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TJ-SP acolhe pedido de falência de empresa proposto pela Fazenda Nacional
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Empresas intensificam ida ao Judiciário para limitar contribuição ao 'Sistema S'. Redução pode chegar a 80%.
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Decisão reduz valor de parcelas do PEP ao limitar juros à taxa Selic
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É inconstitucional incidência previdenciária no salário-maternidade, decide STF.
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Sentença reabre discussão sobre exclusão de PIS/Cofins do cálculo de ICMS.
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Sancionado projeto de socorro a empresas e contribuintes afetados pela pandemia – PMSP
O prefeito Bruno Covas (PSDB) sancionou o substitutivo ao PL (Projeto de...
PGFN - Contribuintes afetados pela pandemia poderão negociar seus débitos com descontos.
Teve início dia 1º de julho, o prazo de adesão à Transação Excepcional na...
Lei nº 14.011/2020 facilitará alienação de bens imóveis da União
Foi publicada no dia 12 de junho de 2020, no Diário Oficial da União, a Lei...