois, conferir o tratamento dos novos tributos aplicável em 2027.
Para quem presta serviços, o ponto prático é testar a emissão antes da mudança e alinhar cadastros, rotinas de faturamento e orientação contábil, evitando confundir a padronização documental com alteração imediata da tributação.
Data de referência:
Divulgação da regulamentação do programa
Texto preparado e verificado em
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026 regulamentou o Programa Nacional de Conformidade Tributária para a adaptação aos documentos fiscais dos novos tributos. A orientação oficial foi publicada em 13 de agosto.
O programa prevê acompanhamento de omissões e inconsistências. Mesmo diante de falhas, a permanência depende de evolução na emissão correta, resposta tempestiva às comunicações, correção das inconsistências até 31 de dezembro de 2026 e profissional de contabilidade responsável pela conformidade fiscal.
As comunicações de monitoramento não representam, por si, o início de procedimento fiscal. A Receita também ressalta a preservação do prazo legal de sessenta dias para regularização das inconsistências apontadas, observadas as regras aplicáveis.
A consequência prática é organizar responsáveis, prazos e evidências das correções. A existência de um período educativo não ampara a inércia. Convém conciliar as informações dos sistemas de faturamento com as exigências fiscais e acompanhar as comunicações recebidas durante toda a transição.
Data de referência:
Publicação dos regulamentos
Texto preparado e verificado em
A publicação do Decreto nº 12.955/2026, relativo à CBS, e da Resolução CGIBS nº 6/2026, relativa ao IBS, acrescentou detalhamento à aplicação da reforma. A Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026 formalizou o reconhecimento das disposições comuns aos dois regulamentos.
Esses atos tratam de temas como incidência, créditos, documentos fiscais e regimes específicos. Para quem realiza operações alcançadas pelos tributos, a análise passa a combinar a legislação complementar com as regras regulamentares e os atos operacionais posteriores.
A publicação não significa aplicação simultânea de todas as exigências. Existem datas próprias de produção de efeitos, e alterações posteriores precisam ser consideradas. Em julho, por exemplo, o Decreto nº 13.075/2026 e a Resolução CGIBS nº 13/2026 modificaram regras de vigência.
O efeito prático é revisar o enquadramento de cada operação e atualizar os planos de adaptação. Copiar parâmetros de outra atividade ou usar somente a versão original dos regulamentos pode produzir tratamento inadequado.
Data de referência:
Publicação da Lei Complementar nº 227/2026
Texto preparado e verificado em
Publicada em 14 de janeiro, a Lei Complementar nº 227/2026 instituiu o Comitê Gestor do IBS e disciplinou a administração do imposto, o processo administrativo tributário e a distribuição da arrecadação entre os entes federativos.
A estrutura prevê atuação integrada de estados, Distrito Federal e municípios. Entre suas funções estão a edição do regulamento único, a coordenação da arrecadação e o julgamento administrativo. A lei acrescenta, portanto, regras sobre como o novo imposto será administrado e discutido, além das regras de incidência já previstas na legislação.
Para os contribuintes, isso exige acompanhar os canais, procedimentos e atos próprios do IBS. Na preparação de controles e defesas, a organização dos documentos e a identificação da autoridade competente passam a ter relevância operacional.
A criação dessa estrutura não extinguiu imediatamente ICMS e ISS. A convivência entre sistemas durante a transição requer atenção separada às obrigações atuais e às novas, sem presumir que uma substitui a outra desde a publicação da lei.
Data de referência:
Publicação da Lei Complementar nº 227/2026
Texto preparado e verificado em
A LC nº 227/2026 também estabeleceu normas gerais de ITCMD, com repercussões para transmissões por herança e doação. Entre os pontos estão a base de cálculo pelo valor de mercado, critérios para quotas e ações e a consideração de doações sucessivas.
Para participações sem negociação nas condições previstas na lei, o artigo 154 exige metodologia tecnicamente adequada e estabelece parâmetros de avaliação. O valor contábil, isoladamente, não deve ser tomado como resposta automática para a base tributável.
A lei prevê ainda a agregação de doações entre o mesmo doador e donatário dentro do período definido pela legislação estadual ou distrital, além da progressividade das alíquotas.
Na prática, a análise patrimonial e sucessória deve reunir avaliações, histórico das transmissões e legislação do ente competente. A norma geral não permite presumir uma alíquota única nacional nem dispensar a verificação da lei local, da data do fato gerador e das regras constitucionais de aplicação temporal.
Data de referência:
Publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025
Texto preparado e verificado em
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025, publicado no dia seguinte, definiu regras para as obrigações acessórias dos novos tributos em 2026. O marco organizou uma fase de testes e adaptação dos documentos e sistemas fiscais.
A apuração informativa e o tratamento das penalidades foram vinculados às condições da transição. A norma também preservou as competências específicas do Simples Nacional e da gestão da NFS-e. Assim, a expressão “ano de testes” não deve ser interpretada como autorização para deixar de cumprir todas as obrigações.
Atualização em 01/10/2026: o calendário inicial deve ser lido com os regulamentos e atos posteriores, especialmente o cronograma de documentos do Ato nº 4/2026 e o Programa Nacional de Conformidade do Ato nº 5/2026.
Para o acompanhamento da reforma, o ponto central é manter a sequência das alterações e suas datas de aplicação. Este registro histórico deve ser consultado juntamente com as notícias mais recentes desta seção.
Central de serviços oficiais
Fontes oficiais · ambiente externo
36 canais públicos organizados por finalidade para tornar consultas, regularizações e rotinas mais diretas.
01 · Regularidade e tributos
Consultas, certidões e negociações relativas a tributos federais e municipais e a débitos trabalhistas.
Ponto de entrada para os serviços digitais da Receita Federal, com autenticação pela conta gov.br.
Acessar site oficial SERVICOS.RECEITA.FAZENDA.GOV.BRAcesso a declarações, processos digitais, procurações, pagamentos e outros serviços fiscais.
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Acessar site oficial GOV.BRConsulta de dívidas e pendências fiscais perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Acessar site oficial REGULARIZE.PGFN.GOV.BRConsulta, negociação e acompanhamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.
Acessar site oficial RECEITA.FAZENDA.GOV.BROpções, apurações, parcelamentos e demais serviços do regime tributário simplificado.
Acessar site oficial02 · Empresa e obrigações
Canais para abertura e manutenção de empresas, registros estaduais e rotinas trabalhistas.
Abertura, alteração, baixa e legalização de empresas por meio da rede integrada de registros.
Acessar site oficial GOV.BRConsulta de dados cadastrais e acesso a serviços vinculados ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Acessar site oficial JUCESPONLINE.SP.GOV.BRPesquisas empresariais, fichas cadastrais e serviços da Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Acessar site oficial PORTAL.FAZENDA.SP.GOV.BRServiços tributários estaduais, documentos fiscais, cadastros, débitos e atendimento digital.
Acessar site oficial GOV.BRInformações e serviços relativos ao envio unificado de dados trabalhistas, previdenciários e fiscais.
Acessar site oficial FGTSDIGITAL.SISTEMA.GOV.BREmissão de guias e gestão de obrigações relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Acessar site oficial03 · Justiça e processos
Acesso direto aos sistemas oficiais de consulta dos principais tribunais com atuação em São Paulo e em âmbito nacional.
Consulta de processos de primeiro grau no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Acessar site oficial TRF3.JUS.BRConsulta processual da Justiça Federal da 3ª Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Acessar site oficial TRT2.JUS.BRConsulta de processos trabalhistas da 2ª Região, com jurisdição na Grande São Paulo e Baixada Santista.
Acessar site oficial STJ.JUS.BRPesquisa de processos e decisões no Superior Tribunal de Justiça.
Acessar site oficial STF.JUS.BRConsulta processual, acompanhamento e pesquisa de julgamentos no Supremo Tribunal Federal.
Acessar site oficial TST.JUS.BRConsulta, acompanhamento e informações sobre processos em tramitação no TST.
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Serviços públicos para previdência, relações financeiras, consumo e consultas pessoais.
Catálogo central de serviços públicos digitais federais para cidadãos e empresas.
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Acessar site oficial05 · Comércio exterior
Portais oficiais para operações aduaneiras, propriedade industrial, mercado de capitais e capitais estrangeiros.
Informações, manuais e acesso aos sistemas governamentais de comércio exterior.
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Simule os tributos em operações de consumo. A ferramenta não estima a carga tributária total de uma empresa.
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Michele Pita & Advogados Associados
Última atualização: 9 de outubro de 2026
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O escritório
Direito ligado às decisões do negócio e do patrimônio.
ATUAÇÃO NACIONAL E INTERNACIONAL
Assessoramos empresas, empresários e famílias empresárias em questões que exigem compreender, de forma integrada, o fundamento jurídico, os riscos envolvidos e os efeitos da decisão sobre o negócio, a operação e o patrimônio.
Na frente internacional, prestamos assessoria em Direito brasileiro em operações, contratos, investimentos, questões tributárias, disputas e outras matérias relacionadas ao Brasil.
A governança técnica do escritório combina direção sênior, atuação integrada da equipe e revisão estruturada das estratégias jurídicas.
A sócia fundadora exerce a direção técnica e a coordenação estratégica das demandas relevantes, assegurando coerência entre escopo, análise, estratégia e consequência prática.
A equipe é formada por advogadas com atuação especializada e responsabilidade técnica própria, que participam efetivamente da análise dos fatos e das provas, da construção das teses, da estruturação contratual e patrimonial, da avaliação de riscos e da condução das medidas jurídicas correspondentes.
As estratégias são desenvolvidas de forma integrada, reunindo diferentes perspectivas jurídicas e preservando unidade técnica na condução de cada demanda.
Essa dinâmica reúne, em uma mesma análise, normas, precedentes, provas, contratos, patrimônio, caixa e operação, para que a recomendação jurídica considere não apenas o fundamento aplicável, mas também os riscos e as consequências concretas de cada decisão.
Institucional
A qualidade do trabalho jurídico se constrói com a participação efetiva das profissionais na análise dos fatos, na definição das estratégias e na condução das demandas. No escritório Michele Pita & Advogados Associados, cada advogada atua em sua área de concentração com autonomia e responsabilidade técnica, participando da construção das soluções jurídicas.
Essa atuação própria se articula por meio da análise crítica, da revisão técnica e da troca de conhecimento entre as diferentes áreas. O diálogo entre perspectivas jurídicas aprofunda o exame das questões e preserva a coerência das estratégias, sem apagar a contribuição de cada profissional. Essa integração faz parte da forma como a equipe trabalha.
A sócia fundadora exerce a direção técnica e coordena essa atuação conjunta, sem substituir a responsabilidade das advogadas por suas matérias. Assim, especialização e colaboração se encontram na construção das soluções e na condução das medidas jurídicas.
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No escritório Michele Pita & Advogados Associados, a tecnologia integra a organização do trabalho jurídico e apoia a análise das demandas. Seu uso não substitui o julgamento profissional, a revisão das advogadas nem a responsabilidade técnica pelas orientações e medidas adotadas.
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A tecnologia tem utilidade quando ajuda a organizar informações e aprofundar seu exame, sempre sob supervisão profissional. Não é um fim em si mesma: sua adoção deve preservar o sigilo e a responsabilidade que orientam o trabalho jurídico.
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No Michele Pita & Advogados Associados, valorizamos profissionais que reúnam formação consistente, experiência, capacidade técnica e responsabilidade na condução do trabalho jurídico. A experiência não se resume ao tempo de atuação: importam também o repertório desenvolvido, a capacidade de julgamento e a autonomia responsável com que cada matéria é conduzida.
A atuação no escritório envolve participação efetiva na análise dos casos, na discussão de estratégias, no desenvolvimento de teses e na avaliação dos riscos e das consequências de cada decisão. O trabalho é desenvolvido de forma integrada, com revisão técnica e troca entre diferentes áreas de concentração, para aprofundar a análise e preservar a consistência das soluções.
Também valorizamos raciocínio crítico, precisão, iniciativa, maturidade profissional e compromisso com o desenvolvimento contínuo. Essas qualidades permitem que cada profissional contribua com conhecimento próprio para a construção das estratégias do escritório.
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Buscamos profissional para integrar a equipe do Michele Pita & Advogados Associados, com atuação em demandas cíveis empresariais, contratuais e contenciosas que exigem análise jurídica aprofundada, capacidade crítica e participação efetiva na definição das estratégias.
A função envolve atuação direta na análise dos casos, elaboração de peças e pareceres, revisão e estruturação de instrumentos contratuais, pesquisa jurídica, avaliação de riscos e acompanhamento das demandas sob sua responsabilidade.
Procuramos profissional com formação jurídica consistente, experiência compatível com a função e capacidade de conduzir demandas com autonomia e responsabilidade.
São especialmente valorizados:
A atuação no escritório pressupõe participação real na construção das soluções jurídicas. As advogadas possuem responsabilidade técnica própria e trabalham de forma integrada, com discussão de teses, análise crítica e revisão estruturada das estratégias.
Buscamos profissionais que desejem ampliar repertório, assumir responsabilidade sobre o trabalho que desenvolvem e construir sua trajetória em um ambiente no qual experiência, conhecimento e capacidade de julgamento têm espaço efetivo na tomada de decisões.
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Voltar à Reforma TributáriaData de referência:
MP nº 1.399, de 04/11/2026 • Efeitos previstos a partir de 02/02/2027 • Acompanhamento legislativo necessário
Título anterior: Imposto Seletivo: simule os preços de 2027 por produto
Título atualizado: Imposto Seletivo: o preço de 2027 precisa ser revisto por produto
Título reformulado e análise ampliada sobre bases, contratos, estoques e acompanhamento legislativo.
Consultar a edição anterior preservada
O orçamento de 2027 não deve tratar o Imposto Seletivo como um percentual uniforme acrescido ao preço atual. O primeiro trabalho é identificar quais produtos e operações são alcançados e como a transição altera a composição do custo. Uma comparação apenas entre alíquotas nominais pode produzir uma conclusão inadequada sobre a margem. A MP nº 1.399/2026 estabeleceu regras e alíquotas para um regime de implementação gradual em 2027, com efeitos previstos a partir de 2 de fevereiro. A comunicação oficial associa essa etapa à transição da tributação pelo IPI e informa o uso de fatores de conversão para considerar bases distintas. A medida continua em tramitação no Congresso: publicação não equivale a desenho definitivo do regime permanente.12 A simulação precisa começar no produto A recomendação é montar uma matriz com classificação fiscal, características técnicas, operação praticada, custo atual, tratamento projetado e condições de preço do contrato. Benefícios ou tratamentos específicos não devem ser presumidos a partir do nome comercial do produto. Quando houver dúvida de enquadramento, o cenário deve permanecer identificado como pendente, sem ser incorporado à margem como fato consumado. Essa matriz permite separar três perguntas: qual é a obrigação da empresa na operação; como a mudança aparece no custo de aquisição ou produção; e qual parcela pode ser absorvida ou negociada no preço. O objetivo anunciado de preservar arrecadação global não demonstra neutralidade para cada produto, contrato ou contribuinte. A conclusão empresarial depende dos números da própria operação, não de uma média do sistema.1 Contratos e sistemas exigem decisões diferentes Em contratos com execução em 2027, convém verificar se o preço foi fixado com premissas tributárias expressas, se existe mecanismo de revisão e como uma alteração deve ser comprovada. A nova tributação, por si só, não substitui essa leitura contratual. Na frente de sistemas, cadastros, emissão e apuração precisam utilizar a mesma classificação e a mesma versão normativa. Para a diretoria, o produto útil é uma comparação entre o cenário atual e os cenários de transição, com premissas, margem e pendências visíveis. Ajustar orçamento, renegociar condições e modificar o sistema são providências distintas; não precisam ser aprovadas como um pacote único antes de o enquadramento estar suficientemente definido.
A MP publicada em novembro exige revisar enquadramento, bases e contratos. Comparar apenas alíquotas não revela o efeito sobre a margem.
Quem deve ler: Fabricantes, importadores e áreas de produto, finanças e contratos das operações alcançadas.
Providência: Cruzar classificação fiscal, características técnicas e condições comerciais antes de aprovar os cenários de 2027.
A empresa não deve transformar o Imposto Seletivo em um acréscimo uniforme sobre sua tabela de preços. A MP nº 1.399, publicada em 4 de novembro, estabelece um regime de implementação gradual para 2027. O texto relaciona alíquotas iniciais, fatores de conversão e tratamentos próprios conforme o produto e a operação. Seu art. 19 prevê efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027.1
A diferença entre base de cálculo e alíquota é central para interpretar a mudança. A comunicação da Casa Civil apresenta a implementação como etapa de transição e ressalta a necessidade de regulamentação. A publicação da MP, portanto, não entrega uma tabela comercial pronta para todas as empresas nem elimina o acompanhamento do Congresso.2
Na avaliação empresarial, o ponto de partida é uma relação de produtos com classificação fiscal, especificação técnica, origem e operação praticada. O jurídico e a área fiscal devem documentar a hipótese de enquadramento; a controladoria, reconstruir a composição do preço. Somente depois faz sentido comparar o cenário atual com o projetado. Sem essa sequência, um aumento nominal pode ser confundido com aumento equivalente do custo total.
Os contratos com entrega ou faturamento em 2027 merecem exame separado. É preciso identificar quem suporta alterações tributárias, se o preço foi pactuado como fixo ou sujeito a revisão e qual procedimento permite renegociar. Essa é uma análise contratual, não uma autorização automática para repassar todo valor ao comprador. Propostas comerciais ainda em negociação devem deixar claras as premissas utilizadas.
Para fabricantes e importadores, recomenda-se distinguir a operação que pode sofrer incidência da etapa em que o custo será incorporado à mercadoria. Estoques, pedidos em trânsito e vendas futuras precisam ser examinados na respectiva linha do tempo. A classificação do produto, isoladamente, não resolve todas essas diferenças; tampouco o nome comercial substitui a descrição técnica necessária ao enquadramento.
Decisão de gestão
O resultado útil é uma matriz por produto: tratamento projetado, efeito sobre a margem, cláusula de preço e ponto que depende de regulamentação. Hipóteses pendentes não devem aparecer como custo definitivamente apurado.
A MP prevê proposta legislativa para as alíquotas aplicáveis a partir de 2028 e atos complementares. Em 5 de novembro, foi apresentada também a PEC nº 22/2026, sobre a transição do Imposto Seletivo; na ficha consultada, ela aguardava despacho. Essa proposta não se confunde com norma vigente.13
O encaminhamento é manter versões dos cenários e uma pessoa responsável por atualizar as premissas. A decisão comercial pode avançar com ressalvas identificadas, mas não deve se apoiar na suposição de que o texto de implementação permanecerá inalterado ou de que toda particularidade já está regulamentada.
Data de referência:
TCU: cálculo de 28/10/2026 • Senado: debate divulgado em 03/11/2026 • Não equivale à fixação definitiva
Título anterior: CBS em 2027: use a referência de 11,3% sem confundi-la com a carga final
Título atualizado: CBS de 11,3%: uma referência de cálculo, não a carga final da empresa
Título reformulado e análise ampliada de margem, fluxo de caixa, créditos e compras públicas; mantém a distinção entre cálculo de referência e fixação definitiva.
Consultar a edição anterior preservada
A preparação do orçamento de 2027 ganhou uma referência numérica, mas continua exigindo uma leitura por operação. O TCU calculou em 11,3% a alíquota de referência da CBS. O resultado integra o procedimento no qual o Senado fixa a referência por resolução; não representa, isoladamente, a carga efetiva de todas as empresas.1 O percentual não responde sozinho à questão da margem A deliberação de 28 de outubro também contempla redutor de 44,2% para determinadas compras públicas. Essa regra tem objeto próprio e não pode ser generalizada às vendas privadas. O material do TCU identifica o cálculo, as bases metodológicas e a distinção entre referência e percentual efetivamente aplicável.2 Na modelagem empresarial, recomenda-se começar pelo regime aplicável, pela natureza da receita e pelos créditos admitidos. Em seguida, comparar o preço contratado e a margem projetada sob premissas claramente documentadas. Aplicar 11,3% a todo faturamento, sem esses recortes, produz uma conta simples, mas pode não representar a operação. A pergunta para o orçamentoO preço preserva a margem depois da mudança de tributos, considerando os créditos e as condições contratuais efetivamente aplicáveis? Uma decisão comercial não precisa esperar a última parametrização É possível trabalhar com cenários identificados e reservar revisões para os atos de fixação e regulamentação. A aprovação definitiva de sistemas deve ser tratada separadamente da negociação comercial: uma premissa útil para orçamento não deve virar configuração definitiva sem conferência da norma vigente. Como encaminhamento, o relatório à diretoria deve explicitar o que mudou no custo, o que depende de negociação e o que ainda é premissa. Isso torna comparáveis as propostas de preço e evita que áreas diferentes usem versões incompatíveis da transição tributária.
O TCU concluiu seu cálculo, e o Senado ainda debate a fixação. O orçamento precisa distinguir referência, tratamento da operação e créditos.
Quem deve ler: CEOs, diretorias financeiras, fiscais e comerciais que estão fechando o orçamento de 2027.
Providência: Simular receitas, compras e margem por operação, registrando quais premissas ainda dependem de definição.
O percentual de 11,3% não deve ser aplicado indistintamente ao faturamento para concluir quanto a reforma custará. Em 28 de outubro, o TCU aprovou o cálculo da alíquota de referência da CBS. O resultado integra o procedimento de fixação pelo Senado, que deve ocorrer por resolução. O próprio Tribunal distingue a referência calculada do percentual efetivamente aplicável a cada contribuinte.1
Em 3 de novembro, o Senado informou a aprovação de audiência pública pela Comissão de Assuntos Econômicos para examinar os cálculos. A notícia registra a discussão de uma futura alíquota, não a edição da resolução definitiva. Esse é o estágio que deve acompanhar qualquer apresentação do número ao conselho, à diretoria ou a clientes.2
Na modelagem da empresa, recomenda-se separar três perguntas: qual tratamento alcança a receita, quais aquisições podem gerar créditos e como o preço será negociado. Uma planilha que troca um percentual por outro, preservando todas as demais premissas, pode ocultar justamente os fatores que mais alteram a margem. A comparação deve explicitar o que está sendo mantido constante e o que depende de validação.
Também convém distinguir a demonstração de resultado do fluxo de caixa. Reconhecer um valor em determinado período e conseguir utilizá-lo financeiramente não são, na gestão, a mesma informação. O orçamento deve apresentar as premissas de realização e os pontos de incerteza, sem transformar crédito estimado em recurso disponível. Essa distinção é especialmente útil para decidir investimentos, prazos de pagamento e política de descontos.
O TCU também calculou um redutor de 44,2% para determinadas compras da administração pública direta, autarquias e fundações. Esse dado não é um desconto geral para vendas privadas. A separação entre contratos públicos e privados deve existir na base utilizada para as simulações, antes de qualquer conclusão sobre benefício ou aumento de tributação.1
Para empresas com receitas de naturezas distintas, a recomendação é evitar uma média única que elimine as particularidades relevantes. Um contrato de longa duração, uma operação com tratamento específico e uma venda sujeita às regras gerais podem exigir premissas diferentes. O cenário consolidado só será confiável depois de documentadas essas diferenças.
Para o orçamento
Use a referência para testar cenários, não para declarar a carga definitiva. Apresente a margem projetada junto da versão das premissas, das exceções consideradas e das decisões ainda pendentes.
O próximo passo é uma conciliação entre fiscal, finanças e comercial. Cada área deve conseguir explicar a mesma operação com os mesmos dados. A resolução que vier a fixar a referência e os atos posteriores precisam atualizar a simulação, e não apenas a manchete do material de apresentação.
Data de referência:
São Paulo: orientação publicada em 04/11/2026 • Alterações anunciadas para fatos geradores a partir de 01/01/2027
A orientação municipal altera fórmulas e informa inclusão de IBS e CBS no cálculo do ISS. Parametrização e análise jurídica precisam caminhar juntas.
Quem deve ler: Prestadores de serviços sujeitos à NFS-e paulistana, áreas fiscais, de faturamento, tecnologia e contratos.
Providência: Mapear preços contratados, campos enviados ao emissor e regras de cálculo antes da implantação prevista para janeiro.
A passagem para 2027 exige mais do que retirar os campos de PIS e Cofins da nota. Em comunicado de 4 de novembro, a Fazenda do Município de São Paulo anunciou novas fórmulas de cálculo da NFS-e e informou que a base do ISS será ajustada para incluir IBS e CBS. As mudanças foram indicadas para fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2027.1
Segundo a orientação, os valores de PIS e Cofins deixarão de integrar os dados enviados para esses fatos geradores: não deverão ser informados ou deverão constar como zero. O município também remete aos manuais específicos para as alterações de sistema. Trata-se de orientação administrativa municipal, não de uma decisão judicial que encerre a discussão sobre a composição das bases.1
Para a empresa, recomenda-se reconstruir o percurso da informação: contrato, ordem de serviço, faturamento, arquivo transmitido e documento autorizado. O objetivo é verificar se a mesma expressão representa o preço total em todas essas etapas. Um sistema pode armazenar o valor líquido do serviço enquanto outro interpreta o campo como total a cobrar; a diferença deve ser resolvida antes da mudança de fórmula.
A conferência precisa considerar deduções, retenções e ajustes apenas quando efetivamente aplicáveis à operação. Copiar uma fórmula sem entender o significado de cada variável pode gerar uma nota formalmente processada e economicamente incoerente com o contrato. O teste deve comparar o documento emitido com a memória de cálculo e com o valor que a área comercial espera receber.
O anúncio torna concreta uma questão de implementação, mas não transforma toda exigência apresentada pelo emissor em conclusão jurídica definitiva. A avaliação deve separar a obrigação de operar o sistema, a interpretação da base e eventual medida de proteção de direitos. Este comunicado, isoladamente, não autoriza a empresa a excluir tributos por conta própria nem comprova a existência de decisão judicial aplicável ao seu caso.
Também não é adequado transportar a orientação paulistana para todos os municípios. Quem presta serviços em mais de uma localidade deve identificar qual ambiente recebe o documento e qual regra está sendo aplicada. O mesmo controle evita confundir a mudança das fórmulas municipais com a migração de determinados contribuintes para o emissor nacional.
Teste antes de parametrizar
Escolha operações reais representativas, preserve os dados do contrato e compare os resultados antes e depois da alteração. Toda diferença precisa ter explicação fiscal e contratual, não apenas uma justificativa de software.
O encaminhamento recomendado é produzir um registro de implantação com cenários testados, responsáveis e versão do manual adotado. Esse material permite decidir sobre renegociação, revisão de processos ou discussão jurídica com base no efeito efetivo sobre a operação, sem apresentar uma estimativa genérica como economia assegurada.
Data de referência:
Orientação de 29/10/2026 • Emissor Nacional para competências a partir de 01/11/2026
Título anterior: NFS-e: confirme onde emitir as notas de novembro
Título atualizado: NFS-e nacional: a competência do serviço define onde emitir a nota
Título reformulado e análise ampliada da competência, faturamento retroativo, integração e validação da cobrança.
Consultar a edição anterior preservada
Uma nota emitida em novembro pode se referir a um serviço de outubro. Na migração das microempresas e empresas de pequeno porte do Simples para a NFS-e nacional, essa diferença é operacionalmente decisiva: o ambiente de emissão deve acompanhar a competência do serviço, não apenas a data em que o faturamento processa o documento.1 A orientação nacional determina o uso do Emissor Nacional, pela interface web ou por integração, para competências a partir de 1º de novembro de 2026. A obrigação independe da existência de emissor próprio no município. Onde havia sistema municipal próprio, as competências anteriores continuam com tratamento retroativo nesse ambiente; quem já utilizava o emissor nacional mantém seu fluxo.1 O risco não termina quando a nota é gerada O comunicado prevê rejeição de documentos de competência nova enviados indevidamente pelo sistema municipal. Para a gestão, o risco a examinar é o efeito dessa rejeição sobre a rotina de cobrança. Em contratos que condicionam o pagamento à apresentação da nota válida, uma falha de emissão pode deslocar a entrada de caixa mesmo quando o serviço já foi prestado.1 Um teste útil é acompanhar uma operação de novembro do cadastro do serviço à nota autorizada, à integração contábil e à cobrança. Em paralelo, deve-se testar uma competência anterior pendente de emissão. Esse procedimento permite encontrar lacunas de acesso, parametrização ou integração antes de processar todo o faturamento. A data de competência deve representar o serviço, sem ser alterada apenas para vencer uma trava do sistema. O que precisa chegar à diretoria A confirmação relevante não é apenas que o fornecedor de tecnologia atualizou o programa. É que a empresa consegue emitir no ambiente adequado, recuperar o documento autorizado e conciliá-lo com contas a receber. Recomenda-se identificar quem resolve rejeições e quem decide sobre correções, evitando emissões duplicadas por equipes diferentes. A mudança de emissor não deve ser usada como justificativa automática para alterar preço, retenções ou regime tributário. Cancelamentos e substituições exigem a verificação das regras aplicáveis ao documento e ao município. O objetivo imediato é manter o faturamento regular e uma trilha documental consistente durante a transição.
Para ME e EPP do Simples, novembro marca a mudança de emissor. Notas antigas e faturamento novo não podem ser tratados como uma única fila.
Quem deve ler: Microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços e optantes pelo Simples Nacional.
Providência: Separar competências, testar a integração e conferir a aceitação do documento antes de liberar a cobrança.
Uma nota emitida em novembro pode se referir a um serviço de outubro — e essa diferença determina o emissor correto. A orientação nacional de 29 de outubro exige das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples o uso do Emissor Nacional de NFS-e, por interface web ou integração, para competências a partir de 1º de novembro de 2026, mesmo em municípios com emissor próprio.1
Onde havia sistema municipal, competências anteriores devem conservar o tratamento retroativo no ambiente aplicável. A orientação também prevê rejeição de documentos de competência nova indevidamente enviados pelo município ao Ambiente de Dados Nacional. Para quem já utilizava o emissor nacional, o fluxo não sofre a mesma migração. O marco é a competência do serviço, não a conveniência de emissão.1
Na operação empresarial, convém separar os serviços ainda não faturados por competência e município. Uma fila única pode levar a equipe a enviar todos os documentos ao ambiente recém-adotado, inclusive os que exigem tratamento anterior. A correção não deve consistir em mudar a competência para que o sistema aceite a nota: é necessário resolver o cadastro ou o percurso de emissão.
O impacto financeiro depende do contrato. Quando o cliente condiciona o pagamento ao recebimento de documento fiscal válido, uma rejeição pode adiar a cobrança mesmo depois de concluído o serviço. A recomendação é acompanhar o ciclo completo: autorização, entrega da nota ao tomador e confirmação de que ela permite processar o pagamento. Emitir um arquivo não encerra esse controle.
Antes de considerar a migração concluída, a empresa deve selecionar operações representativas, incluindo faturamento ordinário e emissão retroativa. As áreas fiscal e de tecnologia precisam conferir se o cadastro do tomador, a descrição do serviço e os demais dados chegam ao ambiente adequado. A equipe financeira deve validar se o documento resultante corresponde ao valor e às condições da cobrança.
Também é recomendável registrar quem pode emitir, quem corrige inconsistências e como o prestador de software será acionado. A concentração desse conhecimento em uma única pessoa cria um risco operacional evitável. Um roteiro curto, testado com documentos da própria empresa, tem mais utilidade do que orientações genéricas desconectadas do seu fluxo.
O que não muda por simples migração
A troca de emissor não constitui, por si só, opção pelo regime regular de IBS/CBS. Ambiente de emissão e regime de apuração são decisões diferentes.
O fechamento da implantação deve conciliar as notas autorizadas com os serviços prestados e os títulos de cobrança. Essa conferência reduz o risco de omissão ou duplicidade durante a transição e permite identificar rapidamente se o problema está no enquadramento, na integração ou no processo interno.
Data de referência:
Janela operacional de 03/11 a 20/12/2026 • Regra divulgada pela Receita em 29/09/2026
Título anterior: Simples e IBS/CBS: cancelar uma opção exige rever a outra decisão
Título atualizado: Simples e IBS/CBS: revisar uma opção não significa reabrir a outra
Título reformulado e análise ampliada dos protocolos, efeitos comerciais e documentação do cancelamento.
Consultar a edição anterior preservada
A janela iniciada em 3 de novembro permite rever opções para 2027, mas não transforma duas escolhas diferentes em uma só. A primeira diz respeito ao ingresso ou retorno ao Simples Nacional. A segunda permite à empresa optante pelo Simples recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS.1 A Receita informa que o cancelamento das solicitações pode ocorrer até 20 de dezembro de 2026. No caso do regime regular de IBS/CBS, a opção tratada pela orientação refere-se ao período de janeiro a junho de 2027. O fato atual é a abertura da janela de cancelamento; a regra foi divulgada em setembro, e não editada nesta quinzena.1 O protocolo revela qual decisão está sendo revista Como encaminhamento, a empresa deve reunir os recibos e identificar exatamente o que foi solicitado. A indicação genérica de que “a opção foi feita” não permite saber se estão em análise o enquadramento da empresa ou apenas a forma de apurar os novos tributos. A comparação deve utilizar cenários coerentes de receita, compras, estrutura de custos e perfil de clientes. Também convém identificar quem aprovou a escolha original e qual fato justifica sua revisão. Assim, o cancelamento deixa de ser uma providência operacional isolada e passa a refletir uma decisão documentada. A data limita o ato; não substitui a análise econômica Para a diretoria, o resultado útil é um quadro com a opção vigente, a alternativa examinada, suas premissas e os responsáveis pela execução. O encerramento de um prazo anterior de ingresso não deve ser confundido com reabertura de solicitação: cancelamento e nova adesão são procedimentos distintos. Antes de confirmarConfira no serviço oficial o alcance e os efeitos do ato a ser praticado. Evite cancelar uma solicitação apenas porque o nome do regime aparece de forma abreviada no controle interno.
A janela de cancelamento iniciada em 3 de novembro envolve escolhas distintas. A análise começa pela conferência dos protocolos das opções já realizadas.
Quem deve ler: Empresas que solicitaram ingresso ou retorno ao Simples e optantes que escolheram IBS/CBS pelo regime regular.
Providência: Reunir os recibos das duas opções e documentar o efeito de eventual cancelamento antes de executá-lo.
O enquadramento no Simples e a forma de recolher IBS e CBS não são a mesma escolha. A Receita informa uma janela de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026 para cancelar solicitações tratadas na orientação sobre 2027. De um lado está o ingresso ou retorno ao Simples; de outro, a opção da empresa do Simples pelo regime regular de IBS/CBS, fora do DAS, para janeiro a junho de 2027.1
A regra foi divulgada em setembro. O fato atual é a abertura da janela de cancelamento, não uma nova lei publicada em novembro. Os períodos anteriores para solicitar as opções e regularizar pendências já se encerraram. Cancelar uma solicitação não deve ser confundido com nova oportunidade geral de adesão.1
A recomendação é identificar exatamente o que a empresa requereu. Um recibo de opção pelo Simples não demonstra, sozinho, uma escolha pelo regime regular dos novos tributos. Antes de discutir a melhor alternativa, é necessário reunir os protocolos, verificar o período abrangido e apontar quem aprovou a decisão original. Isso evita comparar um cenário inexistente com a situação efetivamente registrada.
Em seguida, a análise econômica deve utilizar a mesma base de receitas, compras e contratos. Alterar simultaneamente regime, faturamento projetado e política de preços impede saber qual variável explica o resultado. A conclusão precisa indicar quais premissas são documentadas e quais ainda são hipóteses de orçamento.
Além do tributo projetado, a avaliação deve considerar o perfil dos clientes e a forma como o preço é negociado. Uma empresa que vende predominantemente a pessoas físicas pode enfrentar questões distintas de outra integrada a uma cadeia empresarial. Não basta copiar a decisão de um concorrente ou de empresa com receita semelhante: a composição das operações e os contratos precisam sustentar a comparação.
Também convém estimar o esforço de implementação. Controles, integração de sistemas, conciliações e disponibilidade de informações devem aparecer na análise de viabilidade, sem serem confundidos com uma cobrança tributária adicional. A diretoria precisa conhecer o custo operacional e as dependências internas de cada alternativa, e não apenas a linha final de uma planilha.
Antes de cancelar
O registro decisório deve identificar qual opção será desfeita, qual situação permanecerá e quais operações serão afetadas. A execução no sistema deve corresponder exatamente a essa decisão.
Depois de eventual alteração, recomenda-se guardar o comprovante e conferir o resultado nos sistemas e no cronograma de faturamento. A janela serve para uma revisão fundamentada; não substitui a validação dos requisitos nem permite pressupor que outra opção continuará disponível após o cancelamento.
Data de referência:
Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 10, de 29/10/2026 • Disponibilização oficial em 30/10/2026
O Ato Técnico Conjunto nº 10 aprova novas versões de documentos e da cClassTrib. Cada modelo continua exigindo controle do próprio calendário.
Quem deve ler: Empresas emissoras de documentos fiscais eletrônicos, equipes fiscais, tecnologia e fornecedores de ERP.
Providência: Confrontar a versão instalada com o modelo fiscal utilizado e testar o tratamento tributário das operações.
A reforma pode exigir mudança simultânea no arquivo da nota e na lógica que define o tratamento tributário. O Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 10 aprovou versões técnicas de diversos documentos fiscais eletrônicos e a tabela cClassTrib v1.71. Para NF-e e NFC-e, o conjunto abrange a NT 2025.002 v1.53 e notas de 2026 sobre Simples, vinculação ao pagamento, contribuintes exclusivos de IBS/CBS e valor líquido do produto.1
O ato também relaciona versões para transporte, comunicação, energia e outros modelos. A existência de aprovação conjunta não significa que todas as funcionalidades tenham o mesmo início de produção. A relação oficial identifica o conjunto aprovado; a implantação precisa observar a documentação e o cronograma do modelo efetivamente utilizado.12
Na avaliação empresarial, convém separar a validação técnica da classificação jurídica da operação. A primeira verifica se o sistema consegue transmitir e receber o documento. A segunda examina se os dados enviados representam o tratamento devido. Um teste que apenas confirma autorização não demonstra, por si só, que o código escolhido ou a base utilizada estão corretos.
O trabalho deve começar pelo inventário dos documentos emitidos e recebidos. Cada estabelecimento pode utilizar modelos, integrações ou fornecedores diferentes. A indicação de que “o ERP foi atualizado” é insuficiente quando parte do faturamento depende de aplicações paralelas, soluções setoriais ou parametrizações mantidas fora do sistema principal.
Recomenda-se selecionar vendas, compras e demais operações representativas, documentar o enquadramento fiscal esperado e comparar esse resultado com o arquivo gerado. As divergências precisam ser classificadas: erro cadastral, versão incompatível, mapeamento de campo ou interpretação tributária. Essa separação evita tentar corrigir por programação um problema que depende de decisão jurídica.
A conciliação posterior também deve fazer parte do aceite. Os valores do documento precisam ser rastreáveis na escrituração e nos controles financeiros utilizados pela empresa. É útil preservar um conjunto de casos de teste para reaplicação a cada nova versão. Assim, uma atualização que resolve determinado campo não compromete silenciosamente operações que já funcionavam.
Critério de aceite
O fornecedor deve demonstrar a versão implantada, os modelos abrangidos e os resultados dos testes. “Compatível com a reforma” não substitui evidência por operação.
A v1.71 e as notas relacionadas são as versões constantes do ato examinado em outubro. Não devem ser apresentadas como referência permanente: antes de uma implantação posterior, a equipe deve conferir se houve atualização. O controle recomendado associa documento, versão, data de liberação e responsável pela aprovação interna, mantendo separadas publicação oficial, homologação e entrada efetiva em produção.
Data de referência:
Comsefaz: 09/10/2026 • Testes previstos a partir de 15/10 • Novas solicitações de PSP a partir de 16/11
O ambiente controlado conecta pagamento e documento fiscal. A preparação financeira não deve confundir testes com cobrança real em todas as vendas.
Quem deve ler: Diretorias financeiras, tesourarias, comércio eletrônico, áreas fiscais e prestadores de serviços de pagamento.
Providência: Mapear recebimentos, parcelamentos e estornos; acompanhar o calendário de integração sem presumir retenção já generalizada.
O início dos testes do split payment não autoriza tratar toda entrada de caixa como se já estivesse sujeita a recolhimento automático. A Receita e o Comsefaz anunciaram uma etapa de integração a partir de 15 de outubro, em ambiente controlado, com prestadores de serviços de pagamento. O modelo busca vincular a transação financeira ao documento fiscal e à identificação dos tributos.12
O comunicado distingue testes de operação real: não há cobrança definitiva sobre transações de consumidores nesse ambiente nem penalidade decorrente da simulação. Para os demais prestadores de pagamento, prevê formulário em 13 de novembro e solicitações de participação a partir do dia 16. Essas datas dizem respeito à integração dos PSPs, não a um prazo geral de adesão de todas as empresas.1
Como preparação, recomenda-se identificar como cada venda vira dinheiro disponível: pagamento imediato, parcelamento, antecipação de recebíveis, intermediários e compensações comerciais. A empresa precisa saber onde estão os dados que permitirão relacionar pedido, nota e liquidação. Um cadastro fiscal consistente pode não ser suficiente se a informação se perde na passagem entre plataformas.
A avaliação financeira deve separar o valor da venda, os componentes tributários e as despesas da transação. Isso permite testar cenários sem presumir uma redução uniforme do caixa. A eventual necessidade de capital de giro deve ser estimada a partir do fluxo real e de premissas identificadas, não de uma alíquota aplicada indiscriminadamente ao extrato bancário.
Cancelamentos, devoluções, pagamentos parciais e estornos são bons casos para a equipe examinar. O objetivo não é antecipar uma regra ainda não implementada, mas descobrir se os sistemas mantêm informações suficientes para reconstruir o que ocorreu. Quando o pedido é alterado depois da emissão ou o pagamento é feito por outro canal, a conciliação precisa continuar possível.
Na negociação com o prestador de pagamento, convém pedir evidências de preparação, formatos de retorno e canais de suporte. A empresa deve entender quais mudanças cabem ao seu sistema e quais dependem do parceiro. Promessas comerciais de que a adaptação será “automática” precisam ser traduzidas em responsabilidades e critérios de teste.
Decisão executiva
O trabalho imediato é preparar dados, conciliação e cenários de liquidez. Não é reduzir recolhimentos ou alterar recebimentos reais com base no anúncio de um piloto.
A recomendação é manter um acompanhamento conjunto de tesouraria, fiscal e tecnologia. O avanço para produção deve ser confirmado por atos e documentação próprios. Até lá, a empresa pode reduzir incertezas operacionais e negociar ajustes contratuais necessários, sem apresentar uma previsão de calendário como obrigação já vigente.
Data de referência:
NT 009: testes divulgados em 20/10/2026 • NFS-e Via/NT 010: produção divulgada em 19/10/2026
As notas técnicas 009 e 010 têm objetos e ambientes diferentes. Um calendário único para todas as NFS-e cria risco de implantação.
Quem deve ler: Prestadores de serviços, operadores alcançados pela NFS-e Via, equipes fiscais e desenvolvedores de integração.
Providência: Separar modelo, versão, ambiente e data de implantação antes de liberar mudanças no faturamento.
Homologar uma alteração não é o mesmo que estar autorizado a utilizá-la no faturamento real. Em 20 de outubro, o portal da NFS-e informou a disponibilização, em ambiente de testes, do primeiro conjunto de evoluções da NT 009. A passagem dessas alterações para produção foi prevista para 1º de dezembro; até então, o comunicado mantém como referência produtiva a NT 004 v2.0.1
O conjunto em testes envolve organização dos campos CST e cClassTrib, novos códigos de fatos geradores na API e ajuste de base. O mesmo comunicado separa funcionalidades que terão calendário próprio. Por isso, a data de dezembro não deve ser atribuída automaticamente a toda novidade descrita na documentação da reforma.1
Em comunicação de 19 de outubro, o portal anunciou em produção evoluções da NT 010 da NFS-e Via. Elas incluem manifestação do adquirente, com aceitação ou rejeição, e a modalidade de pagamento “sem cobrança”. Esse é um modelo específico, com alterações distintas das anunciadas para a NFS-e geral. A manifestação do adquirente não deve ser apresentada como prova automática de direito a crédito tributário.2
Para a gestão, a conclusão é que a frase “a nova NFS-e entrou em produção” pode ocultar calendários diferentes. O plano de implantação deve identificar o documento utilizado, o serviço executado, a versão do arquivo e o ambiente de transmissão. A reunião desses dados evita que uma notícia sobre um modelo seja aplicada indevidamente a outro.
Recomenda-se manter duas referências de configuração: a utilizada nas operações reais e a submetida aos testes. Os resultados devem ser comparáveis, mas os ambientes não podem se confundir. Um teste bem-sucedido com dados de homologação não substitui a conferência das permissões e dos campos exigidos em produção.
Também convém testar o retorno dos eventos ao sistema da empresa. O processo não termina no envio: é necessário reconhecer aceitação, rejeição ou inconsistência e definir quem atuará em cada hipótese. Sem isso, a área financeira pode trabalhar com informação desatualizada enquanto a equipe fiscal enxerga um estado diferente do documento.
Controle de implantação
Associe cada mudança a quatro informações: modelo, versão, ambiente e data. A ausência de qualquer uma delas deve impedir que uma previsão de implantação seja tratada como configuração definitivamente liberada.
O encaminhamento é atualizar o cronograma com o fornecedor e preservar os resultados dos testes. Na aproximação da entrada em produção, deve haver nova conferência da documentação oficial. Esse cuidado não é burocrático: evita que uma atualização correta para uma etapa gere rejeição ou retrabalho quando aplicada antes do momento adequado.
Data de referência:
Leiaute divulgado pela Receita em 21/10/2026 • Nota técnica de base datada de 04/08/2026
O leiaute divulgado em outubro reforça a integração entre declaração aduaneira e informação tributária. A publicação não dispensa conferir o cronograma aplicável.
Quem deve ler: Importadores, gestores de comércio exterior, áreas fiscais, despachantes e responsáveis pelos sistemas de importação.
Providência: Confrontar o cadastro de mercadorias e as informações da importação com o leiaute publicado e com o cronograma da operação.
A preparação da importação para a reforma precisa começar antes do registro da declaração. Em 21 de outubro, a Receita disponibilizou documentação do leiaute da Duimp relacionada a IBS e CBS. O material trata da utilização da declaração como documento fiscal para informar valores dos novos tributos e remete à Nota Suana/Copad nº 77/2026.1
A nota de base é de 4 de agosto; outubro é a data da divulgação técnica examinada. A documentação registra o encaminhamento do leiaute à avaliação do CGIBS e ao procedimento de aprovação conjunta. Não se deve transformar essa publicação, isoladamente, em afirmação de que todas as importações passaram a uma nova obrigação operacional em 21 de outubro.12
Na empresa, recomenda-se mapear de onde vem cada informação utilizada na importação e onde ela será consumida depois. Cadastro do produto, documento comercial, declaração e escrituração não podem utilizar conceitos incompatíveis sem uma regra de conciliação. O custo da mercadoria calculado pela área de comércio exterior deve ser explicável pela controladoria e pela equipe fiscal.
A adaptação não deve ficar inteiramente atribuída ao despachante ou ao fornecedor de software. Essas partes podem executar etapas importantes, mas a empresa precisa validar o tratamento das suas operações e a consistência dos dados que fornece. O aceite de uma integração deve distinguir o que foi apenas transmitido do que foi juridicamente enquadrado e conferido.
Como providência, convém selecionar mercadorias de maior recorrência ou relevância e confrontar descrição, classificação e características usadas nos sistemas internos. A análise deve registrar divergências e seus responsáveis, sem presumir que uma classificação antiga esteja errada apenas porque surgiu um leiaute novo. O objetivo é identificar o que realmente exige revisão e preservar o que já foi validado.
O mesmo cuidado vale para operações em trânsito. A equipe deve associar previsão de chegada, modalidade de despacho e ambiente permitido, em vez de adotar uma única data de migração para toda a carteira. Quando uma decisão depende de calendário ou de funcionalidade ainda não liberada, essa dependência precisa ser visível para compras e logística.
Escopo da mudança
Leiaute disponível, aprovação normativa e obrigação operacional são marcos distintos. A notícia técnica deve orientar a preparação, não substituir a verificação da regra aplicável ao embarque.
O encaminhamento recomendado é uma matriz entre operação, informação de origem e destino no sistema, acompanhada de casos de teste. A versão dos arquivos e a data de validação devem ficar registradas. Assim, eventual ajuste posterior pode ser localizado sem refazer toda a implantação nem comprometer o histórico de importações.
Data de referência:
Decreto nº 13.140, publicado em 21/10/2026 • Efeitos e condições diferentes para União, IBS e MEI
O decreto de outubro não permite concluir que todo pequeno prestador ficou dispensado de nota ou de cadastro. Há limites de competência e condições específicas.
Quem deve ler: Pequenos prestadores, empresas que contratam fornecedores de menor porte e equipes fiscais e de compras.
Providência: Confirmar enquadramento e documento exigível antes de aceitar uma dispensa de cadastro ou de emissão.
Nanoempreendedor e MEI não devem ser tratados como categorias intercambiáveis. O Decreto nº 13.140, de 21 de outubro, dispensa o nanoempreendedor, no âmbito da União, de inscrição no CNPJ e dos documentos fiscais abrangidos pelo ato. A dispensa não alcança aquele que optar pelo regime regular de IBS/CBS. Para o IBS, o texto condiciona os efeitos a 1º de janeiro de 2029 e à manifestação favorável do CGIBS.1
Quanto ao MEI, o decreto admite que a DASN-SIMEI possa servir como documento fiscal eletrônico nas operações com consumidor final, observadas as deliberações requeridas. Essa previsão não equivale a uma autorização imediata e irrestrita para todo MEI deixar de emitir notas. O enquadramento do fornecedor, o destinatário da operação e as condições de implementação continuam relevantes.1
Para empresas contratantes, a recomendação é verificar qual categoria está sendo invocada e qual documento sustenta a dispensa alegada. A expressão genérica “sou pequeno prestador” não permite resolver a questão. O controle deve registrar a condição apresentada, a natureza da operação e o procedimento adotado para demonstrar sua realização.
Também é importante evitar o erro inverso: impor automaticamente uma exigência que a regra efetivamente dispense. A avaliação precisa estar vinculada ao caso, sem criar barreiras desnecessárias ao fornecedor e sem eliminar documentação útil à empresa. Um procedimento interno claro permite tratar situações equivalentes de modo consistente.
Na gestão, a prova da prestação, o preço pactuado, a aprovação do serviço e o pagamento continuam sendo informações distintas. A dispensa de determinado documento fiscal não deve levar a empresa a perder o registro comercial da operação. Contrato, ordem de serviço e comprovação de entrega podem cumprir funções próprias na organização do relacionamento.
Do mesmo modo, a leitura deste decreto não substitui a avaliação das demais características da contratação. O texto examinado tem objeto fiscal e cadastral delimitado. Não é adequado utilizá-lo, isoladamente, para concluir sobre responsabilidades trabalhistas, proteção de dados ou outros riscos que dependem da realidade da relação e de normas próprias.
O ponto de controle
Antes de dispensar um documento, identifique a regra, o sujeito e a operação. A simplificação deve ser aplicada onde a norma permite, não estendida por semelhança de porte.
O encaminhamento é revisar o cadastro e as orientações de compras com apoio fiscal, separando o que já pode ser aplicado do que depende de deliberação ou de efeitos futuros. Essa organização evita tanto a recusa indevida de fornecedores quanto a aceitação de uma dispensa que não corresponde à situação concreta.
Data de referência:
Decreto nº 13.133 e Portaria MF nº 3.074, de 09/10/2026 • Efeitos da portaria no marco previsto em seu art. 3º
A portaria publicada em outubro divulga valores por litro ou quilograma. Percentual sobre o preço da fatura não substitui o cálculo específico.
Quem deve ler: Empresas dos segmentos alcançados e áreas de suprimentos, logística, fiscal e orçamento expostas ao custo de combustíveis.
Providência: Conferir produto, unidade de medida, exceções e marco de efeitos antes de atualizar projeções de custo ou contratos.
Os valores divulgados para a CBS sobre combustíveis não são percentuais uniformes sobre a fatura. A Portaria MF nº 3.074, de 9 de outubro, apresenta alíquotas específicas por unidade de medida. Entre os exemplos do anexo estão R$ 0,7925 por litro de gasolina e R$ 0,3515 por litro de óleo diesel. A identificação do produto e das exceções é indispensável antes de utilizar qualquer valor.1
O Decreto nº 13.133, da mesma data, disciplina a delegação para divulgação das alíquotas e remete aos critérios da legislação. A portaria entra em vigor na publicação, mas prevê efeitos a partir do nonagésimo primeiro dia contado dessa data. Vigência formal não significa cobrança imediata em 9 de outubro. O texto também exige conversão a vinte graus Celsius para combustíveis líquidos comercializados por volume.12
Para a diretoria, a recomendação é separar o componente tributário divulgado do preço final de compra. Uma alteração em determinado tributo não demonstra, sozinha, variação idêntica do preço praticado pelo fornecedor. A análise de custo deve explicitar volume, preço contratado, demais componentes e período da operação, sem converter o valor unitário em promessa de economia.
Empresas com contratos de fornecimento ou transporte devem examinar qual base serve ao reajuste e quais documentos permitem demonstrar o impacto alegado. Se a contraparte atribuir uma revisão à reforma, é útil pedir a memória de cálculo correspondente. O objetivo é negociar a partir de dados comparáveis, não aceitar ou rejeitar o repasse apenas pelo título da mudança normativa.
Na preparação dos sistemas, convém conferir se compras, estoque e controle financeiro utilizam as mesmas unidades e critérios de conversão. Uma divergência entre informação comercial e informação utilizada no cálculo pode comprometer a comparação, mesmo quando a alíquota foi cadastrada corretamente. Essa é uma verificação de dados, anterior à conclusão sobre o custo.
A empresa também deve identificar quem suporta economicamente a aquisição e qual é sua posição na operação. Ser consumidora de combustível não equivale a ocupar a mesma situação do agente responsável pela apuração. A análise deve evitar transportar obrigações de um participante da cadeia a outro sem fundamento específico.
Para a negociação
Compare a memória atual e a projetada com o mesmo volume e o mesmo produto. Mantenha separados tributo, preço e regra contratual de repasse; são três informações necessárias à decisão.
O encaminhamento recomendado é atualizar o orçamento com o anexo aplicável e com o marco de efeitos expressamente indicado no ato. Alterações posteriores de metodologia ou de alíquota precisam ser incorporadas à mesma memória. Não há, neste material, cálculo de crédito ou conclusão sobre redução garantida do custo da empresa.
Data de referência:
CESTF: segunda fase da consulta divulgada em 29/10/2026 • Contribuições institucionais até 16/11/2026, às 23h59
O debate aberto no STF busca evitar ações paralelas sobre a mesma operação. Não há, por enquanto, nova regra de competência judicial decorrente da consulta.
Quem deve ler: Empresas com operações em vários estados, diretorias jurídicas, fiscais e entidades representativas.
Providência: Mapear controvérsias comuns aos dois tributos e avaliar contribuição institucional até 16 de novembro, sem alterar processos com base apenas na proposta.
Uma mesma operação pode gerar controvérsias sobre IBS e CBS; discutir cada tributo separadamente pode multiplicar custos e produzir respostas incompatíveis. Esse é o problema enfrentado na segunda fase da consulta do Centro de Estudos Constitucionais do STF, divulgada em 29 de outubro. O grupo de trabalho propõe competência compartilhada entre as Justiças estadual e federal para reunir, em um processo, questões dos dois tributos relacionadas à mesma operação.1
O edital também examina representação dos entes federativos, devolução de IBS cobrado a maior e disputas com alcance territorial amplo. São conclusões preliminares do grupo de especialistas, não um julgamento do STF nem uma alteração já vigente da competência judicial. O próprio documento ressalva que as propostas não representam posição oficial do CESTF.2
Para uma empresa que atua em diferentes localidades, a recomendação é organizar os fatos por operação, sem separar prematuramente os documentos em dossiês que não se comunicam. Contrato, nota fiscal, memória de cálculo e registros de pagamento devem permitir compreender o evento econômico como um todo. A definição da via processual continuará dependendo das regras aplicáveis quando a medida for adotada.
Essa organização tem utilidade mesmo que o modelo em debate não seja aprovado. Permite identificar discussões repetidas, quantificar a exposição sem dupla contagem e manter coerência entre posições apresentadas a autoridades diferentes. Não elimina a necessidade de examinar competência, legitimidade, prova e prazos próprios de cada demanda.
A consulta recebe manifestações de instituições públicas, privadas e da sociedade civil, e não de pessoas físicas. O prazo informado termina em 16 de novembro de 2026, às 23h59. A notícia oficial prevê envio único por instituição, com texto de até quatro mil caracteres ou documento de até cinco páginas, observadas as condições do edital.1
Uma contribuição útil pode demonstrar, sem expor informações sigilosas, como a duplicação de processos afeta prova, garantias e custo de acompanhamento. Exemplos operacionais concretos ajudam a avaliar se a solução proposta realmente resolve o problema. A manifestação não precisa defender uma mudança abstrata: pode identificar uma etapa em que a coordenação entre órgãos é indispensável.
Limite da novidade
A consulta não suspende prazos nem autoriza reunir automaticamente ações existentes. O planejamento deve considerar a discussão institucional sem antecipar seus efeitos jurídicos.
O encaminhamento é tratar a pauta como preparação do contencioso da transição. A empresa pode consolidar sua documentação e avaliar participação institucional agora; mudanças de estratégia processual exigem fundamento vigente e análise do caso, não apenas a expectativa de adoção do modelo proposto.
Data de referência:
Comunicados de 29/10/2026 • Ampliação de prazo em discussão • Formalização normativa não confirmada nas fontes consultadas
Título anterior: Cooperativas: opção pelo regime específico exige cadastro e lista de associados
Título atualizado: Cooperativas: registrar a opção não basta para concluir o enquadramento
Atualização proposta dos comunicados de outubro, comprovação das duas etapas e ressalva de que 30/11 é proposta de prorrogação, não ato formal confirmado.
Receita Federal e CGIBS divulgaram orientação sobre a opção pelo regime específico de IBS e CBS das sociedades cooperativas enquadradas no artigo 271 da LC nº 214/2025. Para produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027, a escolha deve ser formalizada até 31 de outubro de 2026. O procedimento compreende o registro da opção e o envio da relação de associados, com identificação e datas de admissão. Apenas manifestar interesse não conclui a habilitação. A orientação também permite cancelar a opção até o encerramento desse prazo. A redução a zero alcança as operações previstas na legislação; não representa desoneração irrestrita de toda atividade cooperativa. Por isso, a análise deve separar operações com cooperados e terceiros e avaliar o tratamento dos créditos. A preparação prática começa pela conferência do cadastro de associados e pelo mapeamento das operações alcançadas. A escolha deve refletir seus efeitos jurídicos e financeiros, além da possibilidade técnica de formalização.
A lista de associados integra o procedimento. A extensão do prazo para 30 de novembro foi anunciada como proposta, não como prorrogação já formalizada.
Quem deve ler: Cooperativas, administradores e equipes fiscais responsáveis pela opção pelo regime específico de IBS/CBS.
Providência: Conferir os dois recibos e o ato vigente antes de considerar a opção concluída ou adiar uma providência.
O comprovante de opção, sozinho, não demonstra a conclusão do procedimento das cooperativas. Os comunicados da Receita e do Ministério da Fazenda de 29 de outubro descrevem duas etapas: registrar a escolha e transmitir a relação dos associados, com identificação e datas de admissão. O envio dessa relação é condição necessária ao deferimento.12
As mesmas fontes anunciaram discussão sobre ampliar o prazo até 30 de novembro, sujeita às instâncias internas do CGIBS e à formalização normativa. O anúncio não deve ser utilizado como se fosse o ato de prorrogação. No fechamento desta análise, as fontes consultadas não demonstraram a edição desse ato; isso exige conferência específica antes de qualquer decisão baseada na extensão.12
Recomenda-se reunir a comprovação da escolha, o recibo de envio da listagem e o retorno do processamento. São evidências diferentes: a intenção de aderir não substitui o arquivo transmitido, e o envio não equivale necessariamente à confirmação de que os dados foram aceitos. Divergências cadastrais precisam ser identificadas e tratadas pelo procedimento aplicável.
A equipe deve confrontar a lista enviada com os registros societários e associativos pertinentes, especialmente quando houver admissões, desligamentos ou correções. O objetivo é assegurar que os dados utilizados para formalizar a opção representem a situação documentada da cooperativa. A análise não exige expor os dados pessoais dos associados em relatórios destinados a públicos que não precisam acessá-los.
Na avaliação gerencial, convém comparar operações com cooperados e terceiros, formação de preços e premissas de créditos. Não é adequado atribuir um benefício uniforme a todas as receitas sem identificar o tratamento aplicável a cada operação. A decisão deve ser acompanhada da memória que explica por que o enquadramento é compatível com a atividade e com os compromissos comerciais da entidade.
Essa memória também permite distinguir uma escolha fiscal fundamentada de uma providência tomada apenas pela proximidade do prazo. Se a simulação depende de informação ainda não validada, a pendência deve ficar explícita para a administração. Não há, nesta análise, reconhecimento de economia ou crédito de uma cooperativa específica.
Antes de considerar a opção concluída
Confronte registro da escolha, relação dos associados e retorno do sistema. Uma data anunciada como proposta não substitui a norma que efetivamente rege o prazo.
O encaminhamento é verificar a situação concreta no portal e na legislação atualizada. Quem já cumpriu o procedimento deve conservar os comprovantes; quem identifica falha precisa avaliar as alternativas disponíveis, sem pressupor que a notícia de prorrogação regularizou automaticamente uma omissão.
Data de referência:
ANEEL: proposta contratual de 20/10 e discussão contábil de 22/10/2026 • Prazos de contribuição já encerrados
A ANEEL discutiu critérios para contratos regulados e ajustes contábeis. A proposta não autoriza aplicar um desconto geral a qualquer conta de energia.
Quem deve ler: Geradoras, comercializadoras, agentes regulados e empresas que acompanham o custo dos seus contratos de energia.
Providência: Separar contratos por data de formação do preço, regime tributário e composição econômica; conferir o ato final antes de alterar cobranças.
A substituição de tributos não garante que o preço contratado se ajuste corretamente sem conferência. Em 20 de outubro, a ANEEL abriu discussão sobre adequação dos contratos regulados de geração e comercialização e dos encargos setoriais. A preocupação divulgada foi evitar a permanência de componentes de PIS e Cofins depois da extinção dessas contribuições.1
A proposta utiliza o regime de cada receita para calcular a retirada: 3,65% no cumulativo, 9,25% no não cumulativo e média ponderada no misto. Ela distingue preços formados antes de 16 de janeiro de 2025 dos posteriores. Esses são critérios apresentados para discussão regulatória, não uma autorização genérica para reduzir faturas por conta própria. A consulta recebeu contribuições entre 21 e 30 de outubro, prazo já encerrado.1
Para os agentes alcançados, recomenda-se recuperar a proposta comercial, a memória de preço, o instrumento contratual e os documentos que registram os componentes tributários considerados. A data da assinatura pode não responder, sozinha, à pergunta sobre quando o preço foi formado. Uma revisão consistente precisa demonstrar qual premissa econômica efetivamente integrou o contrato.
Empresas compradoras devem distinguir seu próprio contrato da cadeia regulada tratada pela consulta. A divulgação de percentuais setoriais não comprova redução de igual valor no preço final contratado. A verificação depende da posição da empresa, do instrumento aplicável e do tratamento que vier a ser formalmente adotado.
Em 22 de outubro, a Agência abriu também a Tomada de Subsídios nº 42/2026 sobre o plano de contas do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. A iniciativa complementa as discussões contratuais e tarifárias; o prazo de contribuição terminou em 3 de novembro. Trata-se de uma frente de adaptação contábil, não de uma mudança que se confunda com a renegociação de cada contrato.2
Na preparação interna, convém ligar cada premissa tributária à memória do preço e ao registro que a demonstrará contabilmente. Essa conciliação permite explicar o resultado à administração e identificar divergências antes de o ajuste chegar à fatura. Também ajuda a impedir que o mesmo efeito seja computado duas vezes, em revisão de preço e em outro mecanismo contratual.
O que pode avançar agora
A organização dos contratos e das memórias de cálculo pode começar sem antecipar o resultado da consulta. A aplicação de critérios propostos exige confirmar a disciplina final e seu alcance.
No fechamento, não foi recuperado ato conclusivo que permita apresentar as propostas como regra definitiva. O encaminhamento é preservar a documentação e acompanhar o resultado regulatório. Prazos de contribuição encerrados não devem aparecer como chamadas atuais para participação; a utilidade desta pauta está na preparação da revisão econômica e contratual.
Publications · Articles
· Michele Pita
The first rupture caused by the Consumption Tax Reform is not necessarily in the price or the rate. It is in the ability to correctly issue the tax document and keep the operation moving.
Each purchase, import, sale, return, or cancellation will start to feed the calculation of IBS and CBS debits and credits. In the regular regime, taxed outflows will generate debits, while eligible acquisitions and imports may give rise to credits, provided that the legal and documentary conditions are met. The difference between these values will define, separately for IBS and CBS, the balance to be paid or the credit balance.
This change removes the tax from the isolated moment of the fiscal closing. The quality of the data now influences price, margin, working capital, inventory, supplier selection, financial reconciliation, and continuity of billing.
The electronic invoice is no longer just the record of the transaction
Supplementary Law No. 214/2025 grants declaratory character to the information contained in the electronic tax document. The IBS and CBS values recorded in the document may produce tax effects even before any inconsistency is noticed by the board of directors.
The risk can arise in two ways.
When the document is rejected, the problem is immediately visible: billing, shipping, transport, integration with marketplaces, and delivery can be interrupted.
When the document is authorized with incorrect information, the sale continues, but the exposure remains silent. Inadequate classification, tax base, destination, or tax treatment can distort debits, compromise credits, alter margins, and accumulate discrepancies for tax assessment.
Therefore, adaptation is not limited to filling out new fields. It is necessary to ensure that the data originates correctly, circulates between systems, is finalized in the tax document, and returns to the operation without breaking the commercial flow.
In e-commerce, the error traverses the entire journey
In operations integrated with ERP, tax engines, marketplaces, payment methods, WMS, carriers, and import systems, the electronic invoice is only the visible part of a more extensive chain.
The same product cannot present inconsistent NCM, unit, origin, purpose, or description across different systems. Likewise, CST-IBS/CBS and cClassTrib must not be applied automatically by a generic rule, without linkage to the product, the operation, the benefit, or the corresponding purpose.
It is also not enough for the XML to be authorized. The company must verify whether the key returned to the order, whether the inventory was released, whether the transport document was correctly linked, whether the finance department reconciled the operation, and whether cancellations, returns, exchanges, and warranties produced consistent tax, accounting, and operational effects.
The system is not ready when it can issue an invoice. It is ready when the entire operation is closed.
Four decisions transform an obligation into a secure operation
The first step is to correct the master data. SKU, description, unit, NCM, origin, purpose, kits, parts, and packaging must be standardized across all systems involved.
Next, the company must approve its parameterization matrix. The definition of CST-IBS/CBS, cClassTrib, base, applicable tax rates, reductions, deferrals, credits, and specific treatments must contain identified premises, foundation, and those responsible for approval.
The third stage is to test real end-to-end journeys. Sales, receipt, cancellation, return, exchange, warranty, assistance, import, entry, transfer, and unavailability situations must be reproduced in a controlled environment, with preservation of the corresponding documents and records.
Finally, the board of directors must formalize the decision to enter production. Pending issues must be classified as prohibitive, mitigable, or residual. Implementation can only be considered controlled when there is a tested contingency, defined responsibles, a deadline for correction, and monitoring.
Evidence is part of compliance
Meetings, supplier presentations, or generic statements that “the system is adequate” do not prove readiness.
The implementation dossier must allow for the reconstruction of the business decision. To do this, it must gather, among other elements, the tax and master data matrix, the technical versions used, the tested XMLs, authorization protocols, logs, rejection records, root cause, corrections, retests, reconciliation, contingency procedures, and minutes of the entry into production.
Responsibility also cannot remain diffuse. The management authorizes the risk and defines resources; the tax, accounting, and legal departments approve the premises; technology implements and preserves records; and operations prove that the actual flow remains functional.
Five answers for the board of directors
Before declaring that the company is ready, the administration must be able to respond objectively:
1. Was the implemented technical version identified and confirmed in the environment used?
2. Were the master data and tax matrix formally approved?
3. Did the critical journeys work end-to-end, including in finance and after-sales?
4. Was the contingency tested and is there a defined channel for incident handling?
5. Do the residual pending issues have mitigation, a responsible party, and a deadline?
A negative answer prevents the affirmation of full readiness. The implementation may be controlled or restricted, but the limitation and the corresponding risk must be formally registered.
The business decision
The implementation of IBS and CBS requires more than a technological update. It requires governance capable of connecting tax classification, document, contract, operation, evidence, and financial consequence.
In the new system, documentary compliance preserves billing, credit, and cash flow.
Informative material based on the version finalized on July 29, 2026. Technical documentation and operational schedule remain subject to subsequent acts and versions. Before any implementation decision, the norms, Technical Notes, schemas, tables, and rules effectively in force in the authorizing environment used by the company must be verified.
This content does not substitute specific analysis of the operation.
The Provisional Measure (MP) published in November requires a review of classification, bases, and contracts. Comparing only tax rates does not reveal the effect on the margin.
Read newsThe TCU concluded its calculation, and the Senate is still debating the fixation. The budget needs to distinguish between the reference, the treatment of the operation, and credits.
Read newsThe municipal guidance alters formulas and announces the inclusion of IBS and CBS in the ISS calculation. Parameterization and legal analysis must proceed in tandem.
Read newsFor ME and EPP under the Simples Nacional, November marks a change in the issuer. Old invoices and new billing cannot be treated as a single queue.
Read newsThe cancellation window that began on November 3rd involves distinct choices. The analysis begins with checking the protocols of the options already made.
Read newsJoint Technical Act No. 10 approves new versions of documents and the cClassTrib. Each model continues to require control of its own calendar.
Read newsThe controlled environment connects payment and tax document. Financial preparation should not confuse testing with actual billing across all sales.
Read newsTechnical notes 009 and 010 have different objects and environments. A single calendar for all NFS-e creates implementation risk.
Read newsThe layout released in October reinforces the integration between customs declaration and tax information. This publication does not exempt [the need] to check the applicable schedule.
Read newsThe October decree does not allow for the conclusion that every small service provider is exempt from invoices or registration. There are competence limits and specific conditions.
Read newsThe ordinance published in October discloses values per liter or kilogram. A percentage of the invoice price does not replace the specific calculation.
Read newsThe open debate at the STF seeks to avoid parallel actions regarding the same operation. There is, for the time being, no new rule of judicial competence resulting from the consultation.
Read newsThe list of associates is part of the procedure. The extension of the deadline to November 30 was announced as a proposal, not as a formalized extension.
Read newsANEEL discussed criteria for regulated contracts and accounting adjustments. The proposal does not authorize applying a general discount to any energy bill.
Read newsNew documentary requirements for the October schedule and taxpayer preparation.
Read newsDistinct deadlines for entry into Simples and the option for the regular IBS and CBS regime.
Read newsChanges in the analysis of eligibility for the compensation of onerous ICMS benefits.
Read newsAdoption of the National NFS-e Issuer by Simples starting in November.
Read newsRules of the compliance program and correction of tax inconsistencies.
Read newsTopics addressed by the IBS and CBS regulations and updates to the validity rules.
Read newsIBS administration structure, tax process, and revenue distribution.
Read newsGeneral ITCMD rules for the valuation of assets, equity interests, and donations.
Read newsThe 2026 adaptation stage and ancillary obligations for IBS and CBS.
Read newsReference date:
Start of the stage scheduled in the timeline
Text prepared and verified on
The timeline of Joint Act RFB/CGIBS No. 4/2026 provides for, as of October 1st, new requirements for the NFS-e for the services covered, the NFCom, the Remittance Import Declaration, and the first phase of the DeRE. Regarding the latter, the stage involves table events; the monthly periodic events have their own forecast, on November 15th.
The change requires identifying which documents correspond to each operation and verifying registrations, tax classification, and transmitted information. The authorization of an invoice, in isolation, does not demonstrate that all data are correct.
Entities opting for the Simples Nacional observe a specific calendar: the use of the National NFS-e Issuer begins in November, while the regime's IBS and CBS rules produce effects in 2027. One must also not confuse the adaptation phase with a general exemption from obligations. For the taxpayers reached, the practical measure is to review the documents effectively issued and register the necessary corrections.
Reference date:
Disclosure of updated guidance by CGIBS
Text prepared and verified on
The guidance disclosed by the CGIBS on September 30, following CGSN Resolution no. 194/2026, distinguishes between two choices. To enter or return to the Simples Nacional in 2027, the request may be made by October 15, 2026. Conversely, the option for Simples members for the regular IBS and CBS regime, valid from January to June 2027, may be submitted by October 30.
Pending issues that prevent entry into the Simples may be regularized by October 30. The stated period for canceling the options runs from November 3 to December 20, 2026.
These are decisions with distinct consequences. Collecting IBS and CBS under the regular regime is not equivalent to leaving the Simples entirely. The assessment must consider credits, client profile, compliance costs, and financial effects. In practice, it is necessary to register which choice is being analyzed and monitor its specific deadline; the former closing date in September should not guide the current decision.
Reference date:
Publication of RFB Ordinance No. 727/2026
Text prepared and verified on
Published on September 9, RFB Ordinance No. 727/2026 amended Ordinance No. 635/2025, which regulates the qualification for the compensation of onerous ICMS benefits during the tax transition.
The wording now includes conditions provided for in the granting act, in the standard establishing the benefit, or in related standards. It also authorized the General Coordination of Taxation to request clarifications from the entity that established the program, granting the possibility of submitting factual elements within thirty days.
The change makes it especially relevant to examine the set of standards and documents regarding the benefit. An analysis limited to the individual act may fail to identify conditions required of the beneficiary. This does not mean automatic recognition of the right to compensation: the classification remains subject to the applicable requirements.
As a practical measure, holders of incentives must gather granting acts, related standards, and evidence of compliance with the counterparts, distinguishing the benefit enjoyed from the requirements necessary for qualification.
Reference date:
Publication of clarification from the Federal Revenue Service
Text prepared and verified on
The Federal Revenue Service clarified that CGSN Resolution No. 191/2026 mandates the use of the National NFS-e Issuer by microenterprises and small businesses opting for the Simples Nacional, in the provision of services, starting November 1, 2026. The regulation replaced the previous forecast of September.
The change in the issuance environment does not move up the IBS and CBS rules for the Simples to November. According to the guidance, these provisions produce effects starting January 1, 2027, pursuant to specific regulation.
There are two stages of preparation. First, it is necessary to ensure access to the issuer and compatibility of the integrations used. Then, verify the treatment of the new taxes applicable in 2027.
For those who provide services, the practical point is to test issuance before the change and align registrations, billing routines, and accounting guidance, avoiding confusion between document standardization and immediate changes in taxation.
Reference date:
Disclosure of program regulation
Text prepared and verified on
Joint Act RFB/CGIBS No. 5/2026 regulated the National Tax Compliance Program for the adaptation to tax documents for the new taxes. The official guidance was published on August 13.
The program provides for monitoring of omissions and inconsistencies. Even in the face of failures, continuation depends on progress in correct issuance, timely response to communications, correction of inconsistencies by December 31, 2026, and an accounting professional responsible for tax compliance.
Monitoring communications do not, in themselves, represent the initiation of a tax procedure. The Receita Federal also emphasizes the preservation of the legal period of sixty days for the regularization of the pointed-out inconsistencies, observing the applicable rules.
The practical consequence is to organize those responsible, deadlines, and evidence of corrections. The existence of an educational period does not support inertia. It is advisable to reconcile information from billing systems with tax requirements and monitor communications received throughout the transition.
Reference date:
Publication of regulations
Text prepared and verified on
The publication of Decree No. 12,955/2026, regarding CBS, and CGIBS Resolution No. 6/2026, regarding IBS, added detail to the application of the reform. Joint Ordinance MF/CGIBS No. 7/2026 formalized the recognition of the common provisions for both regulations.
These acts address topics such as incidence, credits, tax documents, and specific regimes. For those carrying out operations covered by the taxes, the analysis now combines supplementary legislation with regulatory rules and subsequent operational acts.
The publication does not mean the simultaneous application of all requirements. There are specific effective dates, and subsequent changes must be considered. In July, for example, Decree No. 13,075/2026 and CGIBS Resolution No. 13/2026 modified effective date rules.
The practical effect is to review the classification of each operation and update adaptation plans. Copying parameters from another activity or using only the original version of the regulations may produce inadequate treatment.
Reference date:
Publication of Supplementary Law No. 227/2026
Text prepared and verified on
Published on January 14, Complementary Law No. 227/2026 established the IBS Management Committee and governed the administration of the tax, the administrative tax process, and the distribution of revenue among the federal entities.
The structure provides for integrated action by states, the Federal District, and municipalities. Among its functions are the issuance of the single regulation, the coordination of revenue collection, and administrative adjudication. The law therefore adds rules on how the new tax will be administered and discussed, in addition to the incidence rules already provided for in the legislation.
For taxpayers, this requires tracking the channels, procedures, and specific acts of the IBS. In the preparation of controls and defenses, the organization of documents and the identification of the competent authority take on operational relevance.
The creation of this structure did not immediately extinguish ICMS and ISS. The coexistence between systems during the transition requires separate attention to current and new obligations, without assuming that one replaces the other upon the publication of the law.
Reference date:
Publication of Supplementary Law No. 227/2026
Text prepared and verified on
Supplementary Law (LC) No. 227/2026 also established general rules for ITCMD (Tax on Transmission Causa Mortis and Donation), with repercussions for transmissions by inheritance and donation. Among the points are the calculation basis at market value, criteria for quotas and shares, and the consideration of successive donations.
For interests without trading under the conditions provided in the law, Article 154 requires a technically adequate methodology and establishes valuation parameters. Book value, in isolation, should not be taken as an automatic answer for the taxable base.
The law also provides for the aggregation of donations between the same donor and donee within the period defined by state or district legislation, in addition to the progressivity of tax rates.
In practice, the wealth and succession analysis must gather valuations, the history of transmissions, and the legislation of the competent entity. The general rule does not allow presuming a single national tax rate nor dispensing with the verification of local law, the date of the taxable event, and the constitutional rules of temporal application.
Reference date:
Publication of Joint Act RFB/CGIBS No. 1/2025
Text prepared and verified on
Joint Act RFB/CGIBS No. 1, of December 22, 2025, published on the following day, defined rules for the ancillary obligations of the new taxes in 2026. The milestone organized a testing and adaptation phase for tax documents and systems.
The informative assessment and the handling of penalties were linked to the transition conditions. The regulation also preserved the specific competencies of the Simples Nacional and the management of the NFS-e. Thus, the expression “year of tests” should not be interpreted as an authorization to cease complying with all obligations.
Update on 10/01/2026: the initial calendar must be read in conjunction with subsequent regulations and acts, especially the document schedule of Act No. 4/2026 and the National Compliance Program of Act No. 5/2026.
For the monitoring of the reform, the central point is to maintain the sequence of the amendments and their application dates. This historical record must be consulted together with the most recent news in this section.
We could not find a published article at this address. If it is under review, please wait for its approval and publication.
Back to Tax ReformReference date:
MP No. 1,399, of 11/04/2026 • Effects projected as of 02/02/2027 • Legislative monitoring required
Previous title: Selective Tax: simulate 2027 prices by product
Updated title: Selective Tax: 2027 pricing must be reviewed by product
Revised title and expanded analysis of tax bases, contracts, inventories and legislative monitoring.
View the preserved previous edition
The 2027 budget should not treat the Selective Tax as a uniform percentage added to the current price. The initial task is to identify which products and operations are affected and how the transition alters the cost composition. A comparison based solely on nominal rates may lead to an inadequate conclusion regarding the margin. MP No. 1.399/2026 established rules and rates for a gradual implementation regime in 2027, with effects expected from February 2. The official communication associates this stage with the transition of IPI taxation and reports the use of conversion factors to account for distinct bases. The measure remains in progress in Congress: publication does not equate to a definitive design of the permanent regime.12 Simulation must start at the product level The recommendation is to build a matrix with tax classification, technical characteristics, performed operation, current cost, projected treatment, and contract price conditions. Specific benefits or treatments should not be presumed from the product's trade name. When there is doubt regarding classification, the scenario must remain identified as pending, without being incorporated into the margin as a fait accompli. This matrix allows for the separation of three questions: what is the company's obligation in the operation; how does the change appear in the acquisition or production cost; and what portion can be absorbed or negotiated in the price. The announced objective of preserving global revenue does not demonstrate neutrality for each product, contract, or taxpayer. The business conclusion depends on the numbers of the operation itself, not on a system average.1 Contracts and systems require different decisions In contracts with execution in 2027, it is advisable to verify whether the price was set with express tax assumptions, whether a review mechanism exists, and how an alteration must be proven. The new taxation, by itself, does not replace this contractual interpretation. Regarding systems, registrations, issuance, and calculation must utilize the same classification and the same normative version. For the board, the useful product is a comparison between the current scenario and transition scenarios, with visible assumptions, margins, and pending issues. Adjusting the budget, renegotiating conditions, and modifying the system are distinct measures; they do not need to be approved as a single package before the classification is sufficiently defined.
The Provisional Measure (MP) published in November requires a review of classification, bases, and contracts. Comparing only tax rates does not reveal the effect on the margin.
Who should read this: Manufacturers, importers, and product, finance, and contract departments of the reached operations.
Action: Cross-reference tax classification, technical specifications, and commercial terms before approving 2027 scenarios.
The company should not turn the Selective Tax into a uniform increase on its price list. MP No. 1,399, published on November 4, establishes a gradual implementation regime for 2027. The text lists initial rates, conversion factors, and specific treatments according to the product and operation. Its Art. 19 provides for effects as of February 2, 2027.1
The difference between the tax base and the tax rate is central to interpreting the change. The communication from the Chief of Staff's Office (Casa Civil) presents the implementation as a transition stage and highlights the need for regulation. The publication of the MP, therefore, does not provide a ready-made commercial table for all companies, nor does it eliminate the need for monitoring Congress.2
In business evaluation, the starting point is a list of products with tax classification, technical specifications, origin, and the operation performed. The legal and tax departments must document the classification hypothesis; the controller's department must reconstruct the price composition. Only then does it make sense to compare the current scenario with the projected one. Without this sequence, a nominal increase may be confused with an equivalent increase in total cost.
Contracts with delivery or billing in 2027 deserve a separate examination. It is necessary to identify who bears tax changes, whether the price was agreed upon as fixed or subject to review, and what procedure allows for renegotiation. This is a contractual analysis, not an automatic authorization to pass the entire value on to the buyer. Commercial proposals still under negotiation should clearly state the premises used.
For manufacturers and importers, it is recommended to distinguish the operation that may be subject to incidence from the stage at which the cost will be incorporated into the merchandise. Inventories, orders in transit, and future sales need to be examined on their respective timeline. The product classification, in isolation, does not resolve all these differences; nor does the trade name replace the technical description required for classification.
Management decision
The useful result is a matrix by product: projected treatment, effect on the margin, price clause, and points dependent on regulation. Pending hypotheses should not appear as definitely calculated costs.
The MP provides for a legislative proposal for the rates applicable from 2028 and complementary acts. On November 5, PEC No. 22/2026 was also introduced, regarding the transition of the Selective Tax; in the consulted file, it was awaiting dispatch. This proposal is not to be confused with the current law.13
The course of action is to maintain versions of the scenarios and a person responsible for updating the premises. The commercial decision may proceed with identified caveats, but it should not rely on the assumption that the implementation text will remain unchanged or that every particularity is already regulated.
Reference date:
TCU: calculation on 10/28/2026 • Senate: debate announced on 11/03/2026 • Does not equate to a definitive fixation
Previous title: CBS in 2027: use the 11.3% reference without confusing it with the final tax burden
Updated title: 11.3% CBS: A calculation reference, not the company's final tax burden
Revised title and expanded analysis of margins, cash flow, credits and public procurement; preserves the distinction between a reference calculation and final determination.
View the preserved previous edition
The preparation of the 2027 budget has gained a numerical reference, but it continues to require an reading by operation. The TCU calculated the reference tax rate for the CBS at 11.3%. The result is part of the procedure in which the Senate fixes the reference via resolution; it does not represent, in isolation, the effective burden of all companies.1 The percentage does not alone answer the margin question The deliberation of October 28th also includes a 44.2% reduction for certain public purchases. This rule has its own object and cannot be generalized to private sales. The TCU material identifies the calculation, the methodological bases, and the distinction between a reference rate and the percentage effectively applicable.2 In business modeling, it is recommended to start with the applicable regime, the nature of the revenue, and the admitted credits. Subsequently, compare the contracted price and the projected margin under clearly documented premises. Applying 11.3% to total billing, without these cut-offs, produces a simple calculation, but may not represent the operation. The question for the budgetDoes the price preserve the margin after the change in taxes, considering the credits and the contractual conditions effectively applicable? A commercial decision does not need to wait for the final parametrization It is possible to work with identified scenarios and reserve revisions for the acts of determination and regulation. Final system approval should be treated separately from commercial negotiation: a useful premise for a budget should not become a definitive configuration without verification of the current norm. As a follow-up, the report to the board should explicitly state what has changed in cost, what depends on negotiation, and what is still a premise. This makes price proposals comparable and prevents different departments from using incompatible versions of the tax transition.
The TCU concluded its calculation, and the Senate is still debating the fixation. The budget needs to distinguish between the reference, the treatment of the operation, and credits.
Who should read this: CEOs, financial, tax, and commercial directors who are finalizing the 2027 budget.
Action: Simulate revenues, purchases, and margin by operation, recording which premises still depend on definition.
The 11.3% percentage should not be applied indiscriminately to revenue to conclude how much the reform will cost. On October 28, the TCU approved the calculation of the reference tax rate for the CBS. The result is part of the fixation procedure by the Senate, which should occur via resolution. The Tribunal itself distinguishes the calculated reference from the percentage effectively applicable to each taxpayer.1
On November 3, the Senate informed of the approval of a public hearing by the Economic Affairs Committee to examine the calculations. The news reports the discussion of a future tax rate, not the issuance of the definitive resolution. This is the stage that should accompany any presentation of the figure to the board, management, or clients.2
In the company's modeling, it is recommended to separate three questions: what treatment affects the revenue, which acquisitions can generate credits, and how the price will be negotiated. A spreadsheet that swaps one percentage for another, while preserving all other premises, may conceal exactly the factors that most alter the margin. The comparison must make explicit what is being kept constant and what depends on validation.
It is also advisable to distinguish the income statement from the cash flow. Recognizing a value in a given period and being able to utilize it financially are not, in management, the same information. The budget should present the realization premises and the points of uncertainty, without turning an estimated credit into an available resource. This distinction is especially useful for deciding investments, payment terms, and discount policies.
The TCU also calculated a 44.2% reduction for certain purchases by the direct public administration, autarchies, and foundations. This data is not a general discount for private sales. The separation between public and private contracts must exist in the base used for simulations before any conclusion about benefit or tax increase.1
For companies with revenues of distinct natures, the recommendation is to avoid a single average that eliminates relevant particularities. A long-term contract, an operation with specific treatment, and a sale subject to general rules may require different premises. The consolidated scenario will only be reliable once these differences are documented.
For the budget
Use the reference to test scenarios, not to declare the definitive burden. Present the projected margin along with the version of the premises, the exceptions considered, and the decisions still pending.
The next step is a reconciliation between tax, finance, and commercial departments. Each area must be able to explain the same operation with the same data. The resolution that comes to fix the reference and subsequent acts need to update the simulation, and not just the headline of the presentation material.
Reference date:
São Paulo: guidance published on 11/04/2026 • Changes announced for taxable events as of 01/01/2027
The municipal guidance alters formulas and announces the inclusion of IBS and CBS in the ISS calculation. Parameterization and legal analysis must proceed in tandem.
Who should read: Service providers subject to the São Paulo NFS-e, as well as tax, billing, technology, and contract departments.
Action: Map contracted prices, fields sent to the issuer, and calculation rules before the implementation scheduled for January.
The transition to 2027 requires more than just removing the PIS and Cofins fields from the invoice. In a communication dated November 4, the São Paulo Municipal Finance Department announced new NFS-e calculation formulas and informed that the ISS base will be adjusted to include IBS and CBS. The changes were indicated for taxable events as of January 1, 2027.1
According to the guidance, PIS and Cofins values will no longer be part of the data sent for these taxable events: they must not be reported or must be stated as zero. The municipality also refers to specific manuals for system changes. This is municipal administrative guidance, not a court decision that concludes the discussion on the composition of the bases.1
For the company, it is recommended to reconstruct the information path: contract, service order, billing, transmitted file, and authorized document. The objective is to verify whether the same expression represents the total price at all these stages. One system may store the net value of the service while another interprets the field as the total to be charged; the discrepancy must be resolved before the formula change.
The review must consider deductions, withholdings, and adjustments only when effectively applicable to the operation. Copying a formula without understanding the meaning of each variable may result in an invoice that is formally processed but economically incoherent with the contract. The test must compare the issued document with the calculation memory and with the amount that the commercial department expects to receive.
The announcement makes an implementation issue concrete, but it does not transform every requirement presented by the issuer into a definitive legal conclusion. The assessment must separate the obligation to operate the system, the interpretation of the base, and any measure to protect rights. This communication, in isolation, does not authorize the company to exclude taxes on its own initiative nor does it prove the existence of a court decision applicable to its case.
It is also not appropriate to apply the São Paulo guidance to all municipalities. Entities providing services in more than one location must identify which environment receives the document and which rule is being applied. The same control avoids confusing the change in municipal formulas with the migration of certain taxpayers to the national issuer.
Test before parameterizing
Choose representative real operations, preserve contract data, and compare the results before and after the change. Every difference must have a tax and contractual explanation, not just a software justification.
The recommended course of action is to produce an implementation record with tested scenarios, responsible parties, and the version of the manual adopted. This material allows for decisions regarding renegotiation, process revision, or legal discussion based on the effective impact on the operation, without presenting a generic estimate as guaranteed savings.
Reference date:
Guidance of 10/29/2026 • National Issuer for service periods starting 11/01/2026
Previous title: NFS-e: confirm where to issue November invoices
Updated title: National NFS-e: the competence of the service defines where to issue the invoice
Revised title and expanded analysis of the relevant service period, retroactive billing, integration and validation of charges.
View the preserved previous edition
An invoice issued in November may refer to a service from October. In the migration of micro-enterprises and small businesses from Simples Nacional to the national NFS-e, this difference is operationally decisive: the issuance environment must follow the competency of the service, not just the date on which the billing department processes the document.1 The national guidance mandates the use of the National Issuer, via web interface or integration, for competency periods starting from November 1st, 2026. The obligation exists regardless of the existence of a municipal issuer. Where a proprietary municipal system existed, prior competency periods continue to be processed retroactively in that environment; those who already used the national issuer maintain their workflow.1 The risk does not end when the invoice is generated The announcement provides for the rejection of new competency documents sent improperly via the municipal system. For management, the risk to examine is the effect of this rejection on the billing routine. In contracts that condition payment upon the presentation of a valid invoice, an issuance failure can delay cash inflow even when the service has already been rendered.1 A useful test is to track a November operation from service registration to authorized invoice, accounting integration, and collection. In parallel, one must test a prior competency period pending issuance. This procedure allows for identifying gaps in access, parameterization, or integration before processing the entire billing. The competency date must represent the service, without being altered simply to overcome a system restriction. What needs to reach the board of directors The relevant confirmation is not just that the technology provider has updated the software. It is that the company is able to issue in the appropriate environment, retrieve the authorized document, and reconcile it with accounts receivable. It is recommended to identify who resolves rejections and who decides on corrections, avoiding duplicate issuances by different teams. The change of issuer should not be used as an automatic justification to alter price, withholdings, or tax regime. Cancellations and substitutions require verification of the rules applicable to the document and the municipality. The immediate objective is to maintain regular billing and a consistent documentary trail during the transition.
For ME and EPP under the Simples Nacional, November marks a change in the issuer. Old invoices and new billing cannot be treated as a single queue.
Who must read: Micro-enterprises and small businesses that are service providers and opt for the Simples Nacional.
Action: Separate service periods, test the integration, and verify document acceptance before releasing the billing.
An invoice issued in November may refer to a service from October — and this difference determines the correct issuer. The national guidance of October 29 requires micro-enterprises and small businesses that opt for the Simples to use the National NFS-e Issuer, via web interface or integration, for service periods starting November 1, 2026, even in municipalities with their own issuer.1
Where a municipal system existed, previous service periods must maintain retroactive treatment in the applicable environment. The guidance also provides for the rejection of documents for a new service period improperly sent by the municipality to the National Data Environment. For those who already used the national issuer, the workflow does not undergo the same migration. The milestone is the service period, not the convenience of issuance.1
In business operations, it is advisable to separate services not yet billed by service period and municipality. A single queue might lead the team to send all documents to the newly adopted environment, including those that require previous treatment. The correction should not consist of changing the service period so that the system accepts the invoice: it is necessary to resolve the registration or the issuance path.
The financial impact depends on the contract. When the client conditions payment upon the receipt of a valid tax document, a rejection may postpone the collection even after the service is concluded. The recommendation is to track the complete cycle: authorization, delivery of the invoice to the service recipient, and confirmation that it allows the payment to be processed. Issuing a file does not end this control.
Before considering the migration complete, the company must select representative operations, including ordinary billing and retroactive issuance. The tax and technology areas must verify if the recipient's registration, the description of the service, and the other data reach the appropriate environment. The financial team must validate whether the resulting document corresponds to the value and terms of the billing.
It is also recommended to record who can issue, who corrects inconsistencies, and how the software provider will be contacted. Concentrating this knowledge in a single person creates an avoidable operational risk. A short guide, tested with the company's own documents, is more useful than generic guidelines disconnected from your workflow.
What does not change with a simple migration
The change of issuer does not, in itself, constitute an option for the regular IBS/CBS regime. Issuance environment and assessment regime are different decisions.
The completion of the implementation must reconcile the authorized invoices with the services rendered and the collection titles. This check reduces the risk of omission or duplication during the transition and allows for quickly identifying whether the problem lies in the classification, the integration, or the internal process.
Reference date:
Operational window from 11/03/2026 to 12/20/2026 • Rule released by the Receita [Federal Revenue] on 09/29/2026
Previous title: Simples and IBS/CBS: cancelling one option requires reviewing the other decision
Updated title: Simples and IBS/CBS: reviewing an option does not mean reopening the other
Revised title and expanded analysis of filing receipts, commercial effects and cancellation documentation.
View the preserved previous edition
The window opened on November 3 allows for the review of options for 2027, but does not transform two different choices into one. The first concerns entry into or return to Simples Nacional. The second allows a company opting for Simples to collect IBS and CBS under the regular regime, outside of the DAS.1 The Receita (Federal Revenue Service) informs that the cancellation of requests may occur until December 20, 2026. In the case of the regular IBS/CBS regime, the option addressed by the guidance refers to the period from January to June 2027. The current fact is the opening of the cancellation window; the rule was released in September, and not issued in this fortnight.1 The protocol reveals which decision is being reviewed As a next step, the company must gather the receipts and identify exactly what was requested. The generic indication that “the option was made” does not allow for knowing whether the company’s classification is under analysis or merely the method for calculating the new taxes. The comparison must use coherent scenarios of revenue, purchases, cost structure, and client profile. It is also advisable to identify who approved the original choice and what fact justifies its review. Thus, the cancellation ceases to be an isolated operational measure and begins to reflect a documented decision. The date limits the act; it does not replace the economic analysis For the board of directors, the useful result is a table with the current option, the examined alternative, its premises, and the parties responsible for execution. The closing of a previous entry deadline should not be confused with the reopening of a request: cancellation and new enrollment are distinct procedures. Before confirmingCheck the scope and effects of the act to be performed on the official service. Avoid cancelling a request just because the name of the regime appears in abbreviated form in internal control.
The cancellation window that began on November 3rd involves distinct choices. The analysis begins with checking the protocols of the options already made.
Who should read: Companies that requested entry or return to Simples, and opt-in entities that chose IBS/CBS under the regular regime.
Action: Collect the receipts for both options and document the effect of any potential cancellation before executing it.
Enrollment in Simples and the method for collecting IBS and CBS are not the same choice. The Receita provides a window from November 3 to December 20, 2026, to cancel requests addressed in the guidance regarding 2027. On one hand, there is entry or return to Simples; on the other, the Simples company's option for the regular IBS/CBS regime, outside the DAS, for January through June 2027.1
The rule was released in September. The current fact is the opening of the cancellation window, not a new law published in November. Previous periods for requesting options and regularizing pending issues have already ended. Canceling a request should not be confused with a new general opportunity for adherence.1
The recommendation is to identify exactly what the company requested. A receipt for the Simples option does not, by itself, demonstrate a choice for the regular regime of the new taxes. Before discussing the best alternative, it is necessary to gather the protocols, verify the covered period, and point out who approved the original decision. This avoids comparing a non-existent scenario with the situation actually registered.
Next, the economic analysis must use the same base for revenues, purchases, and contracts. Altering the regime, projected billing, and pricing policy simultaneously prevents knowing which variable explains the result. The conclusion must indicate which premises are documented and which are still budget hypotheses.
Beyond the projected tax, the evaluation must consider the profile of the clients and the way the price is negotiated. A company that sells predominantly to individuals may face different issues than one integrated into a business chain. It is not enough to copy the decision of a competitor or a company with similar revenue: the composition of the operations and the contracts must support the comparison.
It is also advisable to estimate the implementation effort. Controls, system integration, reconciliations, and availability of information must appear in the feasibility analysis, without being confused with an additional tax charge. The board needs to know the operational cost and the internal dependencies of each alternative, rather than just the bottom line of a spreadsheet.
Before canceling
The decision log must identify which option will be undone, which situation will remain, and which operations will be affected. The execution in the system must correspond exactly to that decision.
After any alteration, it is recommended to keep the receipt and check the result in the systems and in the billing schedule. The window serves for an informed review; it does not replace the validation of requirements nor does it allow for the presumption that another option will remain available after the cancellation.
Reference date:
RFB/CGIBS Joint Technical Act No. 10, of 10/29/2026 • Official release on 10/30/2026
Joint Technical Act No. 10 approves new versions of documents and the cClassTrib. Each model continues to require control of its own calendar.
Who should read: Companies issuing electronic fiscal documents, tax teams, IT, and ERP providers.
Action: Compare the installed version with the fiscal model used and test the tax treatment of the operations.
The reform may require simultaneous changes to the invoice file and the logic that defines the tax treatment. Joint Technical Act RFB/CGIBS No. 10 approved technical versions of several electronic fiscal documents and the cClassTrib v1.71 table. For NF-e and NFC-e, the set covers NT 2025.002 v1.53 and 2026 notes regarding Simples, payment linkage, exclusive IBS/CBS taxpayers, and the net value of the product.1
The act also lists versions for transport, communication, energy, and other models. The existence of joint approval does not mean that all functionalities have the same production start date. The official list identifies the approved set; implementation must observe the documentation and the schedule of the model actually used.12
In business assessment, it is advisable to separate technical validation from the legal classification of the operation. The former verifies whether the system can transmit and receive the document. The latter examines whether the submitted data represents the proper treatment. A test that merely confirms authorization does not, by itself, demonstrate that the chosen code or the basis used is correct.
The work must begin with an inventory of documents issued and received. Each establishment may use different models, integrations, or providers. An indication that “the ERP has been updated” is insufficient when part of the billing depends on parallel applications, sectoral solutions, or parameterizations maintained outside the main system.
It is recommended to select sales, purchases, and other representative operations, document the expected tax framework, and compare this result with the generated file. Discrepancies must be classified: registration error, incompatible version, field mapping, or tax interpretation. This separation avoids trying to correct through programming a problem that depends on a legal decision.
Subsequent reconciliation must also be part of the acceptance process. The document values must be traceable in the bookkeeping and in the financial controls used by the company. It is useful to preserve a set of test cases for reapplication with each new version. Thus, an update that resolves a specific field does not silently compromise operations that were already working.
Acceptance criteria
The provider must demonstrate the deployed version, the models covered, and the test results. “Compatible with the reform” does not replace evidence by operation.
v1.71 and the related notes are the versions contained in the act examined in October. They should not be presented as a permanent reference: before any subsequent implementation, the team must check if there has been an update. The recommended control associates the document, version, release date, and internal approval authority, keeping the official publication, homologation, and effective entry into production separate.
Reference date:
Comsefaz: 10/09/2026 • Tests scheduled starting 10/15 • New PSP requests starting 11/16
The controlled environment connects payment and tax document. Financial preparation should not confuse testing with actual billing across all sales.
Who should read: Financial departments, treasuries, e-commerce, tax departments, and payment service providers.
Action: Map receipts, installments, and chargebacks; track the integration calendar without assuming a generalized withholding already in place.
The start of split payment tests does not authorize treating all cash inflows as if they were already subject to automatic withholding. The Receita (Federal Revenue Service) and Comsefaz announced an integration phase starting October 15, in a controlled environment, with payment service providers. The model seeks to link the financial transaction to the tax document and to the identification of taxes.12
The announcement distinguishes tests from real operations: there is no definitive collection on consumer transactions in this environment, nor any penalty resulting from the simulation. For other payment providers, a form is scheduled for November 13, with participation requests starting on the 16th. These dates concern the integration of PSPs, not a general deadline for adherence by all companies.1
As a preparation step, it is recommended to identify how each sale becomes available funds: immediate payment, installment, receivable anticipation, intermediaries, and commercial settlements. The company needs to know where the data is that will allow relating the order, invoice, and settlement. Consistent tax registration may not be sufficient if the information is lost during the passage between platforms.
The financial assessment must separate the sale value, tax components, and transaction fees. This allows for testing scenarios without assuming a uniform reduction in cash flow. Any potential need for working capital should be estimated based on actual flow and identified premises, not on a tax rate applied indiscriminately to the bank statement.
Cancellations, returns, partial payments, and chargebacks are good cases for the team to examine. The goal is not to anticipate a rule not yet implemented, but to discover if the systems maintain sufficient information to reconstruct what occurred. When the order is changed after issuance or the payment is made through another channel, reconciliation must remain possible.
In negotiations with the payment provider, it is advisable to ask for evidence of preparation, return formats, and support channels. The company must understand which changes are the responsibility of its system and which depend on the partner. Commercial promises that the adaptation will be “automatic” need to be translated into responsibilities and test criteria.
Executive decision
The immediate task is to prepare data, reconciliation, and liquidity scenarios. This is not about reducing tax collections or altering actual receipts based on the announcement of a pilot.
The recommendation is to maintain joint monitoring by the treasury, tax, and technology teams. Progress to production must be confirmed by specific acts and documentation. Until then, the company can reduce operational uncertainties and negotiate necessary contractual adjustments, without presenting a calendar forecast as an already effective obligation.
Reference date:
NT 009: tests released on 10/20/2026 • NFS-e Via/NT 010: production released on 10/19/2026
Technical notes 009 and 010 have different objects and environments. A single calendar for all NFS-e creates implementation risk.
Who should read this: Service providers, operators reached by NFS-e Via, tax teams, and integration developers.
Action: Separate model, version, environment, and implementation date before releasing billing changes.
Testing a change does not mean one is authorized to use it in live billing. On October 20, the NFS-e portal reported the availability, in a test environment, of the first set of developments for NT 009. The transition of these changes to production was scheduled for December 1; until then, the announcement maintains NT 004 v2.0 as the production reference.1
The set under testing involves the organization of the CST and cClassTrib fields, new codes for taxable events in the API, and base adjustment. The same announcement separates functionalities that will have their own calendar. Therefore, the December date should not be automatically attributed to every novelty described in the reform documentation.1
In a communication dated October 19, the portal announced developments for NT 010 of NFS-e Via in production. These include purchaser manifestation, with acceptance or rejection, and the "no charge" payment modality. This is a specific model, with distinct changes from those announced for the general NFS-e. The purchaser manifestation should not be presented as automatic proof of the right to tax credit.2
For management, the conclusion is that the phrase “the new NFS-e has entered production” may hide different calendars. The implementation plan must identify the document used, the service performed, the file version, and the transmission environment. Gathering this data prevents news about one model from being improperly applied to another.
It is recommended to maintain two configuration references: the one used in actual operations and the one submitted to testing. The results should be comparable, but the environments must not be conflated. A successful test with homologation data does not replace the verification of the permissions and fields required in production.
It is also advisable to test the return of events to the company's system. The process does not end with transmission: it is necessary to acknowledge acceptance, rejection, or inconsistency and define who will act in each hypothesis. Without this, the financial department may work with outdated information while the tax team views a different status for the document.
Implementation control
Associate each change with four pieces of information: model, version, environment, and date. The absence of any of these should prevent an implementation forecast from being treated as a definitively released configuration.
The way forward is to update the schedule with the provider and preserve the test results. As the entry into production approaches, there should be a new review of the official documentation. This precaution is not bureaucratic: it prevents a correct update for one stage from generating rejection or rework when applied before the appropriate time.
Reference date:
Layout released by the Receita [Federal] on 10/21/2026 • Base technical note dated 08/04/2026
The layout released in October reinforces the integration between customs declaration and tax information. This publication does not exempt [the need] to check the applicable schedule.
Who should read: Importers, foreign trade managers, tax departments, customs brokers, and those responsible for import systems.
Action: Reconcile the goods registry and import information with the published layout and the operation schedule.
Preparation of imports for the reform must begin before the registration of the declaration. On October 21, the Receita [Federal] made available the Duimp layout documentation related to IBS and CBS. The material covers the use of the declaration as a tax document to report the values of the new taxes and refers to Nota Suana/Copad nº 77/2026.1
The base note is from August 4; October is the date of the technical disclosure examined. The documentation records the forwarding of the layout for evaluation by the CGIBS and for the joint approval procedure. One should not construe this publication, in isolation, as a statement that all imports transitioned to a new operational obligation on October 21.12
Within the company, it is recommended to map the source of each piece of information used in the import and where it will be consumed afterward. Product registration, commercial documents, declarations, and bookkeeping cannot use incompatible concepts without a reconciliation rule. The cost of the merchandise calculated by the foreign trade department must be explainable by the controller's and tax teams.
The adaptation should not be entirely attributed to the customs broker or the software provider. These parties may execute important steps, but the company must validate the handling of its operations and the consistency of the data it provides. The acceptance of an integration must distinguish what was merely transmitted from what was legally classified and verified.
As an action, it is advisable to select goods with higher recurrence or relevance and compare the description, classification, and characteristics used in internal systems. The analysis must record discrepancies and those responsible for them, without presuming that an old classification is wrong just because a new layout has emerged. The goal is to identify what actually requires revision and preserve what has already been validated.
The same care applies to operations in transit. The team should associate the estimated arrival, customs clearance modality, and permitted environment, rather than adopting a single migration date for the entire portfolio. When a decision depends on a calendar or functionality not yet released, this dependency must be visible to procurement and logistics.
Scope of the change
Layout availability, regulatory approval, and operational obligation are distinct milestones. The technical news should guide preparation, not replace the verification of the rule applicable to the shipment.
The recommended approach is a matrix between operation, source information, and destination in the system, accompanied by test cases. The file version and validation date must be recorded. Thus, any subsequent adjustment can be located without redoing the entire implementation or compromising the import history.
Reference date:
Decree No. 13.140, published on 10/21/2026 • Different effects and conditions for the Union, IBS, and MEI
The October decree does not allow for the conclusion that every small service provider is exempt from invoices or registration. There are competence limits and specific conditions.
Who should read this: Small service providers, companies that contract with smaller suppliers, and tax and procurement teams.
Action: Confirm classification and required documentation before accepting an exemption from registration or issuance.
Nano-entrepreneurs and MEIs should not be treated as interchangeable categories. Decree No. 13.140, of October 21, exempts the nano-entrepreneur, within the scope of the Union, from registration with the CNPJ and from the tax documents covered by the act. The exemption does not reach those who opt for the regular IBS/CBS regime. For the IBS, the text conditions the effects to January 1, 2029, and to a favorable manifestation from the CGIBS.1
Regarding the MEI, the decree admits that the DASN-SIMEI may serve as an electronic tax document in operations with final consumers, observed the required deliberations. This provision is not equivalent to an immediate and unrestricted authorization for every MEI to stop issuing invoices. The supplier's classification, the recipient of the operation, and the implementation conditions remain relevant.1
For contracting companies, the recommendation is to verify which category is being invoked and which document supports the claimed exemption. The generic expression “I am a small service provider” does not allow for resolving the issue. The control must record the condition presented, the nature of the operation, and the procedure adopted to demonstrate its execution.
It is also important to avoid the opposite error: automatically imposing a requirement that the rule effectively exempts. The evaluation must be linked to the case, without creating unnecessary barriers for the supplier and without eliminating documentation useful to the company. A clear internal procedure allows for handling equivalent situations consistently.
In management, the proof of service provision, the agreed price, the service approval, and the payment continue to be distinct pieces of information. The exemption of a specific tax document should not lead the company to lose the commercial record of the operation. Contracts, service orders, and delivery proof can fulfill their own functions in organizing the relationship.
Likewise, the reading of this decree does not replace the evaluation of other contracting characteristics. The examined text has a delimited fiscal and registration scope. It is not appropriate to use it, in isolation, to conclude on labor liabilities, data protection, or other risks that depend on the reality of the relationship and specific norms.
The control point
Before exempting a document, identify the rule, the subject, and the operation. Simplification must be applied where the norm permits, not extended by similarity of size.
The next step is to revise registration and purchasing guidelines with fiscal support, separating what can already be applied from what depends on deliberation or future effects. This organization avoids both the undue refusal of suppliers and the acceptance of an exemption that does not correspond to the concrete situation.
Reference date:
Decree No. 13.133 and Ministry of Finance (MF) Ordinance No. 3.074, of 10/09/2026 • Effects of the ordinance on the timeframe provided for in its Art. 3
The ordinance published in October discloses values per liter or kilogram. A percentage of the invoice price does not replace the specific calculation.
Who should read: Companies in the segments reached and supply, logistics, tax, and budget areas exposed to fuel costs.
Action: Verify product, unit of measurement, exceptions, and effective date before updating cost projections or contracts.
The values disclosed for the CBS on fuels are not uniform percentages of the invoice. MF Ordinance No. 3.074, of October 9, presents specific rates per unit of measurement. Examples from the annex include R$ 0.7925 per liter of gasoline and R$ 0.3515 per liter of diesel oil. Identification of the product and exceptions is essential before using any value.1
Decree No. 13.133, of the same date, regulates the delegation for the disclosure of rates and refers to the criteria of the legislation. The ordinance enters into force upon publication but provides for effects beginning on the ninety-first day counted from that date. Formal validity does not mean immediate collection on October 9. The text also requires conversion to twenty degrees Celsius for liquid fuels marketed by volume.12
For the board, the recommendation is to separate the disclosed tax component from the final purchase price. A change in a specific tax does not, by itself, demonstrate an identical variation in the price charged by the supplier. The cost analysis must clearly state volume, contracted price, other components, and the period of operation, without converting the unit value into a promise of savings.
Companies with supply or transportation contracts must examine which basis serves for adjustment and which documents allow for the demonstration of the alleged impact. If the counterparty attributes a revision to the reform, it is useful to request the corresponding calculation statement. The objective is to negotiate based on comparable data, not to accept or reject the pass-through solely by the title of the regulatory change.
When preparing systems, it is advisable to check whether purchasing, inventory, and financial control use the same units and conversion criteria. A discrepancy between commercial information and information used in the calculation can compromise the comparison, even when the rate has been registered correctly. This is a data verification, prior to reaching a conclusion on cost.
The company must also identify who economically bears the acquisition and what their position is in the operation. Being a fuel consumer is not equivalent to occupying the same situation as the agent responsible for the assessment. The analysis must avoid transferring obligations from one participant in the chain to another without a specific foundation.
For negotiation
Compare the current and projected statement with the same volume and the same product. Keep the tax, price, and contractual pass-through rule separate; these are three pieces of information necessary for the decision.
The recommended course of action is to update the budget with the applicable annex and with the effective date expressly indicated in the act. Subsequent changes in methodology or rate must be incorporated into the same statement. There is no credit calculation or conclusion regarding guaranteed reduction of the company's cost in this material.
Reference date:
CESTF: second phase of the consultation released on 10/29/2026 • Institutional contributions until 11/16/2026, at 11:59 PM
The open debate at the STF seeks to avoid parallel actions regarding the same operation. There is, for the time being, no new rule of judicial competence resulting from the consultation.
Who should read this: Companies with operations in multiple states, legal and tax departments, and representative entities.
Action: Map controversies common to both taxes and evaluate institutional contribution by November 16, without altering processes based solely on the proposal.
A single operation can generate controversies regarding IBS and CBS; discussing each tax separately can multiply costs and produce incompatible responses. This is the problem addressed in the second phase of the consultation of the STF Constitutional Studies Center, released on October 29. The working group proposes shared competence between the state and federal courts to consolidate, in one proceeding, issues of the two taxes related to the same operation.1
The public notice also examines the representation of federal entities, the refund of IBS collected in excess, and disputes with broad territorial scope. These are preliminary conclusions of the group of experts, not a judgment by the STF nor an already effective change in judicial competence. The document itself caveats that the proposals do not represent the official position of the CESTF.2
For a company that operates in different locations, the recommendation is to organize facts by operation, without prematurely separating documents into dossiers that do not communicate with each other. Contracts, invoices, calculation spreadsheets, and payment records must allow for the understanding of the economic event as a whole. The definition of the procedural path will continue to depend on the rules applicable when the measure is adopted.
This organization is useful even if the model under debate is not approved. It allows for identifying repeated discussions, quantifying exposure without double counting, and maintaining consistency between positions presented to different authorities. It does not eliminate the need to examine competence, standing, evidence, and deadlines specific to each claim.
The consultation receives submissions from public and private institutions and civil society, but not from individuals. The reported deadline ends on November 16, 2026, at 11:59 PM. The official news release provides for a single submission per institution, with a text of up to four thousand characters or a document of up to five pages, subject to the conditions of the public notice.1
A useful contribution can demonstrate, without exposing confidential information, how the duplication of proceedings affects evidence, guarantees, and monitoring costs. Concrete operational examples help to evaluate whether the proposed solution actually solves the problem. The submission does not need to advocate for an abstract change: it can identify a stage in which coordination between bodies is essential.
Limit of novelty
The consultation does not suspend deadlines nor authorize the automatic consolidation of existing actions. Planning should consider the institutional discussion without anticipating its legal effects.
The approach is to treat the agenda as preparation for transition litigation. The company can consolidate its documentation and evaluate institutional participation now; changes in procedural strategy require current legal grounds and case analysis, not just the expectation of the adoption of the proposed model.
Reference date:
Announcements of 10/29/2026 • Extension of deadline under discussion • Normative formalization not confirmed in the sources consulted
Previous title: Cooperatives: option for the specific regime requires registration and list of members
Updated title: Cooperatives: registering the election is not enough to conclude the classification
Update to the October notices, evidence of both stages and the caveat that 30 November is a proposed extension, not a confirmed formal measure.
The Federal Revenue Service and CGIBS issued guidance on the option for the specific IBS and CBS regime for cooperative societies covered by Article 271 of Supplementary Law No. 214/2025. To take effect on January 1, 2027, the choice must be formalized by October 31, 2026. The procedure involves registering the option and submitting the list of members, with identification and admission dates. Merely expressing interest does not complete the qualification. The guidance also allows for canceling the option until the end of that deadline. The zero-rating applies to operations provided for in the legislation; it does not represent an unrestricted tax relief for all cooperative activity. Therefore, the analysis must separate operations with members and third parties and evaluate the treatment of credits. Practical preparation begins with checking the member registry and mapping the covered operations. The choice must reflect its legal and financial effects, in addition to the technical possibility of formalization.
The list of associates is part of the procedure. The extension of the deadline to November 30 was announced as a proposal, not as a formalized extension.
Who should read: Cooperatives, administrators, and tax teams responsible for opting into the specific IBS/CBS regime.
Action: Check both receipts and the current act before considering the election concluded or postponing an action.
The proof of election, alone, does not demonstrate the completion of the procedure for cooperatives. The announcements from the Federal Revenue and the Ministry of Finance on October 29 describe two steps: registering the choice and transmitting the list of associates, with identification and dates of admission. Submitting this list is a necessary condition for approval.12
The same sources announced a discussion on extending the deadline until November 30, subject to the internal instances of CGIBS and normative formalization. The announcement should not be used as if it were the act of extension. At the time of this analysis, the sources consulted did not demonstrate the issuance of this act; this requires specific verification before any decision based on the extension.12
It is recommended to gather proof of the choice, the transmission receipt for the list, and the processing return. These are different pieces of evidence: the intent to join does not replace the transmitted file, and transmission does not necessarily equate to confirmation that the data was accepted. Registration discrepancies must be identified and addressed through the applicable procedure.
The team must compare the sent list with the relevant corporate and membership records, especially when there are admissions, withdrawals, or corrections. The objective is to ensure that the data used to formalize the option represent the documented situation of the cooperative. The analysis does not require exposing the personal data of associates in reports intended for audiences that do not need to access them.
In management evaluation, it is advisable to compare operations with members and third parties, pricing formation, and credit premises. It is not appropriate to attribute a uniform benefit to all revenues without identifying the treatment applicable to each operation. The decision must be accompanied by the rationale that explains why the classification is compatible with the entity's activity and commercial commitments.
This rationale also allows for distinguishing a well-founded tax choice from an action taken solely due to the proximity of the deadline. If the simulation depends on information not yet validated, the pending status must be made explicit to management. There is no, in this analysis, recognition of savings or credit for a specific cooperative.
Before considering the election concluded
Compare the registration of the choice, the list of associates, and the system return. A date announced as a proposal does not replace the regulation that effectively governs the deadline.
The next step is to verify the concrete situation on the portal and in the updated legislation. Those who have already complied with the procedure should keep the receipts; those who identify a failure need to evaluate the available alternatives, without assuming that the news of an extension automatically regularized an omission.
Reference date:
ANEEL: contractual proposal from 10/20 and accounting discussion from 10/22/2026 • Contribution deadlines already closed
ANEEL discussed criteria for regulated contracts and accounting adjustments. The proposal does not authorize applying a general discount to any energy bill.
Who should read: Generators, traders, regulated agents and companies that track the cost of their energy contracts.
Action: Separate contracts by price formation date, tax regime and economic composition; verify the final act before changing charges.
The substitution of taxes does not guarantee that the contracted price will adjust correctly without verification. On October 20, ANEEL opened a discussion on the suitability of regulated generation and commercialization contracts and sectoral charges. The concern disclosed was to prevent the persistence of PIS and Cofins components after the extinction of these contributions.1
The proposal uses the regime of each revenue to calculate the withdrawal: 3.65% for the cumulative, 9.25% for the non-cumulative, and weighted average for the mixed. It distinguishes prices formed before January 16, 2025, from subsequent ones. These are criteria presented for regulatory discussion, not a generic authorization to reduce invoices on one's own. The consultation received contributions between October 21 and 30, a deadline already closed.1
For the agents covered, it is recommended to retrieve the commercial proposal, price memory, contractual instrument, and documents that record the tax components considered. The signing date may not, by itself, answer the question of when the price was formed. A consistent review needs to demonstrate which economic premise effectively integrated the contract.
Purchasing companies must distinguish their own contract from the regulated chain treated by the consultation. The disclosure of sectoral percentages does not prove an equal reduction in the final contracted price. Verification depends on the company's position, the applicable instrument, and the treatment that will be formally adopted.
On October 22, the Agency also opened a Subsidy Collection (Tomada de Subsídios) No. 42/2026 regarding the chart of accounts of the Electric Sector Accounting Manual. The initiative complements the contractual and tariff discussions; the contribution deadline ended on November 3. This is an accounting adaptation front, not a change that should be confused with the renegotiation of each contract.2
In internal preparation, it is advisable to link each tax premise to the price memory and the record that will demonstrate it accounting-wise. This reconciliation allows explaining the result to management and identifying discrepancies before the adjustment reaches the invoice. It also helps to prevent the same effect from being computed twice, in price review and in another contractual mechanism.
What can advance now
The organization of contracts and calculation memories can begin without anticipating the outcome of the consultation. The application of proposed criteria requires confirming the final discipline and its scope.
At closing, no conclusive act was retrieved that allows presenting the proposals as a definitive rule. The procedure is to preserve the documentation and monitor the regulatory outcome. Closed contribution deadlines should not appear as current calls for participation; the utility of this agenda lies in preparing the economic and contractual review.
National and international practice · Brazilian law
Companies, business owners, and business families seek us out when facing decisions that affect the business, assets, or operations. Internationally, we act on matters submitted to Brazilian law.
Start of the founding partner's professional practice
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Leadership participation in high-impact decisions
The firm
We work on business, tax, contractual, and asset matters that require a joint reading of the law, risk, and effects on the activity or assets. The founding partner exercises technical governance, in dialogue with the lawyers responsible for each matter. Although Tax and Corporate Law are the predominant areas, contracts, assets, and controversies are also integrated into the analysis when related to the demand.
Selectivity allows us to examine each demand based on its objective, the facts, and the available evidence. We compare legal alternatives and their effects on the business, assets, cash flow, and governance before indicating a path.
A legal response must consider the context in which it will produce effects.Get to know the firm and its way of operating
Practice areas
A legal decision can alter contracts, taxes, assets, and operations. Therefore, we examine the facts, evidence, and capacity for execution alongside the legal framework, in order to compare the effects of each alternative.
See full practiceTax assessments and liabilities can affect cash flow, certificates, and the continuity of the activity. We analyze the origin of the requirement, the evidence, and the effects of discussing, negotiating, or regularizing.
Learn about this areaCorporate changes redistribute powers, responsibilities, and asset risks. The analysis starts from the partners' objectives and considers governance, fiscal effects, and business continuity.
Learn about this areaIn relevant disputes and negotiations, we examine the evidence, obligations, assets involved, and the cost of the alternatives before defining the handling of the case.
Learn about this areaAsset and real estate decisions have repercussions on ownership, family relationships, and fiscal effects. The analysis considers the objectives of the people involved and the consequence of each instrument.
Learn about this areaThe measure depends on the facts, the evidence, and the stage of the collection. We analyze defenses and regularization alternatives based on the effect on cash flow, certificates, and the continuity of the operation; in customs matters, we also consider the reflections of retention on logistics and contracts.
Learn about the analysis of this areaThe corporate and contractual structure needs to reflect the activity, the relationships between partners, and the distribution of responsibilities. We examine their asset and tax effects before formalizing the decision.
Learn about the analysis of this areaWe analyze obligations, guarantees, and execution risks so that the contract corresponds to the operation and provides for the effects of default.
04We define the conduct of the litigation based on the objective, the elements of evidence, and the possible effects on the business and assets.
05Collection begins with verification of the credit, guarantees, and recovery capacity, to guide the choice between negotiating and taking judicial measures.
06We analyze ownership, succession, and fiscal effects so that asset decisions consider the continuity of companies and the objectives of the people involved.
07The classification, valuation, and documents of the operation guide the response to a customs retention or requirement. Time and logistical costs are also factored into the analysis.
08We examine data flows, contracts, advertising, and responsibilities to guide the prevention and response to digital incidents.
São Paulo · Alameda Santos
In-person meetings are held by appointment, in a corporate environment on Alameda Santos, in São Paulo. Service may also take place via videoconference.
Get to know the environmentsOur way of operating
We compare legal foundations and evidence with the time, cost, and effects of each alternative. The recommendation must make its assumptions and limits clear, so that the decision can be evaluated in the context of the business or assets.
The rule does not reveal, by itself, all exposures. We consider contracts, guarantees, cash flow, assets, and the continuity of the activity.
We confront each path with the documents, the stage of the matter, and the concrete conditions for its execution.
The choice can have repercussions on contracts, cash flow, assets, and governance. These effects are integrated into the legal comparison.
As facts or evidence change, we re-evaluate risks and alternatives in light of the defined objective.
Team
The founding partner exercises technical governance and guides the coherence of decisions. The lawyers conduct analyses in their areas and participate in the construction of legal alternatives.
Get to know the team and the professionals who lead the mattersThe founding partner establishes the technical orientation of relevant demands and preserves coherence between analysis, alternatives, and decisions. Each lawyer is responsible for their contribution and for the legal development of the matter in their area.
Publications and analyses
Contratos, documentos fiscais, créditos, dados, sistemas e caixa examinados como partes de uma mesma transição.
Explorar Reforma Tributária Portuguese onlyThe norm analyzed based on the economic, operational, and documentary effects it produces in the company.
See publicationsWhat the decision effectively resolves, which questions remain, and how to evaluate its application.
See publicationsBriefings and news
International practice
In international practice, our field is Brazilian law. We advise companies and individuals on operations, disputes, and asset decisions with repercussions in the country. For foreign firms, we conduct local legal analysis of matters subject to Brazilian law.
Public service
Official public portals organized by purpose for companies and individuals, with objective indication of the service and the external environment.
Consult accessesThe firm
Founded in 2016 · São Paulo
We work on business, tax, contractual, asset, and litigation issues. The legal decision is examined in the context of the facts, the business, and the assets involved, so that its risks and practical effects guide the choice of the path.
The founding partner exercises technical governance, participates in scoping, and preserves coherence between strategies. The lawyers contribute from their areas of practice, in an articulated analysis subject to review. The selection of demands allows for a deeper examination of norms, evidence, contracts, assets, cash flow, and operations.
More than responding to litigation, we structure legally sustainable decisions.Get to know the team and the technical direction
The founding partner exercises the technical direction of the firm and ensures unity of criteria and coherence in the definition of strategies.
The team is formed by lawyers with specialized practice, own technical responsibility, and effective participation in the analysis, construction of legal arguments, and conduct of matters in their areas of concentration.
Strategies are developed in an integrated manner, combining senior direction, individual specialization, and collective construction of legal solutions, with technical consistency and the effective participation of each professional.
Practice areas
We organize our analysis by the specific problem: the objective, the facts, the evidence, and the potential effects on the company, assets, or controversy. Based on this context, we identify the legal areas involved and compare the alternatives.
Advisory · Litigation · StructuringPractice map
The groupings help locate the issue; they do not replace case analysis. We relate legal grounds, contracts, assets, evidence, and execution capacity so that the consequences of each alternative appear before the decision.
Incorporation of companies, reorganizations, and changes in governance alter powers, responsibilities, and asset exposure. We examine the operation and the partners' objectives before comparing possible structures and their tax and succession effects.
Incorporation or reorganization of companies, entry or exit of partners, and succession alter powers, responsibilities, and governance. Analysis may also be necessary when informal rules need to reflect how the business operates.
We examine powers, operational dependencies, decision-making flow, contingencies, and assets in light of the partners' objectives. The structure must correspond to the operation and anticipate how decisions will be made.
Contractual analysis is necessary when an operation distributes relevant risks and responsibilities, creates dependency between parties, or needs to be renegotiated. The effect of each clause must be evaluated in light of what was agreed upon and the concrete possibility of execution.
Before drafting or negotiation, we identify obligations, guarantees, breach hypolegal arguments, and fiscal consequences. Comparison considers how each clause distributes risks and whether it can be executed in the context of the operation.
Asset organization and succession require clarity regarding ownership, continuity of family businesses, and the autonomy of the persons involved. The analysis considers the legal and tax effects before choosing the instruments.
We analyze ownership, matrimonial property regimes, governance, tax incidences, liquidity, and responsibilities so that the instruments correspond to the objectives and the autonomy of the persons involved.
Acquisition, sale, leasing, or real estate dispute may affect an operation, an investment, or family wealth. The intended use and the responsibilities involved guide the legal analysis.
We verify ownership, liabilities, restrictions, guarantees, and purpose of use. The structure of the transaction and its corporate and tax effects are included in the evaluation before decision-making.
Liabilities and tax requirements have repercussions on cash flow, certificates of good standing, and continuity of activity. We examine documents, deadlines, grounds, and guarantees to compare defense and regularization; in customs operations, we also evaluate the effects of withholding on contracts and logistics.
Audits, tax assessments, and collections can affect cash flow, certificates of good standing, and continuity of activity. The analysis considers the grounds for the requirement, the stage of collection, and the need for prevention or defense.
We reconstruct the facts and confront documents and bookkeeping. We evaluate evidence, precedents, guarantees, and financial impact to compare administrative and judicial alternatives.
When tax debts pressure cash flow, affect certificates of good standing, or expose assets to collection measures, it is necessary to establish priorities without treating all liabilities the same way.
We map enforceability, guarantees, procedural stage, deadlines, and effects on certificates of good standing. Based on this framework, we compare defense, negotiation, and regularization by cost, time, and impact on activity.
Undue payments and unutilized credits must be validated before being considered in financial decisions. The existence of a credit hypothesis does not mean the value is already recognized or available.
We check bases, documents, regulations, and deadlines. The evaluation considers eligibility criteria, the risk of disallowance, and the legally appropriate way to claim or use the credit.
Withholdings, tax assessments, and discrepancies in classification or customs value can interrupt logistical flows and affect contracts. The timing and the reason for the requirement guide the legal measures to be evaluated.
We confront operation documents with classification, valuation, and tax obligations. The analysis considers logistical costs and urgency before defining the response to the withholding or assessment.
Before adopting a measure, we examine the evidence, urgency, assets involved, cost, and possibilities of composition. During the course of the controversy, new facts may alter the risks and require a review of the conduct.
A corporate, business, or contractual dispute can reach assets, governance, continuity, and reputation. We examine the conflict and its effects before defining the procedural objective or negotiating a composition.
We organize the facts and documents, evaluate urgency and financial exposure, and identify the assets involved. These elements guide the choice between procedural measures and composition.
Significant default or deterioration of payment capacity can reduce recovery alternatives. The decision depends on the enforceability of the credit, the guarantees, identifiable assets, and the cost of the measures.
We verify the origin and enforceability of the credit, documents, and guarantees, and evaluate known assets and the probable cost of the measures. This framework guides the sequence between negotiation and collection.
Digital projects, data use, advertising, and incidents can produce contractual, regulatory, and reputational exposure. Analysis begins with flows, assumed responsibilities, and the scope of the problem.
We examine data flows, contracts, transparency duties, and security practices. In incidents, the facts and responsibilities of each agent guide the legal response.
Investigations and criminal proceedings linked to business activity can reach administrators, assets, and reputation, in addition to being related to tax or corporate issues.
We analyze facts, documents, and the individual exposure of administrators. The relationship with tax assessments and effects on activity guide the measures of defense and preservation of rights.
Creditor pressure, financial imbalance, or threatened guarantees can reduce the space for negotiation. Analysis seeks to identify alternatives before the aggravation of obligations limits available decisions.
We organize maturities, creditors, guarantees, contingencies, assets, and financial flow. This framework allows for comparing negotiations, preventive measures, and procedural scenarios based on the impact on activity.
Decision criterion
Contractual analysis is necessary when an operation distributes relevant risks and responsibilities, creates dependency between parties, or needs to be renegotiated. The effect of each clause must be evaluated in light of what was agreed upon and the concrete possibility of execution.
Contractual analysis is necessary when an operation distributes relevant risks and responsibilities, creates dependency between parties, or needs to be renegotiated. The effect of each clause must be evaluated in light of what was agreed upon and the concrete possibility of execution.
Before drafting or negotiation, we identify obligations, guarantees, breach hypolegal arguments, and fiscal consequences. Comparison considers how each clause distributes risks and whether it can be executed in the context of the operation.
A corporate, business, or contractual dispute can reach assets, governance, continuity, and reputation. We examine the conflict and its effects before defining the procedural objective or negotiating a composition.
A corporate, business, or contractual dispute can reach assets, governance, continuity, and reputation. We examine the conflict and its effects before defining the procedural objective or negotiating a composition.
We organize the facts and documents, evaluate urgency and financial exposure, and identify the assets involved. These elements guide the choice between procedural measures and composition.
Decisions regarding assets, succession, and real estate have repercussions on ownership, family and corporate governance, and tax obligations. Analysis relates these effects before defining the structure or conducting an operation.
Asset organization and succession require clarity regarding ownership, continuity of family businesses, and the autonomy of the persons involved. The analysis considers the legal and tax effects before choosing the instruments.
We analyze ownership, matrimonial property regimes, governance, tax incidences, liquidity, and responsibilities so that the instruments correspond to the objectives and the autonomy of the persons involved.
Acquisition, sale, leasing, or real estate dispute may affect an operation, an investment, or family wealth. The intended use and the responsibilities involved guide the legal analysis.
We verify ownership, liabilities, restrictions, guarantees, and purpose of use. The structure of the transaction and its corporate and tax effects are included in the evaluation before decision-making.
Liabilities, credits, and obligations have distinct assumptions and effects. We analyze each issue starting from its documents and deadlines, without presuming that an alternative suitable for one case also serves the others.
Creditor pressure, financial imbalance, or threatened guarantees can reduce the space for negotiation. Analysis seeks to identify alternatives before the aggravation of obligations limits available decisions.
We organize maturities, creditors, guarantees, contingencies, assets, and financial flow. This framework allows for comparing negotiations, preventive measures, and procedural scenarios based on the impact on activity.
When tax debts pressure cash flow, affect certificates of good standing, or expose assets to collection measures, it is necessary to establish priorities without treating all liabilities the same way.
We map enforceability, guarantees, procedural stage, deadlines, and effects on certificates of good standing. Based on this framework, we compare defense, negotiation, and regularization by cost, time, and impact on activity.
Significant default or deterioration of payment capacity can reduce recovery alternatives. The decision depends on the enforceability of the credit, the guarantees, identifiable assets, and the cost of the measures.
We verify the origin and enforceability of the credit, documents, and guarantees, and evaluate known assets and the probable cost of the measures. This framework guides the sequence between negotiation and collection.
Undue payments and unutilized credits must be validated before being considered in financial decisions. The existence of a credit hypothesis does not mean the value is already recognized or available.
We check bases, documents, regulations, and deadlines. The evaluation considers eligibility criteria, the risk of disallowance, and the legally appropriate way to claim or use the credit.
NATIONAL AND INTERNATIONAL PRACTICE
We provide advice on legal issues with an integrated analysis of applicable grounds, risks involved, and financial, operational, and asset effects of each decision.
In international practice, we provide advice on matters related to Brazil, including operations, contracts, investments, tax issues, and disputes, from the perspective of Brazilian law.
Practice areas
International
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Get in touch with the firmInternational matters Brazilian law
We advise foreign companies and individuals on transactions, disputes and asset decisions governed by Brazilian law. For foreign law firms, we conduct the local legal analysis of matters subject to Brazilian law; advice on other jurisdictions remains with counsel responsible for that law.
How our practice is organized
In transactions, contracts, disputes, and asset-related decisions, we define the local legal issue and assess the risks and effects that each alternative may produce in the country.
We conduct the analysis of issues governed by Brazilian law and coordinate their effects in Brazil with the practice of the firm responsible for the other jurisdictions.
Scope of analysis
Corporate and business relations
Tax and asset-related matters
Contracts and transactions
Disputes subject to Brazilian law
Institutional contact
We serve companies, business owners, business families, individuals with significant asset-related matters, foreign companies, and foreign law firms that require advice on Brazilian law.
The initial contact allows us to understand the context, objectives, and main aspects of the question presented, so that we may then define the legal scope and the appropriate form of engagement.
Ler em portuguêsSending a message through this channel does not automatically establish an attorney-client relationship. Review of the matter depends on prior assessment of scope, availability, conflicts of interest and formal engagement.
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PUBLICATIONS
Legal analyses, news, and materials to support decisions.
36 publications
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Decisions affecting the company’s cash flow and assets
21 analyses · 23 October to 6 November 2026
Read the full bulletinMP No. 1,399, of 11/04/2026 • Effects projected as of 02/02/2027 • Legislative monitoring required
The Provisional Measure (MP) published in November requires a review of classification, bases, and contracts. Comparing only tax rates does not reveal the effect on the margin.
Read full articleSão Paulo: guidance published on 11/04/2026 • Changes announced for taxable events as of 01/01/2027
The municipal guidance alters formulas and announces the inclusion of IBS and CBS in the ISS calculation. Parameterization and legal analysis must proceed in tandem.
Read full articleOperational window from 11/03/2026 to 12/20/2026 • Rule released by the Receita [Federal Revenue] on 09/29/2026
The cancellation window that began on November 3rd involves distinct choices. The analysis begins with checking the protocols of the options already made.
Read full articleGuidance of 10/29/2026 • National Issuer for service periods starting 11/01/2026
For ME and EPP under the Simples Nacional, November marks a change in the issuer. Old invoices and new billing cannot be treated as a single queue.
Read full articleRFB/CGIBS Joint Technical Act No. 10, of 10/29/2026 • Official release on 10/30/2026
Joint Technical Act No. 10 approves new versions of documents and the cClassTrib. Each model continues to require control of its own calendar.
Read full articleCESTF: second phase of the consultation released on 10/29/2026 • Institutional contributions until 11/16/2026, at 11:59 PM
The open debate at the STF seeks to avoid parallel actions regarding the same operation. There is, for the time being, no new rule of judicial competence resulting from the consultation.
Read full articleAnnouncements of 10/29/2026 • Extension of deadline under discussion • Normative formalization not confirmed in the sources consulted
The list of associates is part of the procedure. The extension of the deadline to November 30 was announced as a proposal, not as a formalized extension.
Read full articleTCU: calculation on 10/28/2026 • Senate: debate announced on 11/03/2026 • Does not equate to a definitive fixation
The TCU concluded its calculation, and the Senate is still debating the fixation. The budget needs to distinguish between the reference, the treatment of the operation, and credits.
Read full articleANEEL: contractual proposal from 10/20 and accounting discussion from 10/22/2026 • Contribution deadlines already closed
ANEEL discussed criteria for regulated contracts and accounting adjustments. The proposal does not authorize applying a general discount to any energy bill.
Read full articleLayout released by the Receita [Federal] on 10/21/2026 • Base technical note dated 08/04/2026
The layout released in October reinforces the integration between customs declaration and tax information. This publication does not exempt [the need] to check the applicable schedule.
Read full articleDecree No. 13.140, published on 10/21/2026 • Different effects and conditions for the Union, IBS, and MEI
The October decree does not allow for the conclusion that every small service provider is exempt from invoices or registration. There are competence limits and specific conditions.
Read full articleNT 009: tests released on 10/20/2026 • NFS-e Via/NT 010: production released on 10/19/2026
Technical notes 009 and 010 have different objects and environments. A single calendar for all NFS-e creates implementation risk.
Read full articleComsefaz: 10/09/2026 • Tests scheduled starting 10/15 • New PSP requests starting 11/16
The controlled environment connects payment and tax document. Financial preparation should not confuse testing with actual billing across all sales.
Read full articleDecree No. 13.133 and Ministry of Finance (MF) Ordinance No. 3.074, of 10/09/2026 • Effects of the ordinance on the timeframe provided for in its Art. 3
The ordinance published in October discloses values per liter or kilogram. A percentage of the invoice price does not replace the specific calculation.
Read full articleStart of the stage scheduled in the timeline
New documentary requirements for the October schedule and taxpayer preparation.
Text prepared and verified on
Read full articleDisclosure of updated guidance by CGIBS
Distinct deadlines for entry into Simples and the option for the regular IBS and CBS regime.
Text prepared and verified on
Read full articlePublication of RFB Ordinance No. 727/2026
Changes in the analysis of eligibility for the compensation of onerous ICMS benefits.
Text prepared and verified on
Read full articleThe NF-e changes before the tax burden does
Read full articlePublication of clarification from the Federal Revenue Service
Adoption of the National NFS-e Issuer by Simples starting in November.
Text prepared and verified on
Read full articleDisclosure of program regulation
Rules of the compliance program and correction of tax inconsistencies.
Text prepared and verified on
Read full articlePublication of regulations
Topics addressed by the IBS and CBS regulations and updates to the validity rules.
Text prepared and verified on
Read full articlePublication of Supplementary Law No. 227/2026
IBS administration structure, tax process, and revenue distribution.
Text prepared and verified on
Read full articlePublication of Supplementary Law No. 227/2026
General ITCMD rules for the valuation of assets, equity interests, and donations.
Text prepared and verified on
Read full articlePublication of Joint Act RFB/CGIBS No. 1/2025
The 2026 adaptation stage and ancillary obligations for IBS and CBS.
Text prepared and verified on
Read full articleCONFAZ has authorized new installment payment programs...
Read full articleThe STJ has ruled: if a company terminates a contract...
Read full articleThe 2nd Private Law Chamber of the TJRJ condemned the...
Read full articleThe Chamber approves a constitutional amendment (PEC) that renegotiates payment of...
Read full articlePublished on 7 July 2025…
Read full articleThe members of the Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF, Brazil’s administrative tax appeals council)...
Read full articleThe taxpayer managed, with the end of the casting vote, to reverse the...
Read full articleThe Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) published, this Friday (1/29),...
Read full articleThe taxpayer managed, with the end of the casting vote, to reverse the...
Read full articleThe decision by the president of the São Paulo Court of Justice (TJ-SP)...
Read full articleIndemnity is due for the loss of time resulting from a situation of poor...
Read full articlePublications · Articles
· Michele Pita
CONFAZ has authorized new installment payment programs for ICMS liabilities (Refis) for Rio de Janeiro, Paraná, and Tocantins, with reductions of up to 95% on fines and advantageous conditions for tax regularization.
Alagoas and Espírito Santo also obtained approval to extend existing programs.
Rio de Janeiro (ICMS Agreement 69/2025)
Paraná (ICMS Agreement 72/2025)
Tocantins (ICMS Agreement 82/2025)
Alagoas (ICMS Agreement 80/2025)
Espírito Santo (ICMS Agreement 92/2025)
Although Refis allows for broad enrollment, tax settlement, which is increasingly used, offers personalized discounts based on payment capacity. Rio de Janeiro is expected to launch a tax settlement program in the second half of 2025.
Source: jota
Publications · Articles
· Michele Pita
The STJ has ruled: if a company terminates a service agreement with a fixed term, without justification, it may have to indemnify the other party for up to 100% of the total contract value – even if there is no clause providing for a fine!
The case involved a service provider company that had its contract terminated early, without cause. The result? Right to indemnity based on article 603 of the Civil Code.
The Court made it clear:
✔️ The rule applies even between legal entities
✔️ There is no need for a contract clause – the law already guarantees this right
✔️ The indemnity seeks to protect the legitimate expectation of the injured party
The Superior Court of Justice (STJ) has ruled that companies providing services under a fixed-term contract may be entitled to receive an indemnity of up to 100% of the contract value if it is terminated early, without justification, and unilaterally — even if there is no clause providing for such a fine.
A condominium hired a condominium management company but terminated the contract ahead of schedule without providing a reason. The company filed a lawsuit and requested an indemnity based on article 603 of the Civil Code, which guarantees compensation in such cases.
Source: STJ
Publications · Articles
· Michele Pita
The 2nd Private Law Chamber of the TJRJ held the brand Farm liable to pay R$ 20,000 for moral damages to actress Jéssica Ellen, following the unauthorized republication of a photo of the artist on the company's official Instagram profile.
“Indemnification for the unauthorized publication of a person's image for economic or commercial purposes does not depend on proof of loss.”
This case reinforces that there is no margin for using the image of third parties – especially public figures – without prior authorization, even in situations such as:
The mere fact of being part of a corporate digital strategy may constitute indirect economic benefit, being subject to indemnification.
Source: Migalhas
Publications · Articles
· Michele Pita
Chamber approves Constitutional Amendment Proposal (PEC) that renegotiates payment of court-ordered government payment obligations (precatórios) and municipal social security debts.
The Special Committee of the Chamber of Deputies approved, on July 15, 2025, the report on the Constitutional Amendment Proposal (PEC) No. 66/2023, under the rapporteurship of Deputy Baleia Rossi (MDB-SP), which addresses the renegotiation and limitation of the payment of precatórios and the settlement of municipal social security debts.
The text now moves to discussion and voting in the Plenary, including two amendments that were not analyzed in the Committee.
1. Precatórios and small-value government payment requisitions (RPVs): incorporation into the fiscal target
2. Installment plan based on the municipality's fiscal capacity
3. Change of debt indexer
Outstanding amendments for voting in the Plenary
PEC 66/2023 represents an advancement in the flexibilization of the precatórios regime and in the restoration of the financial capacity of municipalities, by alleviating high-budget pressure burdens, especially with the RGPS.
The measure may generate fiscal space for public investments, without abandoning the gradual commitment to judicial debts. On the other hand, public servants and precatórios creditors should carefully monitor the impacts on payment rules and the correction of amounts due.
Source: Agência Câmara
Publications · Articles
· Michele Pita
On July 07, 2025, Ordinance RFB No. 555/2025 was published, which establishes the general rules for tax settlements within the scope of federal administrative litigation. The measure was accompanied by the publication of RFB Notices No. 04/2025 and No. 05/2025, which detail the specific adherence conditions for different taxpayer profiles.
This initiative reinforces the use of tax settlement as an effective instrument for resolving tax disputes, enabling the regularization of debts with significant reductions in fines and interest, in addition to extended installment plans.
The new regulation consolidates the tax settlement as a strategic tool for the taxpayer, allowing for:
Our Tax Law team is available to evaluate the impacts of the new rules and assist in adhering to the modalities best suited to your tax profile.
Source: Receita Federal
Publications · Articles
· Sergio Hidalgo
Members of the Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF, Brazil’s administrative tax appeals council) recently had to define an unusual issue: whether a Givenchy or Ralph Lauren product should be classified as eau de cologne or perfume. Discussions like this are constantly on the councilors' agenda. They involve fiscal classification for domestic or imported products — which reduces or increases the IPI to be paid.
The issue is relevant because the business owner takes fiscal classification into account to define a product's market value. Importing, for example, a thermos bottle whole or in parts makes all the difference. The IPI drops from 47% to zero.
The discussion goes beyond IPI. It also involves Import Tax, fines for reclassification, and may reflect on other taxes. When the company is a manufacturer or importer, it is responsible for indicating the product's fiscal classification. But in case of doubt, the taxpayer can make an inquiry to the Receita Federal (Federal Revenue Service). And in case of disagreement, take the matter to CARF.
In the case of “perfumes,” as one CARF councilor dealt with, a total charge of approximately R$ 3.9 million was at stake, involving taxes and fines. The values were charged from Cisa Trading for the importation of a series of products from brands like Givenchy, Ralph Lauren, and Guerlain — identified as eau de parfum and eau de toilette, which would be a commercial difference between perfumes and eaux de cologne.
The Federal Revenue Service understands that all should be classified as perfume, based on the differentiation between products made by the Health Surveillance Agency (Anvisa). The agency takes into account the percentage of the aromatic composition. The difference in rates is significant: that of perfume is 42% and that of eau de cologne is 12%.
The matter is so controversial that it was resolved in a tie-breaker in favor of the taxpayer by the 3rd Panel of the Superior Chamber of CARF — a rule valid since last year. The councilors decided that the definition of Health Surveillance would not apply.
They took into account the fact that, in the Common Nomenclature of Mercosur (NCM), the classification of perfumes and eaux de cologne is independent of the absolute values of the concentration of the aromatic composition (case No. 12466.003142/2007-15). For them, the form of distinction is comparative, within the same line of products.
X-ray plates and films were also analyzed last year by the councilors. Crestream do Brasil was assessed for using a classification of “photographic films” for these products. In that case, the IPI rate would be zero.
The Tax Authority considered, however, that it was another type of film, with an IPI rate of 15%, and charged, in addition to the tax, a fine of 75% of the amount due and 1% for an error in fiscal classification. PIS and Cofins (federal social contributions) with a fine were also included (case No. 10831.01.3759/2007-16).
The Regional Judgment Delegation canceled the assessment for considering that both classifications were wrong. But it maintained the 1% fine, which the company appealed to CARF. When analyzing the case, the councilors of the 1st Extraordinary Panel of the 3rd Section understood that the assessment did not prove that the company's classification was incorrect and dismissed the penalty.
In August, the 1st Panel of the 4th Chamber of the 3rd Section decided to maintain the fine applied to the importer Griffin because of the classification of an “organic surface agent” (preparation for cleaning). For the judges, the error in indicating the merchandise's classification in the import declaration leads to the application of the 1% fine even if it is concluded that the one indicated in the assessment would be equally incorrect. The Revenue's classification lowered the Import Tax. The IPI was the same.
In the case of a set of thermos bottles imported from China, the divergence between the Revenue and the importer Soprano Indústria Eletrometalúrgica was whether the purchase in parts was equivalent to the final product. The company pointed out the importation of 5,717 bodies of stainless steel thermos bottles and 5,736 lids, classifying them as “part of thermos bottles.” For the tax authority, the correct thing would be to classify them as “thermos bottles” (case No. 19647.000477/2008-83).
The Import Tax rate for the product in parts is zero while for bottles, 47%. At CARF, the 1st Panel of the 3rd Chamber of the 3rd Section decided that it is an importation of thermos bottles, even if disassembled, in October. The 1% fine was also maintained.
In addition to the chemical and cosmetics sectors, the agricultural sector is one of those affected by reclassifications. According to Ariovaldo Zani, president of the National Syndicate of the Animal Feed Industry (Sindirações), there is a lot of importation of feed additives, which are not manufactured in Brazil — in 2020, this importation reached US$ 1.5 billion. “In general, the clearance process for additives is compromised by divergent classification episodes, which delays the release of products,” he says.
Besides having to pay permanence fees at customs, there is a problem in the relationship with clients who buy these additives and are waiting for them to conclude their productive process, according to Zani. The production chain moves about 89 million tons of ingredients per year. “It is an enormous loss that affects the entire chain,” he says. The president of the syndicate highlights that the products follow a global classification.
The companies' losses from reclassification go far beyond taxes, according to Daniela Floriano, partner at DFloriano Advogados. “The problem of fiscal reclassification begins with customs clearance,” she says. “Sometimes, the storage cost ends up being even more expensive than the tax.”
“Reclassification can also cause a distortion of competition,” says lawyer Diana Piatti Lobo, from the firm Machado Meyer. Different companies can have the same product with varied classifications. And who must prove that the product is different from what the company presents, she adds, is the Receita Federal (Federal Revenue Service).
In a note, the National Treasury Attorney's Office (PGFN) states that the matter of fiscal classification in importation is “casuistic,” being resolved according to the circumstances of each concrete case. For the agency, there is no legal thesis in question.
Source: Valor Econômico
Publications · Articles
· Sergio Hidalgo
The taxpayer managed, with the end of the tie-breaking vote, to reverse the jurisprudence of the Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) regarding the exchange of real estate. The Superior Chamber, the body's last instance, decided that this type of operation, common in the real estate market, should not be taxed.
The understanding in favor of the taxpayer prevailed after a tie in the 1st Panel, based on the new tie-breaking criterion established by legislation last year. The councilors understood that apartments given in exchange for a plot of land, for example, cannot compose a company's gross revenue in the presumed-profit tax regime (lucro presumido) - in the case of there not being any difference in value.
“The very concept of exchange (permuta), of millennial existence, expresses a transaction of trade, which in its own nature implies equivalence and economic neutrality,” says councilor Caio Cesar Nader Quintella, representative of the taxpayers, who was the writer of the winning vote. The judgment was published on the 21st.
The case judged is that of Verticali Construções e Incorporações, which managed to reverse a defeat suffered in the first instance of Carf. In the tax assessment, the Revenue charged Income Tax (IRPJ) referring to the period from 2001 to 2003.
The tax authority alleged, in the process, that it found concealment of information, due to the fact that the company failed to record the sale of real estate units, and repeated fraud, through private contracts or public deeds of purchase and sale of values lower than those actually practiced (case No. 11080.001020/2005-94).
The jurisprudence, until then, was favorable to the National Treasury, even with a precedent of the 2nd Panel of the Superior Court of Justice (STJ) against the taxation of exchanges (REsp 1733 560). In that case, the rapporteur, Minister Herman Benjamin, pointed to the non-existence of proof of company profit.
In a note, the National Treasury Attorney's Office (PGFN) states that the decision reversed the jurisprudence and that there are not many processes in Carf on the matter, which concerns the application of the regime provided for in Normative Instruction SRF No. 107, of 1988 for real estate companies opting for the presumed-profit tax regime.
According to Thais Veiga Shingai, from the firm Mannrich e Vasconcelos Advogados, as an exchange presumes a trade of assets, the Receita Federal (Federal Revenue Service), initially, with the edition of the instruction, foresaw that there would be no taxable profit. However, with the advancement of the practice in the market, it began to understand that the 1988 rule would not apply to companies in the presumed-profit tax regime - only to those in the actual-profit tax regime (lucro real). “Based on the casting vote, Carf decided in the same way as the Revenue,” she says.
With unfavorable jurisprudence, according to Bruno Sigaud, from the firm Sigaud Advogados, many assessed companies chose to discuss the issue directly in the judicial sphere, where there are precedents in favor. “Exchange is a common practice that, during the crisis, helped construction companies to obtain land,” he says.
The judgment on real estate exchange is just one example of what can happen in Carf with the end of the casting vote - the tie-breaker by the president of the judging panel, who is a representative of the Treasury. The PGFN fears that the new model adopted, which gives automatic victory to the taxpayer, will change important jurisprudences of the Superior Chamber.
The change occurred through Law No. 13.988, of 2020, which amended article 19-E of Law No. 10.522, of 2002. The wording given to the provision, however, ended up leaving room for different interpretations.
The provision releases from the casting vote the “administrative process for determination and requirement of tax credit.” Carf, in its judgments, has stated that the text would involve only a portion of the judged processes.
In the understanding of the body, only those arising from tax assessment notices - leaving aside procedural cases, about joint liability and motions for clarification. In Ordinance No. 260, of July 2020, the Ministry of the Economy endorses the position of the administrative tribunal.
Last year, the new model was used sparingly. One of the reasons is purportedly that no cases of higher value, which involve the main legal arguments, were analyzed by the CARF. A survey shows that, in 2020, there was unanimity in 91.22% of judgments, compared to 81.47% in 2019. The casting vote (voto de qualidade) was applied in 1.94% of cases and the tie-breaking in favor of the taxpayer in 0.14%. In 2019, the casting vote was adopted in 5.27% of judgments.
Source: Valor Econômico
Publications · Articles
· Sergio Hidalgo
The Comissão de Valores Mobiliários (CVM, Brazil’s securities market regulator) published, this Friday (1/29), an orientation note warning the market to measure 'rigorously and reliably' the values indicated in financial statements regarding the STF's decision to exclude the ICMS (state tax on goods and certain services) from the calculation base of PIS and Cofins (federal social contributions).
The purpose of the note is to avoid a 'harmful effect' on the market and ensure security in the inflow of economic resources to companies. Even with the STF's final and unappealable decision, the remaining discussions regarding the modulation of effects and which ICMS must be removed from the calculation base can still cause, according to the CVM, companies to not inform the values in financial statements satisfactorily.
Through the note, the CVM intends to guide companies on how to indicate the tax credit in dispute in the Judiciary in financial statements in a reliable manner for the market. This is because, after the STF's decision to exclude the ICMS from the PIS and Cofins base, taxpayers went to court seeking the restitution of what was paid unduly in recent years.
According to Paulo Ferreira, superintendent of accounting and auditing standards at the CVM, the main objective of the note is for companies to be careful and analyze the 'case-by-case' in tax credit requests.
'Distorted information can have an impact on share prices and may lead to the distribution of undue results. If there is a lack of rigor in measurement, there may be a harmful effect on the market,' explained Ferreira.
According to the body, taxpayers must seek the right to the credit generated by the Court's decision when 'the value in reference is capable of measurement with reasonable reliability (absence of significant uncertainties regarding the definition of the value).'
For the case of companies that have judicial decisions that are not final and unappealable or have not yet filed lawsuits, the CVM's technical departments indicate that there are not yet 'elements that allow for the recognition of said asset or the write-off of the respective liability.'
Furthermore, the note guides the market to disclose in an explanatory note, with details, all the premises that 'supported the decision on the recognition of tax credits, highlighting any values that, at the discretion and judgment of management, were recognized in the accounting statements.'
The CVM's note also addresses one of the themes that may be resolved by the STF through motions for clarification (embargos de declaração) in RE 574.706: the discussion on which ICMS must be removed from the calculation base of PIS and Cofins – that stated on the invoice or that effectively paid by the company. 'The PGFN (Office of the Attorney-General of the National Treasury) has registered as active debt of the Union a part of what taxpayers considered to be a credit they are entitled to: the difference between the ICMS stated on the invoice and the ICMS that was effectively collected by the taxpayer,' writes the body's technical department in the note.
For the CVM, the uncertainties in the discussion on which ICMS must be removed from the calculation base of PIS and Cofins reinforce the understanding of the body's technical departments that 'it is up to management to evaluate carefully the specific situation of its company and use the best judgments, based on applicable accounting standards, for the proper accounting treatment of the events.'
For lawyers, through the note, the CVM tries to standardize the way the market will report tax credit values in its balance sheets, attempting to ensure that companies recognize in their balance sheets only values 'beyond any doubt.'
For tax expert Francisco Lisboa Moreira, a partner at Bocater, Camargo, Costa e Silva, Rodrigues Advogados, the discussion on the modulation of the effects of the STF's decision and the different stances of companies before the adjudicated case may represent a risk to the tax credits of each taxpayer. For him, the CVM is trying to guide the market to warn against this type of risk.
'There is an infinity of corporate stances. Some did not account for [the credit], others only based on the stated value, and others took an intermediate stance and accounted for the ICMS effectively paid,' he explained.
According to Matheus Bueno, a partner at Bueno e Castro Tax Lawyers, the CVM's message is that they should 'only recognize values on their balance sheet when these are beyond any doubt.'
The exclusion of the ICMS from the PIS/Cofins base is the largest tax discussion in the country, with an impact of 229 billion on the public coffers according to the 2020 Budget Guidelines Law. Pending judgment by the STF are motions for clarification, through which any potential modulation of the effects of the decision and which ICMS will be removed from the PIS and Cofins base will be defined.
Inputs
The note also provides guidance to companies on how to report values regarding the decision of the Superior Tribunal de Justiça (STJ, Brazil’s highest appellate court for non-constitutional matters) that recognized the concept of input, for the purposes of calculating PIS and Cofins credits, based on the criteria of essentiality and relevance. The case was judged through REsp 1.221.170/PR in February 2018, with repetitive effect.
According to the CVM, companies should indicate in their balance sheets only 'those credits that are endowed with certainty and that do not depend on third-party acts for the entity to control the economic benefits to be originated by them.'
The note concludes that the indication of values in a reliable manner is a 'necessary condition for the recognition of any asset or the write-off of a liability.'
Source: Jota
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· Sergio Hidalgo
The taxpayer managed, with the end of the tie-breaking vote, to reverse the jurisprudence of the Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) regarding the exchange of real estate. The Superior Chamber, the body's last instance, decided that this type of operation, common in the real estate market, should not be taxed.
The understanding in favor of the taxpayer prevailed, after a tie in the 1st Panel, based on the new tie-breaking criterion established by legislation last year. The councilors understood that apartments given in exchange for a piece of land, for example, cannot make up the gross revenue of a company in the presumed-profit tax regime — in the case where there is no difference in value.
“The very concept of exchange (permuta), of millennial existence, expresses a transaction of trade, which in its own nature implies equivalence and economic neutrality,” says councilor Caio Cesar Nader Quintella, representative of the taxpayers, who was the writer of the winning vote. The judgment was published on the 21st.
The case judged is that of Verticali Construções e Incorporações, which managed to reverse a defeat suffered in the first instance of Carf. In the tax assessment, the Revenue charged Income Tax (IRPJ) referring to the period from 2001 to 2003.
The tax authority alleged, in the process, that it found concealment of information, due to the fact that the company failed to record the sale of real estate units, and repeated fraud, through private contracts or public deeds of purchase and sale of values lower than those actually practiced (case No. 11080.001020/2005-94).
The jurisprudence, until then, was favorable to the National Treasury, even with a precedent from the 2nd Panel of the Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrary to the taxation of exchanges (REsp 1733560). In that case, the rapporteur, Minister Herman Benjamin, pointed out the lack of proof of the company's profit.
In a note, the National Treasury Attorney's Office (PGFN) states that the decision reversed the jurisprudence and that there are not many processes in Carf on the matter, which concerns the application of the regime provided for in Normative Instruction SRF No. 107, of 1988 for real estate companies opting for the presumed-profit tax regime.
According to Thais Veiga Shingai, from the law firm Mannrich e Vasconcelos Advogados, since the exchange presumes a trade of goods, the Federal Revenue, initially, with the publication of the instruction, provided that there would be no taxable profit. However, with the advancement of the practice in the market, it began to understand that the 1988 norm would not apply to companies in the presumed-profit tax regime — only for those in the actual-profit tax regime. 'Based on the casting vote, the CARF decided the same way as the Revenue,' she says.
With unfavorable jurisprudence, according to Bruno Sigaud, from the firm Sigaud Advogados, many assessed companies chose to discuss the issue directly in the judicial sphere, where there are precedents in favor. “Exchange is a common practice that, during the crisis, helped construction companies to obtain land,” he says.
The judgment on the exchange of real estate is just one example of what can happen in the CARF with the end of the casting vote — the tie-breaking by the president of the judging panel, who is a representative of the Treasury. The PGFN fears that the new model adopted, which gives automatic victory to the taxpayer, changes important jurisprudence of the Superior Chamber.
The change occurred through Law No. 13.988, of 2020, which amended article 19-E of Law No. 10.522, of 2002. The wording given to the provision, however, ended up leaving room for different interpretations.
The provision releases from the casting vote the “administrative process for determination and requirement of tax credit.” Carf, in its judgments, has stated that the text would involve only a portion of the judged processes.
In the body's understanding, only those stemming from tax assessment notices — leaving aside procedural cases, about joint liability and motions for clarification. In Ordinance nº 260, of July 2020, the Ministry of the Economy endorses the position of the administrative tribunal.
Last year, the new model was used sparingly. One of the reasons is purportedly that no cases of higher value, which involve the main legal arguments, were analyzed by the CARF. A survey shows that, in 2020, there was unanimity in 91.22% of judgments, compared to 81.47% in 2019. The casting vote (voto de qualidade) was applied in 1.94% of cases and the tie-breaking in favor of the taxpayer in 0.14%. In 2019, the casting vote was adopted in 5.27% of judgments.
Source: Valor Econômico
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· Sergio Hidalgo
The decision of the president of the Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP, São Paulo Court of Justice) suspending preliminary injunctions granted to taxpayers to maintain ICMS tax incentives, on January 20th, did not prevent new lawsuits from being filed and companies from continuing to benefit. Sindiauto, which represents used vehicle dealerships, obtained a decision in the 3rd Public Treasury Court two days later.
With this preliminary injunction, all companies affiliated with the union managed to guarantee the maintenance of the benefit that reduces the ICMS calculation base by 90%. Taxation on used vehicles was altered through one of the four decrees published by the State of São Paulo in the month of October.
These four norms - nº 65.252, nº 65.253, nº 65.254 and nº 65.255 - revoked tax benefits for products from diverse sectors. There was an alteration, for example, in medicines, hospital and hygiene items, and food.
In the case of used vehicles, the reduction of the calculation base went from 90% to 68.3%. Previously, in the resale of a car for R$ 100 thousand, for example, the 18% ICMS rate would have to be collected on only 10% of the price - in this case R$ 10 thousand. With the decree, the tax falls on 31.7% of the price, which, using the same example, would be R$ 31.7 thousand.
'There was a tax increase on the order of 200%. It fell like a bomb on the used vehicle sector,' says lawyer Renato Aparecido Gomes, from the law firm Gomes, Almeida e Caldas Advocacia.
He states that the reduction of the calculation base exists to correct a distortion in the system. 'The dealership does not earn the full value of the car. It buys for one price and sells for a value a little higher. With such a high tax, merchants will end up paying to work. The business is not sustainable,' he adds.
The four decrees that were published by the State of São Paulo are based on Law nº 17.293, in effect since the beginning of October. This legislation gave the Executive the possibility to renew or reduce ICMS tax benefits in the State.
For taxpayers, however, these alterations cannot be made through a decree. 'It is an affront to the Constitution of the State of São Paulo. Only the Legislature has the power to make changes to the ICMS calculation base,' says lawyer Daniel Poço, from Poço Consultoria Jurídica Empresarial, who represents Sindiauto in this case.
Furthermore, he adds, federal legislation determines that concessions or revocations of tax incentives can only be established through agreements signed between the States within the scope of the Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz, National Council for Finance Policy).
'The judge decided in favor of Sindiauto based on the technical aspect, not the market one, even though there was great impact,' states Poço. This sector, he says, accounts for more than 300 thousand direct jobs in the State.
When deciding on this case, Judge Luis Manuel Fonseca Pires, of the 3rd Public Treasury Court, cited article 150 of the Federal Constitution. 'The unrestricted delegation that is discussed here seems to grant all the power formerly granted to the Legislature (or to the agreements) solely to the head of the State Executive Branch,' he says (process nº 1003537-90.2021.8.26.
On January 20th - two days before this decision - the Attorney-General's Office of the State of São Paulo (PGE) had managed to overturn four preliminary injunctions favorable to taxpayers through an appeal presented directly to the president of the TJ-SP, Geraldo Francisco Pinheiro Franco. The appellate judge took into account, to grant the request, the damages that could be caused to the State's coffers.
In the action, the Secretariat of Finance and Planning informed that the impact, with the multiplier effect of these requests, would be R$ 7.3 billion. The State also alleged that there is no positive operational margin or alternative source of funds to compensate for the suppression of this tax revenue.
'The first-instance judge can continue deciding in a manner favorable to the taxpayer because this process from the presidency does not bind new cases. It dealt specifically with the actions that were indicated by the PGE. But, certainly, the attorney's office, upon being summoned, will raise this point and must go to the president again,' says Leo Lopes, a partner at FAS Advogados.
The PGE of São Paulo was reached out to, but did not return by the deadline of the edition.
Source: Valor Econômico.
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· Sergio Hidalgo
Indemnity is due for the loss of time due to a situation of poor service, which forced the consumer to deviate from their activities to resolve a problem created by the supplier of the good or service, independently of the violation of personality rights.
It was with this understanding that the Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decided to condemn Rizzatto Comércio de Veículos Ltda. to pay moral damages in the amount of R$ 5,000 to a consumer who was waiting for the repair of her car's transmission and filed a lawsuit in view of the reluctance of the defendant company to replace the transmission with another of safe origin.
The author alleges in the initial petition to have purchased a car from the company and found problems with the transmission, which made the use of the good impossible. She recounts that the vehicle was left for repair at the defendant, which forwarded it to another company, which replaced the car's transmission with another of 'suspicious origin.' The consumer then asked for the condemnation of the defendant to proceed with the replacement of the transmission, as well as the payment of indemnity for moral damages.
In the decision, the rapporteur appellate judge Alfredo Attié agreed with the defense's argumentation, based on the theory of productive deviation, which provides for compensation for time spent due to a poorly provided service. The value of the moral damage indemnity will be R$ 5,000 and must be increased by monetary correction and interest in the form stipulated in the sentence.
'The jurisprudence of this Esteemed Tribunal, in turn, also affirms the right to indemnity for moral damages in analogous cases both for the foundation of the violation of personality rights, as well as for the theory of the consumer's productive deviation.'
For lawyer Marcos Dessaune, author of the theory of productive deviation, 'this decision represents an important jurisprudential advance because, even if in the end it condemns the supplier to the payment of a single sum under the title of "moral damages," it recognizes expressly, as I defend, that the extra-patrimonial damage resulting from the consumer's productive deviation is autonomous in relation to traditional moral damage, and they must be indemnified cumulatively.'
'After all,' he continues, 'the supplier, by generating an event of productive deviation in the market, can simultaneously harm more than one legal asset — such as vital time, tranquility, psycho-physical integrity, and the consumer's material wealth.'
Source: Conjur
Official service center
Official sources · external environment
36 public channels organized by purpose to make queries, regularizations, and routines more direct.
01 · Regularity and taxes
Queries, certificates, and negotiations related to federal and municipal taxes and labor debts.
Entry point for the digital services of the Federal Revenue, with authentication through the gov.br account.
Access official website SERVICOS.RECEITA.FAZENDA.GOV.BRAccess to declarations, digital processes, powers of attorney, payments, and other tax services.
Access official website GOV.BROfficial issuance of a certificate regarding federal tax credits and the active debt of the Union.
Access official website PREFEITURA.SP.GOV.BRIssuance and confirmation of certificates for municipal movable and immovable property taxes.
Access official website CNDT-CERTIDAO.TST.JUS.BRIssuance and validation of the certificate of labor debts by the Labor Court.
Access official website GOV.BRQuery of debts and fiscal pending issues before the Federal Revenue and the Office of the Attorney-General of the National Treasury.
Access official website REGULARIZE.PGFN.GOV.BRQuery, negotiation, and tracking of debts registered in the active debt of the Union and the FGTS (government severance indemnity fund for employees).
Access official website RECEITA.FAZENDA.GOV.BROptions, calculations, installment plans, and other services of the simplified tax regime.
Access official website02 · Company and obligations
Channels for opening and maintaining companies, state records, and labor routines.
Opening, alteration, closure, and legalization of companies through the integrated network of records.
Access official website GOV.BRQuery of registration data and access to services linked to the National Registry of Legal Entities (CNPJ).
Access official website JUCESPONLINE.SP.GOV.BRBusiness searches, registration sheets, and services of the Commercial Registry of the State of São Paulo (Jucesp).
Access official website PORTAL.FAZENDA.SP.GOV.BRState tax services, fiscal documents, records, debts, and digital assistance.
Access official website GOV.BRInformation and services related to the unified submission of labor, social security, and tax data.
Access official website FGTSDIGITAL.SISTEMA.GOV.BRIssuance of guides and management of obligations related to the Government Severance Indemnity Fund for Employees (FGTS).
Access official website03 · Justice and processes
Direct access to the official query systems of the main courts operating in São Paulo and nationwide.
Query of first-instance processes at the Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Access official website TRF3.JUS.BRProcedural query of the Federal Justice of the 3rd Region, which covers São Paulo and Mato Grosso do Sul.
Access official website TRT2.JUS.BRQuery of labor processes of the 2nd Region, with jurisdiction in Greater São Paulo and the Baixada Santista.
Access official website STJ.JUS.BRSearch for processes and decisions at the Superior Tribunal de Justiça.
Access official website STF.JUS.BRProcedural consultation, monitoring and research of rulings at the Supreme Federal Court.
Access official website TST.JUS.BRConsultation, monitoring and information regarding cases pending at the TST.
Access official website04 · Citizen and assets
Public services for social security, financial relations, consumer affairs and personal inquiries.
Central catalog of federal digital public services for citizens and companies.
Access official website MEU.INSS.GOV.BRStatements, requests, scheduling and monitoring of social security benefits.
Access official website BCB.GOV.BRCentral Bank reports on accounts, loans, Pix keys and financial relationships.
Access official website BCB.GOV.BROfficial inquiry for funds forgotten in banks, consortiums and other financial institutions.
Access official website CONSUMIDOR.GOV.BRPublic channel for direct dialogue between consumers and participating companies.
Access official website PROCON.SP.GOV.BRGuidelines, inquiries and service channels of the Procon Foundation of the State of São Paulo.
Access official website05 · Foreign trade
Official portals for customs operations, industrial property, capital markets and foreign capital.
Information, manuals and access to governmental foreign trade systems.
Access official website PORTALUNICO.SISCOMEX.GOV.BROperational environment for import, export and integrated foreign trade services.
Access official website GOV.BRGuidelines and services from the Federal Revenue Service (Receita Federal) related to imports, exports and customs control.
Access official website GOV.BRServices for trademarks, patents, industrial designs, technology contracts and other industrial property assets.
Access official website GOV.BRInquiries, systems and services of the Securities and Exchange Commission (Comissão de Valores Mobiliários) for participants and investors.
Access official website BCB.GOV.BRSystems and guidelines of the Central Bank for declarations and registrations of foreign capital in the country.
Access official website06 · Tax Reform
Official tools and information to monitor the transition and consult the rules of the IBS and CBS.
Simulate taxes on consumption operations. This tool does not estimate the total tax burden of a company.
Access official website GOV.BRGuidelines from the Federal Revenue Service for the transition phase of the Consumption Tax Reform.
Access official website SERVICOS.CGIBS.GOV.BRInformation, assistance and official services regarding the Tax on Goods and Services (Imposto sobre Bens e Serviços).
Access official website GOV.BRConsult the Consumption Tax Reform legislation on the Federal Revenue Service website.
Access official websiteThe links lead to official pages and are provided for convenience. This selection does not substitute legal, accounting or financial advice, and the services may be altered by the respective agencies.
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Last updated: October 9, 2026
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The firm
Law linked to business and asset decisions.
NATIONAL AND INTERNATIONAL PRACTICE
We advise companies, businesspeople, and business families on issues that require understanding, in an integrated manner, the legal basis, the risks involved, and the effects of the decision on the business, the operation, and the assets.
On the international front, we provide advice on Brazilian law in operations, contracts, investments, tax issues, disputes, and other matters related to Brazil.
The technical governance of the firm combines senior management, integrated team action, and structured review of legal strategies.
The founding partner exercises technical direction and strategic coordination of relevant demands, ensuring coherence between scope, analysis, strategy, and practical consequence.
The team is formed by lawyers with specialized practice and their own technical responsibility, who participate effectively in the analysis of facts and evidence, the construction of legal legal arguments, contractual and asset structuring, risk assessment, and the conduct of corresponding legal measures.
Strategies are developed in an integrated manner, gathering different legal perspectives and preserving technical unity in the conduct of each demand.
This dynamic brings together, in a single analysis, regulations, precedents, evidence, contracts, assets, cash flow, and operations, so that the legal recommendation considers not only the applicable basis, but also the risks and concrete consequences of each decision.
Institutional
The quality of legal work is built with the effective participation of the professionals in the analysis of facts, the definition of strategies, and the conduct of demands. At the firm Michele Pita & Advogados Associados, each lawyer acts in their area of concentration with autonomy and technical responsibility, participating in the construction of legal solutions.
This individual action is articulated through critical analysis, technical review, and knowledge exchange between different areas. The dialogue between legal perspectives deepens the examination of issues and preserves the coherence of strategies, without erasing the contribution of each professional. This integration is part of the way the team works.
The founding partner exercises technical direction and coordinates this joint action, without replacing the responsibility of the lawyers for their matters. Thus, specialization and collaboration meet in the construction of solutions and the conduct of legal measures.
Institutional
At the firm Michele Pita & Advogados Associados, technology integrates the organization of legal work and supports the analysis of demands. Its use does not replace professional judgment, the review by the lawyers, nor the technical responsibility for the guidance and measures adopted.
Documents, strategies, and information entrusted to the firm require treatment attentive to confidentiality, integrity, and data protection. The incorporation of digital tools and environments must be cautious, with attention to document organization and information security throughout the conduct of demands. These resources must be used in a manner compatible with the professional duties of the legal profession and with the legislation applicable to data protection.
Technology is useful when it helps to organize information and deepen its examination, always under professional supervision. It is not an end in itself: its adoption must preserve the secrecy and responsibility that guide legal work.
Institutional
Transparency in the professional relationship begins with clarity regarding the scope of the advice, the risks involved, and the hiring conditions. These elements allow for understanding the proposed work and evaluating its legal, financial, operational, and asset consequences.
The initial analysis of a demand considers its scope, availability for service, and the existence of any conflict of interests. The provision of services depends on formalization, with the definition of the object, responsibilities, fees, expenses, and other applicable conditions. Sending a message through the website channels does not, in itself, establish an attorney-client relationship or imply acceptance of the demand or responsibility for deadlines.
Legal guidance considers facts, available documents, and the normative context of each issue. The evaluation of alternatives must explicitly state risks, limits, and relevant consequences, without promises or guarantees of results. The viability of a measure depends on the particularities of the situation and may be affected by legislative changes, administrative understandings, or judicial decisions.
Professional secrecy guides the treatment of information received in the exercise of the legal profession. Personal data processed through the website are subject to the conditions described in the Privacy Policy. In the initial contact, send only the information necessary to introduce the subject and wait for guidance before sending documents or sensitive data.
Articles and other content on the website have informational and institutional purposes. Their reading must consider the date and context of the publication and does not replace the individualized analysis of a legal issue. The conditions of website use are described in the Terms of Use.
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Institutional
At Michele Pita & Advogados Associados, we value professionals who possess solid education, experience, technical capability, and responsibility in conducting legal work. Experience is not limited to time of practice: what also matters is the repertoire developed, the capacity for judgment, and the responsible autonomy with which each matter is conducted.
Work at the firm involves effective participation in case analysis, discussion of strategies, development of legal arguments, and evaluation of risks and consequences of each decision. Work is developed in an integrated manner, with technical review and exchange between different areas of concentration, to deepen analysis and preserve the consistency of solutions.
We also value critical reasoning, precision, initiative, professional maturity, and commitment to continuous development. These qualities allow each professional to contribute their own knowledge to the construction of the firm's strategies.
Institutional
We are seeking a professional to join the team at Michele Pita & Advogados Associados, with activity in civil corporate, contractual, and litigation demands that require in-depth legal analysis, critical capacity, and effective participation in defining strategies.
The role involves direct action in case analysis, drafting of briefs and opinions, review and structuring of contractual instruments, legal research, risk assessment, and monitoring of demands under their responsibility.
We are looking for a professional with solid legal education, experience compatible with the role, and the ability to conduct demands with autonomy and responsibility.
Especially valued are:
Working at the firm presupposes actual participation in building legal solutions. The lawyers hold their own technical responsibility and work in an integrated manner, with thesis discussion, critical analysis, and structured review of strategies.
We look for professionals who wish to expand their repertoire, assume responsibility for the work they develop, and build their path in an environment where experience, knowledge, and judgment capacity have an effective space in decision-making.
Send your résumé and a brief professional presentation to the channel indicated by the firm.
